Quando a lei diz que "pertencem aos Municípios", quer dizer que esse dinheiro dos impostos vai direto para as cidades. Ou seja, é a prefeitura que recebe e pode usar esse dinheiro para cuidar das coisas do município, como escolas, saúde e limpeza.

No contexto do artigo 158 da Constituição, "pertencem aos Municípios" significa que certos valores arrecadados com impostos devem ser destinados diretamente às cidades, e não ao governo do estado ou ao governo federal. Por exemplo, quando você paga um imposto que está listado nesse artigo, o dinheiro vai para a prefeitura da sua cidade. Assim, o município pode usar esse recurso para melhorar serviços públicos locais, como transporte, saúde, educação e infraestrutura. É uma forma de garantir que as cidades tenham dinheiro para atender às necessidades dos moradores.

A expressão "pertencem aos Municípios", conforme o artigo 158 da CF/88, indica que a titularidade das receitas tributárias ali elencadas é dos entes municipais. Ou seja, tais receitas integram o patrimônio municipal, sendo de arrecadação e disponibilidade exclusiva dos Municípios, que possuem autonomia para sua gestão e aplicação, nos termos da legislação vigente.

A locução "pertencem aos Municípios", exarada no caput do artigo 158 da Constituição Federal de 1988, consubstancia a atribuição da titularidade das receitas tributárias discriminadas no referido dispositivo aos entes municipais, conferindo-lhes, ex vi legis, a prerrogativa de auferir, gerir e dispor, ad libitum, dos recursos provenientes dos tributos ali arrolados. Tal repartição de receitas, consectária do pacto federativo, visa assegurar a autonomia financeira dos Municípios, em consonância com o princípio da descentralização fiscal e da subsidiariedade, fulcros do Estado Democrático de Direito.

A Constituição manda que alguns impostos vão direto para as cidades porque elas precisam de dinheiro para cuidar das coisas do dia a dia das pessoas, como escolas, postos de saúde e limpeza das ruas. Assim, as cidades não ficam só esperando dinheiro do governo do estado ou do governo federal. Elas têm uma parte garantida para usar onde acharem mais importante.

A Constituição determina que certos impostos sejam destinados diretamente aos Municípios para garantir que eles tenham recursos próprios para administrar e investir em serviços públicos locais, como educação, saúde, transporte e infraestrutura. Isso evita que os Municípios fiquem totalmente dependentes dos repasses dos Estados ou da União, permitindo maior autonomia e agilidade para atender às necessidades específicas da população local. Por exemplo, se uma cidade precisa melhorar o saneamento, ela pode usar esses recursos diretamente, sem esperar por autorizações de outros governos.

A Constituição Federal de 1988, ao prever a repartição das receitas tributárias no artigo 158, visa assegurar a autonomia financeira dos Municípios, em consonância com o princípio federativo. A destinação direta de determinadas receitas tributárias municipais busca garantir a descentralização fiscal, proporcionando aos entes municipais meios próprios para a consecução de suas competências constitucionais, especialmente na prestação de serviços públicos locais.

A ratio essendi da repartição constitucional das receitas tributárias, consubstanciada no artigo 158 da Carta Magna, reside na necessidade de efetivação do princípio federativo e da autonomia municipal, pilares do Estado brasileiro. O escopo teleológico da norma é assegurar aos entes municipais a titularidade de receitas tributárias específicas, ex vi do postulado da descentralização fiscal, propiciando-lhes substrato financeiro para o exercício pleno de suas atribuições constitucionais, maxime na consecução do interesse local, exarando, destarte, a máxima da subsidiariedade e da autonomia administrativa e financeira dos Municípios.