Regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação são formas especiais de cobrar impostos. Em vez de todo mundo pagar igual, algumas pessoas, empresas ou setores ganham descontos, pagam menos ou têm regras diferentes para pagar impostos. Isso acontece, por exemplo, para ajudar pequenas empresas, incentivar áreas importantes ou proteger quem precisa de mais apoio.

Esses regimes são maneiras diferentes de tratar a cobrança de impostos para certos grupos ou situações. Por exemplo, o governo pode criar regras especiais para pequenas empresas pagarem menos impostos (regime favorecido), ou para setores como agricultura ou tecnologia terem regras próprias (regime específico), ou ainda para regiões mais pobres receberem incentivos (regime diferenciado). O objetivo é adaptar a cobrança de impostos para estimular o crescimento, corrigir desigualdades ou apoiar áreas estratégicas. Assim, nem sempre todos pagam impostos do mesmo jeito.

Regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação referem-se a tratamentos tributários distintos conferidos por lei a determinados contribuintes, setores econômicos ou regiões, em função de políticas públicas específicas. Tais regimes podem envolver reduções de alíquotas, isenções, créditos presumidos, diferimentos ou outras modalidades de benefícios fiscais, visando promover o desenvolvimento econômico, social ou regional, ou atender peculiaridades setoriais. A Constituição prevê que a lei complementar disciplinará a distribuição da arrecadação do imposto considerando tais regimes.

Os regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, ex vi do disposto na Magna Carta, consubstanciam-se em espécies de tratamentos tributários excepcionais, concedidos ad hoc pelo legislador infraconstitucional, com vistas à consecução de fins teleológicos de política fiscal, econômica ou social. Tais regimes, por vezes, se materializam por meio de isenções, reduções de base de cálculo, alíquotas diferenciadas, créditos presumidos, ou quaisquer outros expedientes exonerativos ou mitigatórios do ônus fiscal, destinados a determinados segmentos, regiões ou situações fáticas, em consonância com os princípios da seletividade, capacidade contributiva e justiça fiscal. Destarte, a lei complementar, nos termos do art. 156-A, § 5º, inc. I, da CF/88, deverá estabelecer as balizas para a repartição do produto arrecadado, levando em consideração tais regimes especiais.

Existem tratamentos diferentes de impostos para alguns setores ou pessoas porque o governo entende que certas atividades ou grupos precisam de uma ajuda especial. Por exemplo, pequenas empresas, agricultores ou pessoas com menos dinheiro podem pagar menos impostos ou ter regras diferentes para facilitar a vida deles. Isso serve para incentivar o crescimento, proteger empregos ou ajudar quem mais precisa.

O motivo para existirem tratamentos tributários diferentes para alguns setores ou pessoas é que o Estado busca equilibrar a economia e promover justiça social. Por exemplo, pequenas empresas podem ter mais dificuldade para pagar impostos do que grandes empresas, então recebem um regime especial, como o Simples Nacional. Setores estratégicos, como agricultura ou tecnologia, também podem ter incentivos para estimular o desenvolvimento. Assim, o governo usa regras diferenciadas para ajudar quem precisa de apoio ou para incentivar áreas importantes para o país.

Tratamentos tributários diferenciados são previstos para atender princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a isonomia e a função extrafiscal dos tributos. A concessão de regimes favorecidos, específicos ou diferenciados visa corrigir desigualdades, estimular determinados setores econômicos, promover o desenvolvimento regional ou proteger grupos vulneráveis. Tais tratamentos são instrumentalizados por meio de isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais ou outros benefícios fiscais, sempre observando os limites constitucionais e legais.

A ratio essendi dos tratamentos tributários favorecidos, específicos e diferenciados reside no desiderato de concretizar os postulados da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88), bem como de instrumentalizar as funções extrafiscais do tributo. Tais regimes excepcionais, delineados pelo legislador infraconstitucional, visam fomentar setores estratégicos, mitigar desigualdades regionais ou setoriais e promover a justiça fiscal, mediante concessão de benefícios, incentivos ou isenções, sempre adstritos à estrita legalidade e à observância dos cânones constitucionais.

A lei complementar pode criar regras para dizer como o dinheiro dos impostos deve ser dividido entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, mesmo quando alguns setores ou pessoas pagam menos imposto ou têm benefícios especiais. Ela vai explicar, por exemplo, como fazer essa divisão de forma justa quando existem descontos ou regras diferentes para alguns.

A Constituição permite que uma lei complementar detalhe como será feita a partilha do dinheiro arrecadado com impostos, principalmente quando existem situações em que algumas empresas ou setores recebem benefícios, como pagar menos imposto, ter isenção ou regras especiais. Isso é importante porque, nesses casos, a quantidade de dinheiro arrecadado pode mudar, e a lei complementar vai garantir que a divisão entre Estados, Municípios e Distrito Federal continue sendo justa e equilibrada, mesmo com essas diferenças. Por exemplo, se um setor tem um desconto, a lei pode definir como compensar essa diferença na hora de dividir o dinheiro.

A lei complementar, conforme previsto no art. 156-A, §5º, inciso I, alínea "c" da CF/88, possui competência para disciplinar as regras de distribuição do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços, especialmente nos casos de regimes tributários favorecidos, específicos ou diferenciados. A norma infraconstitucional deverá estabelecer critérios objetivos para a partilha do montante arrecadado, considerando as peculiaridades dos regimes diferenciados, de modo a assegurar a equidade na repartição entre os entes federativos.

Consoante o disposto no art. 156-A, §5º, inciso I, alínea "c" da Carta Magna, incumbe à lei complementar, ex vi do princípio da legalidade estrita e da reserva de lei complementar para normas gerais em matéria tributária, delinear os contornos normativos atinentes à distribuição do produto arrecadado do imposto sobre bens e serviços, notadamente quando incidentes regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação. Tal diploma normativo deverá, com a devida observância aos cânones constitucionais de equidade e isonomia federativa, estabelecer os critérios distributivos que mitiguem eventuais distorções advindas de tratamentos tributários diferenciados, resguardando, destarte, a justa partilha entre os entes subnacionais, à luz do pacto federativo e do princípio da solidariedade fiscal.

"Produto da arrecadação do imposto" quer dizer todo o dinheiro que o governo consegue juntar quando cobra um imposto das pessoas e empresas. É o valor total que entra nos cofres públicos por causa desse imposto.

Quando a Constituição fala em "produto da arrecadação do imposto", está se referindo ao montante de dinheiro que o governo consegue juntar ao cobrar determinado imposto. Por exemplo, se existe um imposto sobre a venda de produtos, todo o dinheiro arrecadado com esse imposto é chamado de "produto da arrecadação". Esse valor depois é dividido entre diferentes governos (como Estados e Municípios), conforme regras estabelecidas em lei.

"Produto da arrecadação do imposto" significa o valor total efetivamente arrecadado pelo ente tributante a título do imposto em questão, após a dedução de eventuais restituições, compensações ou outros ajustes legais. Trata-se da receita bruta obtida pela cobrança do imposto, a ser posteriormente distribuída conforme as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

O vocábulo "produto da arrecadação do imposto" denota, in casu, o quantum pecuniário resultante da exação tributária, consubstanciando a totalidade dos ingressos financeiros auferidos pelo Fisco em decorrência da incidência do tributo, deduzidas eventuais devoluções ou compensações legalmente previstas. Tal expressão reveste-se de relevância na seara da repartição de receitas públicas, notadamente à luz do princípio federativo e das normas de direito financeiro insculpidas na Constituição da República.