A Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias define como os tributos arrecadados serão divididos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa divisão garante que cada ente federativo tenha recursos para cumprir suas funções e responsabilidades. Assim, a seção organiza o texto legal ao estabelecer regras claras para a distribuição do dinheiro público entre os diferentes níveis de governo.