"Recolhido tempestivamente" quer dizer que o imposto foi pago dentro do prazo certo, sem atraso. Se não for pago no prazo, é considerado atrasado.

No contexto da lei, "recolhido tempestivamente" significa que o imposto foi pago no prazo correto, dentro do tempo que a lei determina. Imagine um boleto com data de vencimento: se você paga até esse dia, está tudo certo, o pagamento foi feito "tempestivamente". Se pagar depois do prazo, já é considerado atraso, e podem ser aplicadas multas ou juros.

"Recolhido tempestivamente" refere-se ao pagamento do tributo dentro do prazo legal estabelecido para seu vencimento. Caso o imposto não seja recolhido tempestivamente, configura-se inadimplência, sujeitando o contribuinte às penalidades previstas em lei, como multa e juros moratórios.

O vocábulo "recolhido tempestivamente" denota o adimplemento da obrigação tributária principal no interregno temporal fixado ex lege para o seu vencimento, de sorte que o não recolhimento no prazo enseja a incidência de consectários legais, mormente multa e juros de mora, consoante preceitua o ordenamento jurídico pátrio.

Definir regras para casos de atraso no pagamento do imposto serve para deixar claro o que acontece se alguém não pagar na data certa. Assim, todo mundo sabe quais são as consequências, como multas ou juros, e evita confusão. Isso ajuda o governo a organizar melhor a cobrança e as pessoas a entenderem seus deveres.

Quando a lei traz regras específicas para situações em que o imposto não é pago no prazo, ela está criando um manual de instruções para esses casos. Imagine que você tem uma conta para pagar e esquece a data: normalmente, há uma multa ou juros pelo atraso. Com o imposto é parecido. Ao definir essas regras, a lei garante que todos saibam exatamente o que vai acontecer se atrasarem o pagamento, como valores de multas, juros e procedimentos para regularizar a situação. Isso traz segurança tanto para quem paga quanto para quem cobra.

A estipulação de regras específicas para o inadimplemento do tributo visa conferir segurança jurídica, previsibilidade e uniformidade ao tratamento dos casos de mora fiscal. Tais normas disciplinam as consequências do não recolhimento tempestivo, estabelecendo critérios para aplicação de penalidades, atualização monetária, incidência de juros moratórios e procedimentos de cobrança, em consonância com os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

A fixação de regramento específico atinente ao inadimplemento tributário, consubstanciado no não recolhimento tempestivo do imposto, revela-se medida de salutar importância à higidez do sistema fiscal pátrio, porquanto propicia a necessária segurança jurídica e a observância dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade cerrada em matéria tributária. Destarte, a lei complementar, ao dispor sobre as consequências do adimplemento extemporâneo, delineia os contornos da incidência de acréscimos moratórios, multas pecuniárias e demais consectários legais, em estrita consonância com o desiderato constitucional de garantir a efetividade arrecadatória e a isonomia entre os contribuintes.

É importante que a lei fale sobre o que acontece quando alguém não paga o imposto no prazo porque, assim, todo mundo sabe o que esperar. Se não tiver regra, pode virar bagunça: uns podem ser tratados de um jeito, outros de outro. Com a lei dizendo como agir, fica justo e igual para todos, e o governo sabe como cobrar o que é devido.

A lei precisa tratar das situações de inadimplência (ou seja, quando o imposto não é pago em dia) para garantir clareza e justiça. Imagine se cada órgão público decidisse, por conta própria, como agir nesses casos: poderiam surgir injustiças, confusões e até favorecimentos. Ao estabelecer regras claras, a lei protege tanto o governo, que precisa arrecadar para prestar serviços, quanto o contribuinte, que sabe exatamente quais são as consequências de não pagar. Assim, todos jogam conforme as mesmas regras, evitando abusos e desorganização.

A previsão legal acerca do tratamento das operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente é fundamental para assegurar segurança jurídica, padronização dos procedimentos de cobrança e respeito ao princípio da legalidade. A ausência de disciplina normativa pode gerar arbitrariedades, dificultar a arrecadação e comprometer a efetividade do sistema tributário, além de impactar a distribuição dos recursos arrecadados entre os entes federativos.

É de suma relevância que a novel legislação complementar discipline, de forma expressa e minudente, os consectários jurídicos atinentes à inadimplência tributária, mormente no que tange ao recolhimento intempestivo do imposto. Tal desiderato visa resguardar a segurança jurídica, a isonomia e a observância do princípio da legalidade estrita, evitando-se, assim, a ocorrência de discricionariedade exacerbada por parte da Administração Fiscal e garantindo-se a adequada repartição de receitas entre os entes federativos, ex vi do disposto no art. 156-A, § 5º, da Constituição da República.