Significa que a porcentagem de imposto cobrada sobre combustíveis e lubrificantes será a mesma em qualquer lugar do Brasil, seja qual for o estado ou cidade. Ou seja, ninguém vai pagar mais ou menos imposto só porque mora em um lugar diferente.

Quando a lei fala em "alíquotas uniformes em todo o território nacional", ela quer dizer que a taxa de imposto cobrada sobre determinados produtos, como combustíveis e lubrificantes, será igual para todos os estados e cidades do Brasil. Por exemplo, se a alíquota for de R$ 1,00 por litro de gasolina, essa será a mesma taxa em qualquer lugar do país, evitando diferenças regionais e garantindo igualdade na cobrança.

"Alíquotas uniformes em todo o território nacional" significa que a incidência tributária ocorrerá mediante a aplicação de alíquotas idênticas para os produtos especificados, independentemente da unidade federativa. Assim, a lei complementar determinará que não haja variação da alíquota do imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando isonomia tributária em âmbito nacional.

A expressão "alíquotas uniformes em todo o território nacional" consubstancia a imposição de homogeneidade na exação fiscal atinente aos combustíveis e lubrificantes, de modo que a ratio legis veda a discriminação tributária inter-federativa, ex vi do princípio da isonomia, preconizando que a alíquota, específica por unidade de medida e diferenciada por produto, seja invariável em todas as circunscrições territoriais da Federação, em consonância com o desiderato de evitar a guerra fiscal e promover a equidade tributária.

As alíquotas são "específicas por unidade de medida" porque, em vez de cobrar um imposto como uma porcentagem do preço, o governo cobra um valor fixo para cada quantidade do produto. Por exemplo, pode ser um valor por litro de combustível, não importa quanto ele custa. Assim, a cobrança fica igual em todo o país e não muda se o preço do produto sobe ou desce.

Quando a lei fala que as alíquotas são "específicas por unidade de medida", isso significa que o imposto não é calculado em cima do valor do produto, mas sim da quantidade dele. Por exemplo, em vez de pagar uma porcentagem sobre o preço do litro da gasolina, paga-se um valor fixo por cada litro vendido, como R$ 0,50 por litro, independentemente do preço da gasolina. Isso facilita a fiscalização, evita variações de imposto conforme o preço e garante que todos paguem o mesmo valor de imposto por quantidade, não importa onde estejam no Brasil.

A expressão "alíquotas específicas por unidade de medida" refere-se à modalidade de tributação em que o valor do imposto é fixado em função de uma unidade física do produto (como litro, quilo, metro cúbico), e não como percentual sobre o valor da operação. Tal sistemática visa conferir uniformidade na incidência tributária, facilitar a fiscalização e mitigar efeitos de oscilações de preços dos produtos sujeitos à tributação, especialmente no caso de combustíveis e lubrificantes.

A adoção de alíquotas específicas por unidade de medida, consoante preconizado no texto constitucional, consubstancia-se na técnica exacional denominada "ad rem", em contraposição à "ad valorem", de sorte que o quantum tributário é estabelecido per capita, ou seja, por unidade física do bem tributado (v.g., litro, quilo, metro cúbico), independentemente do valor venal da mercadoria. Tal desiderato visa propiciar maior isonomia fiscal, facilitar o controle arrecadatório e obstar eventuais distorções decorrentes de flutuações mercadológicas, em estrita observância ao princípio da uniformidade tributária no território nacional.

"Diferenciadas por produto" quer dizer que cada tipo de combustível ou lubrificante pode ter um valor de imposto diferente. Por exemplo, a gasolina pode ter uma taxa, o diesel outra, e o álcool uma terceira. Cada produto tem sua própria regra de cobrança.

Quando a lei fala em "diferenciadas por produto", ela está dizendo que a taxa do imposto pode variar de acordo com o tipo de combustível ou lubrificante. Por exemplo: a gasolina pode ter uma alíquota (taxa) diferente do diesel, e o álcool pode ter outra ainda. Isso permite que cada produto seja tratado de maneira específica, conforme suas características ou impacto, mesmo que a regra seja igual para todo o Brasil.

A expressão "diferenciadas por produto" indica que as alíquotas do imposto poderão variar conforme a espécie do bem tributado, ou seja, cada produto (gasolina, diesel, etanol, etc.) poderá ter uma alíquota específica, ainda que a uniformidade seja mantida em âmbito nacional. Assim, a diferenciação ocorre entre os produtos, não entre as regiões.

A locução "diferenciadas por produto", exarada no texto constitucional, consubstancia a possibilidade de estipulação de alíquotas diversas ad valorem ou ad rem, consoante a natureza específica do bem tributável, in casu combustíveis e lubrificantes, resguardando-se, todavia, a uniformidade territorial ex vi do princípio da isonomia fiscal. Destarte, a discriminação alíquotária opera-se inter species, e não inter loci, em estrita observância ao comando normativo.

Essa frase quer dizer que, para combustíveis e lubrificantes, algumas regras que normalmente seriam obrigatórias (as que estão nos itens V a VII do parágrafo 1º) podem não ser seguidas. Ou seja, a lei permite abrir uma exceção e não usar essas regras nesses casos.

Quando a lei diz "admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII", ela está dizendo que, para combustíveis e lubrificantes, é permitido não seguir as regras que estão nos incisos V, VI e VII do parágrafo 1º desse artigo. Normalmente, essas regras seriam obrigatórias, mas a lei abre uma exceção. Por exemplo, se o § 1º, V a VII tratam de detalhes sobre como calcular ou cobrar o imposto, para combustíveis e lubrificantes, essas regras podem ser deixadas de lado, se a lei complementar assim decidir.

A expressão "admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII" significa que, no caso específico do regime de tributação de combustíveis e lubrificantes, a lei complementar poderá excepcionar a observância das normas previstas nos incisos V a VII do § 1º do artigo em questão. Trata-se de autorização expressa para afastar, nesses casos, a aplicação das referidas disposições legais.

A locução normativa "admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII" consubstancia autorização ex lege para que, no âmbito do regime especial de tributação atinente a combustíveis e lubrificantes, seja lícito excepcionar a incidência cogente das prescrições insertas nos incisos V a VII do parágrafo primeiro do artigo sob comento, eximindo, assim, a obrigatoriedade de observância das referidas normas, ad nutum do legislador complementar, em consonância com o permissivo constitucional.