Consumidor de baixa renda, nesse caso, é a pessoa ou família que tem pouca renda, ou seja, ganha pouco dinheiro por mês. Normalmente, são famílias que recebem até um valor específico, definido pelo governo, para terem direito a benefícios, como descontos na conta de luz ou gás. Esse valor pode mudar conforme a lei.

O termo "consumidor de baixa renda" se refere a pessoas ou famílias que têm uma renda mensal baixa, geralmente definida por critérios do governo. Por exemplo, para receber descontos na conta de luz, normalmente a família precisa estar inscrita em programas sociais, como o Cadastro Único, e ter uma renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo. Assim, a lei usa esse termo para garantir benefícios a quem realmente precisa de ajuda para pagar contas essenciais, como energia elétrica e gás de cozinha.

No contexto legal, "consumidor de baixa renda" é aquele enquadrado nos critérios estabelecidos por legislação específica, usualmente vinculado a programas sociais como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para efeitos de fornecimento de energia elétrica, por exemplo, considera-se baixa renda a unidade consumidora residencial atendida pelos requisitos da Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme Lei nº 12.212/2010, ou outra legislação que venha a definir critérios objetivos de renda e inscrição em programas sociais.

O vocábulo "consumidor de baixa renda", no âmbito do § 13 do art. 156-A da Constituição Federal, deve ser interpretado à luz das normativas infraconstitucionais que disciplinam os benefícios tarifários e fiscais atinentes à população hipossuficiente. Destarte, a qualificação do sujeito passivo como beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212/2010, ou de programas congêneres previstos em legislação específica, constitui conditio sine qua non para a fruição das benesses fiscais ora delineadas, cabendo à legislação complementar a definição dos critérios objetivos de aferição da renda e do enquadramento no conceito de baixa renda para fins tributários.

"Lei complementar" é um tipo especial de lei, mais difícil de aprovar do que as leis normais. Ela serve para explicar melhor ou detalhar assuntos que a Constituição manda. No caso da devolução do imposto para pessoas de baixa renda na conta de luz ou gás, a lei complementar pode decidir como e quando essa devolução vai acontecer, por exemplo, se já será feita direto na conta.

A "lei complementar" é uma lei que precisa de um processo de aprovação mais rigoroso do que as leis comuns: ela exige o voto da maioria absoluta dos parlamentares. A Constituição determina que certos assuntos importantes só podem ser tratados por esse tipo de lei, justamente para garantir mais debate e cuidado. No contexto da devolução de impostos para consumidores de baixa renda, a lei complementar vai detalhar como essa devolução será feita. Por exemplo, ela pode decidir que o desconto já venha na própria conta de luz ou gás, facilitando a vida do consumidor.

Lei complementar é espécie normativa prevista no art. 59, II, da CF/88, cuja aprovação exige maioria absoluta, conforme art. 69 da mesma Carta. Sua função é regulamentar matérias que a Constituição expressamente reserva a esse instrumento legislativo. No caso em tela, a lei complementar terá competência para disciplinar a forma de cálculo e concessão da devolução do imposto incidente sobre operações de fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo a consumidores de baixa renda, podendo estabelecer que tal devolução ocorra no momento da cobrança da operação.

A lei complementar, ex vi do art. 59, II, c/c art. 69 da Magna Carta, consubstancia-se em espécie normativa dotada de quórum qualificado para sua aprovação, sendo-lhe reservada a disciplina de matérias cuja regulação demanda maior rigor legislativo, notadamente aquelas taxativamente elencadas pela Constituição Federal. No que tange ao § 13 do art. 156-A, a lei complementar assume papel de delineadora dos contornos procedimentais atinentes à restitutio tributária nas operações de fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo a hipossuficientes, podendo, inclusive, determinar que a devolução se opere de forma imediata, por ocasião da exação, ex vi legis.

Gás liquefeito de petróleo é o gás de cozinha, aquele que vem no botijão e usamos para cozinhar alimentos em casa. Ele é feito a partir do petróleo e fica em estado líquido dentro do botijão, mas vira gás quando sai para ser usado.

O gás liquefeito de petróleo, conhecido popularmente como gás de cozinha, é uma mistura de gases obtidos do petróleo. Para facilitar o armazenamento e transporte, ele é colocado sob pressão e vira líquido dentro dos botijões, como o famoso "gás de 13 kg" usado em residências. Quando você abre a válvula do botijão, o gás volta ao estado gasoso e pode ser usado no fogão para cozinhar.

Gás liquefeito de petróleo (GLP) é uma mistura de hidrocarbonetos leves, predominantemente propano e butano, obtida do refino do petróleo ou do processamento do gás natural. É armazenado sob pressão em estado líquido e, ao ser liberado à pressão ambiente, retorna ao estado gasoso, sendo utilizado principalmente como combustível doméstico, industrial e comercial.

O denominado gás liquefeito de petróleo, hodiernamente conhecido pela sigla GLP, consubstancia-se em uma mescla de hidrocarbonetos alifáticos, notadamente propano e butano, resultantes do fracionamento do petróleo bruto ou do tratamento do gás natural. Sua condição líquida é mantida sob pressão em recipientes apropriados, revertendo ao estado gasoso quando submetido à pressão atmosférica ordinária, destinando-se, precipuamente, ao uso doméstico, industrial e comercial, consoante previsão normativa e jurisprudencial consolidada.