"Sujeito passivo do imposto" é quem tem que pagar o imposto. No caso, é a empresa ou pessoa que compra os produtos e que, segundo a lei, é responsável por pagar o imposto ao governo.

No Direito Tributário, chamamos de "sujeito passivo do imposto" a pessoa ou empresa que tem a obrigação de pagar o imposto. Por exemplo, se uma empresa compra combustível, ela pode ser considerada sujeito passivo porque é ela quem precisa recolher o imposto referente a essa operação. Assim, quando a lei fala em conceder crédito ao sujeito passivo, significa que quem paga o imposto pode usar esse valor para descontar de impostos futuros, desde que siga as regras estabelecidas.

O termo "sujeito passivo do imposto" refere-se à pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação tributária, possui a obrigação principal de pagar o tributo, conforme previsto no artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. No contexto do dispositivo citado, trata-se do adquirente dos produtos (combustíveis ou lubrificantes) que, na qualidade de contribuinte ou responsável, está sujeito à incidência do imposto e, portanto, faz jus ao crédito tributário, observadas as condições legais.

O vocábulo "sujeito passivo do imposto", ex vi legis, designa aquele que, nos termos do artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, ostenta a condição de contribuinte ou responsável tributário, sendo destinatário legal da obrigação tributária principal. In casu, cuida-se do adquirente dos produtos elencados no inciso, o qual, por força da legislação infraconstitucional, assume a posição de devedor ex lege perante o Fisco, fazendo jus, portanto, ao crédito tributário adstrito à operação, nos estritos limites delineados pela norma de regência.

O crédito serve para ajudar a empresa a pagar menos imposto no futuro. Quando ela compra combustíveis ou lubrificantes e paga imposto por isso, ela pode guardar esse valor como um "desconto" para usar depois, na hora de pagar outros impostos.

O crédito concedido nessas aquisições funciona como uma forma de compensação. Imagine que uma empresa compra combustíveis para usar em suas atividades e paga imposto sobre essa compra. A lei permite que ela registre esse valor como um crédito, que poderá ser usado para diminuir o imposto devido em operações futuras. Assim, evita-se que a empresa pague imposto duas vezes sobre o mesmo produto, tornando o sistema mais justo e equilibrado.

O crédito concedido nas aquisições dos produtos mencionados destina-se à compensação do imposto devido em operações subsequentes pelo sujeito passivo. Trata-se de mecanismo de não-cumulatividade, permitindo ao adquirente deduzir do montante do imposto a pagar o valor do imposto incidente nas aquisições anteriores, desde que observadas as condições e limites previstos na legislação aplicável.

O escopo do crédito outorgado nas operações aquisitivas dos produtos elencados reside na implementação do princípio da não-cumulatividade tributária, ex vi do que dispõe o ordenamento pátrio. Tal crédito consubstancia-se em faculdade conferida ao sujeito passivo de abater, do quantum debeatur a título de exação ulterior, o montante anteriormente recolhido na etapa antecedente, obtemperando-se, destarte, o desiderato de evitar a incidência em cascata do tributo, nos precisos termos delineados pela legislação de regência.

A alínea "b" e o § 1º, VIII, são partes da lei que trazem regras que também precisam ser seguidas para que a empresa possa usar o crédito do imposto. Ou seja, além da regra geral de poder receber crédito ao comprar combustíveis ou lubrificantes, a empresa tem que seguir o que está escrito nessas outras partes da lei. Elas podem, por exemplo, limitar como e quando esse crédito pode ser usado.

A menção à alínea "b" e ao § 1º, VIII, indica que existem condições extras que precisam ser respeitadas para que o crédito do imposto seja concedido nas compras de combustíveis e lubrificantes. Por exemplo, a alínea "b" pode estabelecer situações em que o crédito não é permitido ou trazer requisitos específicos para a sua utilização. Já o § 1º, VIII, pode detalhar mais critérios ou restrições. Assim, mesmo que a regra geral permita o crédito, é obrigatório observar essas condições adicionais, que funcionam como "regras do jogo" para garantir que o benefício seja usado corretamente.

A previsão normativa de concessão de crédito nas aquisições dos produtos mencionados está condicionada à observância do disposto na alínea "b" e no § 1º, VIII, do dispositivo legal em comento. Tais dispositivos estabelecem limitações e requisitos específicos para a fruição do crédito tributário, podendo versar sobre hipóteses de vedação, critérios de apuração ou condições para o aproveitamento do crédito. Portanto, a concessão do crédito não é automática, devendo o sujeito passivo atender integralmente às disposições complementares previstas nesses incisos e alíneas.

Nos termos da exegese do artigo em tela, a concessão do crédito tributário nas operações de aquisição de combustíveis e lubrificantes por sujeito passivo do imposto resta subordinada à estrita observância das balizas normativas insculpidas na alínea "b" e no § 1º, inciso VIII, do mesmo diploma. Tais dispositivos consubstanciam restrições e condições sine qua non para o legítimo aproveitamento do crédito, estabelecendo, por conseguinte, limites e hipóteses de exclusão que devem ser rigorosamente respeitados, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária e consequente glosa do crédito pleiteado.