A "devolução do imposto" para pessoas físicas significa que, em algumas situações, o governo pode devolver parte do dinheiro que você pagou de imposto. Isso é feito para ajudar quem ganha menos, dando de volta um pouco do que foi cobrado, para tentar diminuir as diferenças entre ricos e pobres.

Quando falamos em "devolução do imposto" para pessoas físicas, estamos nos referindo a situações em que o governo pode devolver uma parte do imposto que uma pessoa pagou. Por exemplo, imagine que você comprou produtos e pagou imposto sobre eles. Se você se encaixar em certas regras que a lei vai definir, poderá receber de volta uma parte desse imposto. O objetivo é ajudar a equilibrar as diferenças de renda, devolvendo mais para quem tem menos e, assim, tornando a sociedade mais justa.

A devolução do imposto para pessoas físicas, conforme previsto no inciso VIII do §5º do art. 156-A da CF/88, consiste na possibilidade de restituição parcial ou total do tributo recolhido, a ser disciplinada por lei complementar. Tal mecanismo visa beneficiar determinados contribuintes, observados critérios objetivos de elegibilidade e limites previamente definidos, com a finalidade de promover a redução das desigualdades de renda.

A expressão "devolução do imposto" insculpida no inciso VIII do §5º do art. 156-A da Constituição Federal de 1988, reporta-se à faculdade conferida ao legislador complementar de estabelecer hipóteses em que, ex vi legis, haverá a restitutio in integrum, total ou parcial, do quantum arrecadado a título de imposto sobre bens e serviços, em favor de pessoas físicas, observados os critérios de elegibilidade, limites quantitativos e a identificação dos beneficiários, tudo com o desiderato de mitigar as disparidades socioeconômicas, em consonância com o princípio da justiça fiscal e distributiva.

A devolução do imposto pode ajudar a reduzir as desigualdades de renda porque devolve dinheiro para quem tem menos. Assim, as pessoas que ganham pouco acabam ficando com mais dinheiro para usar no dia a dia, enquanto quem tem mais dinheiro não recebe essa devolução. Isso faz com que a diferença entre ricos e pobres diminua um pouco.

Quando o governo devolve parte do imposto para pessoas físicas, especialmente para aquelas que têm menor renda, está colocando mais dinheiro nas mãos de quem mais precisa. Isso é importante porque, normalmente, os impostos sobre bens e serviços são pagos igualmente por todos, independentemente da renda. Ou seja, uma pessoa pobre e uma pessoa rica pagam o mesmo imposto ao comprar um produto, mas esse valor pesa muito mais para quem tem menos dinheiro. Devolvendo parte desse imposto para os mais pobres, o governo ajuda a equilibrar essa diferença, fazendo com que a carga tributária seja mais justa e as desigualdades de renda diminuam.

A devolução do imposto a pessoas físicas, prevista no art. 156-A, §5º, inciso VIII, da CF/88, constitui mecanismo de restituição tributária com finalidade extrafiscal, visando à mitigação das desigualdades de renda. Ao estabelecer critérios objetivos para a devolução, a legislação permite que contribuintes de menor capacidade contributiva sejam compensados pela incidência regressiva dos tributos sobre o consumo, promovendo justiça fiscal e equidade distributiva.

A restitutio tributária ad personam, consoante o disposto no art. 156-A, §5º, inciso VIII, da Carta Magna, revela-se instrumento de política fiscal voltado à concretização do princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88) e à efetivação do postulado da justiça social. Destarte, a devolução do imposto a pessoas físicas, mediante critérios delineados em lei complementar, propicia a atenuação do caráter regressivo dos tributos incidentes sobre o consumo, promovendo, ex vi legis, a redução das disparidades socioeconômicas, em consonância com os desideratos constitucionais de erradicação da pobreza e promoção do bem-estar coletivo.

"Limites" são os valores máximos que podem ser devolvidos do imposto para cada pessoa. "Beneficiários" são as pessoas que vão receber essa devolução. Ou seja, a lei vai dizer quem pode receber o dinheiro de volta e até quanto cada um pode receber.

No trecho citado, "limites" se referem ao valor máximo de imposto que pode ser devolvido para cada pessoa física. Por exemplo, pode ser estabelecido que uma pessoa só pode receber de volta até um certo valor por ano. Já "beneficiários" são as pessoas que têm direito a receber essa devolução, geralmente aquelas que se enquadram em critérios como baixa renda. Assim, a lei vai definir quem pode receber e quanto pode receber, sempre com o objetivo de diminuir as diferenças de renda entre as pessoas.

No contexto do art. 156-A, § 5º, inciso VIII, da CF/88, "limites" correspondem aos parâmetros quantitativos estabelecidos para a devolução do imposto a pessoas físicas, fixando o teto ou valor máximo a ser restituído. "Beneficiários" designam os sujeitos passivos que preencherem os requisitos legais para fazer jus à devolução, conforme critérios a serem definidos em lei complementar, visando à redução das desigualdades de renda.

No escólio do art. 156-A, § 5º, inciso VIII, da Carta Magna, a expressão "limites" consubstancia a fixação de quantum máximo ad mensuram para a restitutio pecuniária do tributo às pessoas físicas, estabelecendo balizas objetivas à devolução. Por sua vez, "beneficiários" designa o universo subjetivo dos destinatários da benesse, a serem delineados ex lege, em consonância com critérios de justiça distributiva e equidade fiscal, tendo em vista a teleologia maior de mitigar as disparidades de renda, em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.