"Forma de cálculo" quer dizer o jeito como vão fazer a conta para dividir o dinheiro do imposto entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É como uma receita que mostra passo a passo como chegar no valor que cada um vai receber.

No contexto da lei, "forma de cálculo" significa o método ou o critério que será usado para determinar quanto do imposto arrecadado cada ente (Estado, Distrito Federal ou Município) vai receber. Por exemplo, pode-se decidir dividir o dinheiro de acordo com a população de cada lugar, ou conforme a quantidade de bens e serviços vendidos ali. A lei complementar vai explicar exatamente como essa conta será feita, para garantir que todos saibam como o dinheiro será repartido e evitar discussões futuras.

A expressão "forma de cálculo" refere-se ao conjunto de critérios, parâmetros e procedimentos matemáticos estabelecidos em lei complementar para a apuração da quota-parte que cabe a cada ente federativo na distribuição do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada, conforme previsto no art. 156-A, § 5º, inciso I, da CF/88.

A locução "forma de cálculo", no escopo do art. 156-A, § 5º, I, da Constituição Federal, consubstancia-se no delineamento normativo dos critérios objetivos e subjetivos, bem como dos algoritmos e fórmulas aritméticas, a serem positivados em lei complementar, para a efetivação da partilha do produto arrecadatório do imposto sobre bens e serviços entre os entes federativos subnacionais, ex vi do princípio federativo e do postulado da legalidade estrita em matéria tributária.

É importante ter uma regra clara para calcular como o imposto será dividido para que todos saibam exatamente quanto cada um vai receber. Assim, não há confusão nem briga, e o dinheiro é repartido de forma justa e transparente.

Ter uma regra clara para calcular a distribuição do imposto é fundamental porque garante que todos os envolvidos - como Estados, Municípios e o Distrito Federal - entendam exatamente quanto vão receber. Imagine um grupo de amigos dividindo uma pizza: se não combinarem antes como será a divisão, pode haver discussões. Com uma regra definida, todos sabem sua parte, o que evita conflitos, traz transparência e facilita o planejamento de cada governo.

A existência de regra clara para o cálculo da distribuição do produto da arrecadação tributária é imprescindível para assegurar segurança jurídica, previsibilidade e transparência na partilha de receitas entre os entes federativos. Tal normatização previne litígios, reduz discricionariedade e possibilita o adequado planejamento orçamentário por parte dos destinatários dos recursos.

A clareza e precisão na estipulação das regras atinentes ao cálculo da distribuição do produto arrecadado exsurgem como corolários do princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica, máxime em matéria tributária, onde a partilha intersubjetiva de receitas entre entes federativos demanda critérios objetivos, unívocos e previamente estabelecidos em lei complementar, a fim de obstar eventuais querelas federativas e resguardar a harmonia do pacto federativo, ex vi do art. 156-A, §5º, da Constituição da República.

Quem decide como calcular é uma lei especial, chamada lei complementar. Ela é feita pelos representantes do povo (deputados e senadores) no Congresso Nacional. Eles discutem e aprovam essa lei para que todos sigam o mesmo jeito de fazer a conta.

A forma de cálculo mencionada no trecho será definida por uma lei complementar. Isso significa que não é qualquer lei, mas uma lei feita especialmente para tratar desse assunto, aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Essa lei vai explicar detalhadamente como será feita a divisão do dinheiro arrecadado com o imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios, evitando dúvidas ou injustiças.

A definição da forma de cálculo para a distribuição do produto da arrecadação do imposto de competência compartilhada está atribuída à lei complementar, conforme disposto no art. 156-A, § 5º, inciso I, da CF/88. Compete, portanto, à lei complementar federal estabelecer as regras específicas para esse cálculo.

Ex vi do disposto no art. 156-A, § 5º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a definição da forma de cálculo atinente à repartição do produto arrecadatório do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada incumbe, precipuamente, à lei complementar federal, a ser editada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 59, inciso II, da Carta Magna, observando-se, destarte, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária.