Quando a lei fala em "crédito para compensação", está dizendo que, em certas situações, como quando alguém não paga imposto porque tem isenção ou imunidade, essa pessoa não pode usar esse valor que deixou de pagar para descontar de outros impostos no futuro. Ou seja, não pode "guardar" esse benefício para pagar menos imposto depois.

No sistema de impostos, especialmente em tributos como o ICMS, existe um mecanismo chamado de "crédito", que funciona como um desconto: se você pagou imposto na compra de um produto, pode descontar esse valor do imposto devido na venda desse produto. Isso evita que o imposto seja cobrado várias vezes ao longo da cadeia de produção.

Porém, quando há isenção (quando a lei diz que você não precisa pagar) ou imunidade (quando a Constituição protege você de pagar), não há imposto pago na etapa anterior. Por isso, não se gera esse "crédito" para descontar depois. É como se você tivesse um cupom de desconto, mas só ganha o cupom se realmente pagar pelo produto. Se não pagou nada, não tem cupom para usar depois.

"Crédito para compensação", no contexto tributário, refere-se ao direito do contribuinte de abater, do imposto devido em operações subsequentes, o valor do imposto pago em operações anteriores, segundo o princípio da não cumulatividade. O dispositivo legal esclarece que operações beneficiadas por isenção ou imunidade não geram créditos fiscais, ou seja, o contribuinte não poderá utilizar valores que deixou de recolher em razão desses benefícios para compensar débitos futuros do mesmo imposto.

O vocábulo "crédito para compensação", ínsito no texto constitucional, reporta-se à prerrogativa conferida ao contribuinte, nos tributos sujeitos à sistemática da não cumulatividade, de deduzir do montante devido nas operações subsequentes o quantum recolhido a título do mesmo imposto nas operações antecedentes. Destarte, ex vi do preceito constitucional, restam obstados o surgimento e a apuração de créditos fiscais em operações acobertadas por isenção ou imunidade, porquanto inexiste exação pecuniária a ser compensada, vedando-se, pois, a ficta constituição de créditos em tais hipóteses, em consonância com o desiderato de evitar a anômala geração de créditos ex lege.

A lei não deixa usar créditos quando há isenção ou imunidade porque, nesses casos, a pessoa ou empresa já não paga o imposto. Se ela pudesse usar créditos depois, seria como ganhar um desconto em algo que ela nem precisou pagar. Isso evitaria que alguém tivesse uma vantagem dupla: não pagar o imposto e ainda usar créditos para pagar menos em outras situações.

Quando uma pessoa ou empresa recebe isenção ou imunidade, ela fica livre de pagar determinado imposto. Se, mesmo assim, ela pudesse gerar créditos para usar depois, estaria recebendo um benefício extra que não faz sentido: estaria acumulando créditos sobre um valor que não foi pago. Seria como ganhar um cupom de desconto por algo que você recebeu de graça. Por isso, a lei proíbe que se gere créditos nesses casos, para manter a justiça e o equilíbrio do sistema tributário.

A vedação à geração de créditos em hipóteses de isenção ou imunidade visa evitar o acúmulo indevido de créditos tributários decorrentes de operações não oneradas pelo tributo. Permitir a apropriação de créditos nessas situações configuraria benefício fiscal em duplicidade (dupla não incidência), contrariando o princípio da não cumulatividade que pressupõe incidência anterior do imposto. Assim, a legislação determina que isenções e imunidades não geram créditos para fins de compensação em operações subsequentes.

Ex vi legis, a proibição de aproveitamento de créditos fiscais nas hipóteses de isenção ou imunidade tributária decorre do desiderato de obstar o fenômeno da cumulatividade negativa, em que o sujeito passivo, exonerado do gravame ex lege, lograria, in casu, auferir vantagem fiscal indevida mediante creditamento fictício. Tal vedação coaduna-se com o escopo do princípio da não cumulatividade, que pressupõe a efetiva incidência do tributo na etapa antecedente, não se admitindo, destarte, a geração de créditos ex nihilo, sob pena de afronta à equidade e à neutralidade do sistema tributário pátrio.

Isenção e imunidade são formas de não pagar imposto, mas são diferentes. Imunidade é quando a própria Constituição diz que certas pessoas ou situações não podem ser cobradas, como igrejas e partidos políticos. Já isenção é quando uma lei comum decide que alguém não precisa pagar um imposto, mesmo que normalmente teria que pagar. Ou seja, imunidade é uma proteção garantida pela Constituição, e isenção é uma permissão dada por lei.

Imunidade e isenção são dois jeitos de alguém não precisar pagar um imposto, mas por motivos diferentes. Imunidade acontece quando a Constituição determina que certos grupos, como igrejas, partidos ou livros, não podem ser tributados. É uma proteção maior, que não depende de lei comum. Já a isenção é quando uma lei específica decide que alguém, mesmo que normalmente teria que pagar, fica dispensado do imposto. Por exemplo, uma lei pode dizer que carros adaptados para pessoas com deficiência são isentos de IPVA. Em resumo: imunidade vem da Constituição e protege de forma mais ampla; isenção vem de uma lei comum e pode ser mudada mais facilmente.

A imunidade tributária consiste na vedação constitucional à incidência de determinados tributos sobre pessoas, bens ou situações específicas, sendo uma limitação ao poder de tributar prevista diretamente na Constituição Federal. Já a isenção é uma exclusão do crédito tributário concedida por lei infraconstitucional, que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, apesar de presente a hipótese de incidência. Portanto, a imunidade decorre de previsão constitucional e a isenção, de autorização legal ordinária.

A imunidade tributária, ex vi do disposto na Constituição da República, consubstancia-se em verdadeira limitação ao poder de tributar, operando como exclusão apriorística da competência tributária do ente federativo, de modo que determinados fatos, pessoas ou situações restam subtraídos do campo de incidência tributária ab initio. Por sua vez, a isenção configura-se como dispensa legal do pagamento do tributo, concedida por lei ordinária, a despeito da ocorrência do fato gerador e da subsunção à norma de incidência, constituindo mera exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, I, do Código Tributário Nacional. Destarte, a imunidade é garantia constitucional, enquanto a isenção é faculdade legal.