"Destino da operação" quer dizer o lugar para onde vai o produto ou serviço vendido. É o local que será considerado para decidir quem vai receber o imposto cobrado nessa venda. Pode ser onde o produto foi entregue, onde o serviço foi feito ou onde mora quem comprou. Isso ajuda a dividir o dinheiro dos impostos entre cidades e estados.

No contexto da lei, "destino da operação" significa o local que será usado como referência para saber quem deve receber o imposto sobre a venda de um bem ou serviço. Por exemplo: se uma loja de São Paulo vende um produto para alguém em Belo Horizonte, o destino da operação pode ser considerado Belo Horizonte, pois é lá que o produto será entregue. O mesmo vale para serviços: se um serviço é prestado para uma pessoa em outro estado, o destino pode ser onde o cliente está. A lei permite escolher diferentes critérios para definir esse destino, dependendo do tipo de operação, para garantir que o imposto seja cobrado de forma justa e bem distribuída.

No contexto do art. 156-A, §5º, IV, da CF/88, "destino da operação" refere-se ao local que servirá como referência para a incidência e arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada. A lei complementar poderá adotar como critério o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o local da prestação ou da disponibilização do serviço, ou ainda o domicílio ou localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitindo diferenciações conforme as características da operação. Trata-se, portanto, do parâmetro espacial para definição do ente federativo competente para arrecadar o tributo.

A expressão "destino da operação", ex vi do disposto no art. 156-A, §5º, IV, da Constituição Federal, consubstancia o locus fático-jurídico eleito para fins de fixação da competência tributária ativa relativamente ao imposto sobre bens e serviços de índole compartilhada. Tal critério, a ser delineado em sede de lei complementar, poderá abarcar, alternativamente, o local da entrega, da disponibilização, ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço, bem como o domicílio ou a localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitindo-se discrímenes em razão das peculiaridades da operação. Destarte, cuida-se de elemento nuclear para a repartição federativa da receita tributária, em consonância com o princípio do destino consagrado no direito tributário pátrio.

Definir diferentes critérios para o destino da operação serve para decidir para qual cidade ou estado o imposto vai. Por exemplo, se você compra algo pela internet, pode ser que o imposto vá para onde você mora, para onde o produto é entregue ou para onde a loja está. Isso ajuda a evitar brigas entre governos e faz com que o dinheiro dos impostos vá para o lugar certo.

A definição de diferentes critérios para o destino da operação é importante porque, em compras e serviços, pode haver dúvidas sobre qual local deve receber o imposto: o local de quem vende, de quem compra, onde o produto é entregue, ou onde o serviço é usado. Por exemplo, se você compra um celular online, ele pode sair de um estado e ser entregue em outro. Se a lei não deixar claro quem recebe o imposto, pode haver confusão ou até cobrança dupla. Por isso, a lei prevê critérios diferentes para cada situação, garantindo que o imposto seja cobrado de forma justa e organizada, conforme as características de cada operação.

A definição de critérios distintos para o destino da operação visa delimitar, de forma objetiva, a competência tributária dos entes federativos envolvidos na arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada. Ao estabelecer parâmetros como local da entrega, da disponibilização, da prestação ou do domicílio do adquirente, a legislação busca evitar conflitos de competência, bitributação e assegurar a repartição equitativa da receita tributária, considerando as especificidades de cada operação.

A estipulação de critérios diferenciados para a fixação do destino da operação, consoante o disposto no art. 156-A, §5º, IV, da Constituição Federal, revela-se instrumento sine qua non para a adequada repartição da competência tributária entre os entes federados. Tal normatização visa dirimir eventuais conflitos de competência e obstar a ocorrência de bis in idem, mediante a fixação de locus tributandi que pode variar em razão da natureza do negócio jurídico subjacente, seja este translativo de propriedade, prestação de serviço ou mera disponibilização de bem. Destarte, a ratio legis reside na harmonização do pacto federativo e na efetivação do princípio da justiça fiscal, mediante a observância das peculiaridades inerentes a cada espécie de operação tributável.

"Características da operação" são detalhes sobre como a compra ou serviço acontece. Por exemplo: se é uma venda feita pela internet, se o produto é entregue em outro estado, se o serviço é feito à distância ou presencialmente. Essas diferenças podem mudar onde o imposto deve ser cobrado, porque cada situação pode ter uma regra diferente para decidir qual cidade ou estado vai receber o imposto.

Quando a lei fala em "características da operação", ela está se referindo aos detalhes específicos de cada compra ou serviço, como o tipo de produto, se a venda é presencial ou online, se o serviço é feito no local ou à distância, entre outros fatores. Essas características influenciam os critérios para definir onde será considerado o "destino" da operação, ou seja, qual local vai receber o imposto. Por exemplo, se você compra um produto pela internet e ele é entregue em outro estado, a característica de ser uma venda interestadual pode fazer com que o imposto vá para o estado de destino, e não o de origem. Assim, a lei pode criar regras diferentes para situações diferentes, levando em conta essas características.

As "características da operação" referem-se aos elementos específicos que compõem a natureza jurídica da operação de circulação de bens ou prestação de serviços, tais como a modalidade da transação (presencial, remota, interestadual, internacional), a forma de entrega ou disponibilização do bem ou serviço, e a localização das partes envolvidas. Tais características podem influenciar os critérios de definição do destino da operação, permitindo que a legislação infraconstitucional estabeleça tratamentos diferenciados para fins de repartição do produto da arrecadação tributária, conforme a especificidade de cada hipótese fática.

As "características da operação", in casu, consubstanciam-se nos elementos fático-jurídicos que permeiam a relação obrigacional tributária, notadamente quanto à modalidade, locus e modus operandi da circulação de bens ou da prestação de serviços. Tais peculiaridades, hodiernamente, assumem especial relevância diante da multiplicidade de formas negociais, mormente em face da economia digital e das operações interestaduais ou transfronteiriças. Destarte, a lei complementar, ex vi do art. 156-A, § 5º, IV, da CF/88, poderá, discricionariamente, admitir diferenciações nos critérios de definição do destino da operação, em consonância com as vicissitudes e especificidades de cada relação jurídica tributável, a fim de resguardar a equidade e a justa repartição de receitas entre os entes federativos.

É importante considerar onde o comprador mora ou está, porque assim o imposto vai para o lugar que realmente recebe o produto ou serviço. Isso evita que só o local de quem vende fique com o dinheiro do imposto, mesmo que o bem ou serviço vá para outro lugar. Dessa forma, o imposto ajuda a cidade ou estado do comprador, que é quem vai usar o produto ou serviço.

Considerar o domicílio do adquirente ou destinatário para fins de imposto é importante porque garante que o dinheiro arrecadado com impostos beneficie o local onde o produto ou serviço será realmente usado. Por exemplo, se uma pessoa compra algo pela internet e mora em outro estado, faz sentido que o imposto vá para o estado onde ela mora, já que é ali que ela vai usar o produto ou serviço. Isso evita que apenas os estados ou cidades onde estão localizadas as empresas vendedoras recebam todo o imposto, tornando a distribuição mais justa e equilibrada entre os diferentes lugares.

A consideração do domicílio do adquirente ou destinatário como critério para definição do destino da operação tributável visa assegurar a repartição equitativa da receita tributária entre os entes federativos, especialmente em operações interestaduais ou intermunicipais. Tal critério busca evitar a concentração da arrecadação no local do estabelecimento do remetente, promovendo justiça fiscal e observando o princípio do destino, fundamental para a neutralidade e equilíbrio federativo na tributação sobre bens e serviços.

A relevância de se considerar o domicílio do adquirente ou destinatário para fins de incidência tributária, mormente no contexto do novel imposto de competência compartilhada, reside na observância do princípio do destino, o qual visa assegurar a justa repartição das receitas tributárias entre os entes federativos. Tal critério obsta a indevida centralização arrecadatória no locus do remetente, propiciando, destarte, a efetivação do pacto federativo e a realização da justiça fiscal, em consonância com os cânones constitucionais e os vetores principiológicos do Direito Tributário pátrio.