Bens materiais são coisas que você pode tocar, como um carro, uma casa ou uma cadeira. Bens imateriais são coisas que não dá para pegar, como uma marca, uma patente ou um direito autoral. Direitos, nesse caso, são poderes que alguém tem sobre algo, como o direito de usar uma música ou de receber um pagamento. No trecho da lei, estão dizendo que a lei pode explicar o que é serviço, desde que não seja uma operação com essas coisas (bens materiais, bens imateriais ou direitos).

Vamos lá: bens materiais são os objetos físicos, palpáveis, como móveis, carros, roupas, ou seja, tudo aquilo que você pode ver e tocar. Já bens imateriais são aqueles que não têm forma física, mas têm valor, como uma marca registrada, um software, ou uma patente. Direitos, nesse contexto, são situações em que a pessoa tem um poder legal sobre algo, por exemplo, o direito de receber um aluguel ou de explorar uma invenção. A lei está dizendo que, para definir o que é serviço, é preciso deixar claro que não se trata de uma operação envolvendo esses bens ou direitos, pois cada um tem regras próprias.

Bens materiais referem-se a coisas corpóreas, dotadas de existência física, como imóveis e móveis. Bens imateriais são entes incorpóreos, destituídos de substância física, mas juridicamente reconhecidos, como marcas, patentes e direitos autorais. Direitos, por sua vez, consistem em prerrogativas ou faculdades jurídicas atribuídas a alguém, como o direito de crédito ou de uso. O dispositivo legal em questão delimita que a definição de operações com serviços não abrange operações com bens materiais, bens imateriais ou direitos.

No escólio do preceito constitucional em comento, cumpre assentar que bens materiais constituem res corporales, dotadas de existência física e perceptível, ao passo que bens imateriais, res incorporales, carecem de substrato tangível, embora revestidos de valor jurídico, a exemplo de marcas, patentes e direitos autorais. Direitos, por sua vez, exsurgem como situações jurídicas subjetivas, consistindo em faculdades ou poderes conferidos ao titular, tais como o direito de crédito ou de fruição. Assim, a exegese do § 8º do art. 156-A da CF/88 preconiza que a definição legal de operações com serviços não poderá abranger aquelas atinentes a bens materiais, bens imateriais ou direitos, sob pena de transbordar os lindes da competência tributária delineada.

É importante que uma lei complementar explique o que são operações com serviços porque, sem essa explicação, pode haver confusão sobre o que pode ou não ser cobrado imposto. Se cada lugar entendesse "serviço" de um jeito, haveria muita bagunça e injustiça. Com uma definição clara, todo mundo sabe o que está sendo cobrado e evita brigas e problemas.

A definição de "operações com serviços" por meio de uma lei complementar é fundamental para garantir segurança jurídica e uniformidade na cobrança de impostos. Imagine se cada Estado ou Município entendesse "serviço" de uma forma diferente: uma mesma atividade poderia ser taxada em um lugar e não em outro, causando confusão e injustiça. A lei complementar serve como uma regra geral, válida para todo o país, deixando claro o que pode ser considerado serviço para fins de tributação. Isso facilita a vida das empresas, dos consumidores e do próprio governo, porque todos sabem exatamente o que está sendo cobrado e por quê.

A definição do conceito de operações com serviços por lei complementar é imprescindível para delimitar o campo de incidência do imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 156-A da CF/88. Tal definição visa evitar conflitos de competência tributária, bitributação e lacunas normativas, assegurando uniformidade e segurança jurídica na aplicação do tributo. A lei complementar, por sua natureza, tem o papel de estabelecer normas gerais, garantindo a harmonização do sistema tributário nacional.

A relevância da definição do conceito de operações com serviços por meio de lei complementar, ex vi do § 8º do art. 156-A da Constituição da República, reside na necessidade de se conferir hermenêutica uniforme ao alcance e conteúdo desse conceito, obtemperando-se, destarte, os princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e da isonomia tributária. A lei complementar, locus normativo de competência privativa para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, cumpre o desiderato de evitar a anarquia interpretativa e a sobreposição de incidências fiscais, prevenindo, assim, a odiosa bitributação e resguardando a harmonia federativa no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

Quando a lei fala em "conteúdo e alcance" das operações com serviços, ela quer dizer o que está incluído e até onde vai a definição de serviço. Ou seja, ela diz o que pode ser chamado de serviço e o que não pode, mostrando claramente quais atividades entram nessa categoria.

A expressão "conteúdo e alcance" das operações com serviços significa que a lei pode detalhar o que está dentro do conceito de serviço (conteúdo) e até onde essa definição se aplica (alcance). Por exemplo, a lei pode dizer que serviços incluem atividades como consertar algo, dar aulas ou fazer um transporte. O alcance define os limites, ou seja, até onde essa definição vale. Assim, a lei vai deixar claro o que pode ser considerado serviço para fins de cobrança de impostos e o que não pode.

"Conteúdo e alcance" das operações com serviços referem-se, respectivamente, à delimitação material do conceito de serviço (quais atividades são consideradas serviços) e à extensão dessa definição (quais situações e operações se enquadram como prestação de serviços). A lei complementar, portanto, poderá especificar o escopo objetivo das operações tributáveis como serviços, diferenciando-as das operações com bens materiais, imateriais ou direitos, para fins de incidência do imposto previsto no art. 156-A da CF/88.

A expressão "conteúdo e alcance" das operações com serviços, ex vi do § 8º do art. 156-A da Constituição Federal, remete à faculdade conferida ao legislador complementar para delinear, com precisão conceitual e extensão normativa, o espectro das atividades subsumíveis ao conceito de serviço, fixando seus contornos ontológicos e teleológicos. Destarte, compete à lei complementar estabelecer, de modo exaustivo ou exemplificativo, o quid e o quantum das operações reputadas como serviços, delimitando, assim, sua incidência tributária em consonância com a ratio legis e os princípios constitucionais tributários, notadamente a tipicidade cerrada e a segurança jurídica.

Essa flexibilidade serve para que a lei possa se adaptar a diferentes tipos de serviços que existem ou que podem surgir no futuro. Assim, se aparecer um serviço novo que não estava previsto antes, a lei pode incluí-lo ou excluí-lo conforme necessário. Isso evita confusão e permite que a cobrança de impostos acompanhe as mudanças do mercado.

A flexibilidade na definição do que é serviço permite que a lei acompanhe as transformações da sociedade e do mercado. Novos tipos de serviços surgem o tempo todo, especialmente com o avanço da tecnologia. Se a lei fosse muito rígida, poderia deixar de fora algumas atividades que deveriam ser tributadas, ou incluir atividades que não fazem sentido. Com essa flexibilidade, o legislador pode ajustar a definição de serviço para abranger novas situações, garantindo justiça e eficiência na cobrança de impostos. Por exemplo, serviços digitais que não existiam há alguns anos agora podem ser incluídos na definição, se for necessário.

A flexibilidade na definição de "serviço" prevista no § 8º do art. 156-A da CF/88 visa permitir que a lei complementar estabeleça, de forma dinâmica e adaptável, o conceito, conteúdo e alcance das operações com serviços sujeitas à tributação pelo imposto sobre bens e serviços (IBS). Isso possibilita a inclusão de novas modalidades de prestação de serviços que não se enquadrem como operações com bens materiais, bens imateriais ou direitos, evitando lacunas normativas e assegurando a efetividade da tributação.

A ratio essendi da flexibilidade conferida à definição do conceito de operações com serviços, nos termos do § 8º do art. 156-A da Carta Magna, reside na necessidade de conferir à lei complementar a potestade de delinear, com amplitude e acurácia, os contornos do objeto tributável, de modo a abarcar as mutações e inovações inerentes à dinâmica socioeconômica. Tal faculdade normativa visa obstar eventuais lacunas hermenêuticas e propiciar a adequada incidência tributária sobre novas espécies negociais que não se subsumam às categorias de bens corpóreos, incorpóreos ou direitos, resguardando, assim, a eficácia e a completude do sistema tributário nacional.