"Alíquota" é o nome dado ao percentual ou valor que serve para calcular quanto de imposto uma pessoa ou empresa vai pagar. Por exemplo, se a alíquota de um imposto é 10%, significa que você paga 10% do valor do produto ou serviço como imposto.

No contexto dos impostos, "alíquota" significa o percentual ou a taxa que será aplicada sobre uma base de cálculo (como o valor de uma venda ou serviço) para saber quanto de imposto deve ser pago. Por exemplo, se você compra algo que custa R$ 100 e a alíquota do imposto é 5%, você pagará R$ 5 de imposto. No caso do Distrito Federal, como ele tem as funções de Estado e Município, ele pode definir as alíquotas que normalmente seriam escolhidas separadamente por cada um.

Alíquota, no contexto tributário, refere-se ao percentual ou valor fixo estabelecido em lei que incide sobre a base de cálculo de determinado tributo, determinando o montante devido. No caso do art. 156-A, §2º, da CF/88, a competência do Distrito Federal abrange a fixação das alíquotas relativas tanto à esfera estadual quanto municipal do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada.

A expressão "alíquota", em sede de hermenêutica tributária, consubstancia-se no quantum ad valorem ou ad rem, fixado ex lege, que incide sobre a base de cálculo do tributo, determinando, assim, o valor pecuniário a ser recolhido ao erário. No tocante ao §2º do art. 156-A da Constituição Federal, outorga-se ao Distrito Federal a prerrogativa de, no exercício de suas competências híbridas, estabelecer as alíquotas atinentes tanto à esfera estadual quanto à municipal, ex vi da sua natureza federativa sui generis.

O Distrito Federal faz o papel de Estado e de cidade ao mesmo tempo porque ele não está dentro de nenhum Estado. Por isso, ele pode criar regras e cobrar impostos como se fosse os dois. Assim, quando a lei fala de coisas que só o Estado pode fazer ou só a cidade pode fazer, o Distrito Federal faz as duas funções.

O Distrito Federal é uma região especial do Brasil, onde fica a capital do país, Brasília. Diferente das outras cidades, ele não pertence a nenhum Estado. Por isso, ele precisa cuidar tanto das tarefas que normalmente seriam dos Estados quanto das tarefas das cidades (Municípios). Por exemplo, quando a lei fala sobre impostos, o Distrito Federal pode definir as regras e cobrar os valores que seriam responsabilidade tanto dos Estados quanto dos Municípios. Isso facilita a administração, já que não existe uma divisão entre governo estadual e municipal dentro do Distrito Federal.

O Distrito Federal, conforme o art. 32 da Constituição Federal de 1988, acumula competências legislativas e administrativas típicas de Estados e Municípios, em razão de sua natureza jurídica sui generis. Assim, no âmbito tributário, especialmente no que tange à fixação de alíquotas de impostos de competência compartilhada, o Distrito Federal exerce simultaneamente as atribuições previstas para Estados e Municípios, conforme expressamente autorizado pelo § 2º do art. 156-A da CF/88.

Consoante o magistério do art. 32 da Constituição da República, o Distrito Federal ostenta natureza híbrida, congregando, in statu uno, competências de ente federativo estadual e municipal. Tal singularidade decorre de sua condição sui generis, não se inserindo na circunscrição de qualquer Estado-membro, tampouco se subdividindo em Municípios. Destarte, ex vi do § 2º do art. 156-A da Carta Magna, ao Distrito Federal incumbe o exercício cumulativo das competências legislativas atinentes à fixação de alíquotas tributárias, tanto na qualidade de Estado quanto de Município, em perfeita consonância com o desenho federativo constitucional.

As competências estaduais e municipais para fixar alíquotas significam que, normalmente, os Estados e os Municípios podem escolher os percentuais dos impostos que cobram. No caso do Distrito Federal, ele pode decidir tanto como um Estado quanto como um Município, porque ele faz o papel dos dois ao mesmo tempo.

Quando falamos em competências estaduais e municipais na fixação de alíquotas, estamos dizendo que tanto os Estados quanto os Municípios têm o direito de escolher os percentuais dos impostos que cobram dentro de certos limites. Por exemplo, um Estado pode decidir qual será a porcentagem de um imposto estadual, enquanto o Município faz o mesmo com os impostos municipais. O Distrito Federal é especial porque ele acumula as funções dos dois, então pode definir as alíquotas como se fosse Estado e como se fosse Município ao mesmo tempo. Imagine que o DF tem dois "chapéus": o de Estado e o de Município, e pode usá-los quando for definir esses percentuais.

Competências estaduais e municipais na fixação de alíquotas referem-se à atribuição conferida constitucionalmente aos Estados e Municípios para estabelecer, nos limites da lei, os percentuais incidentes sobre a base de cálculo dos tributos de sua competência. No caso do Distrito Federal, em razão de sua natureza híbrida, ele exerce cumulativamente as competências legislativas tributárias atribuídas aos Estados e aos Municípios, inclusive na definição das alíquotas dos impostos de competência compartilhada, conforme previsto no § 2º do art. 156-A da CF/88.

As competências estaduais et municipalis na fixação de alíquotas consubstanciam-se na prerrogativa constitucionalmente outorgada aos entes federativos subnacionais para, nos estritos termos da legislação complementar e observados os princípios reitores do sistema tributário nacional, estabelecerem os percentuais incidentes ad valorem sobre as respectivas bases de cálculo tributárias. In casu, o Distrito Federal, em virtude de sua singularidade federativa, ex vi do § 2º do art. 156-A da Carta Magna, exerce, de maneira cumulativa, as competências normativas alusivas à fixação de alíquotas tanto sob a égide estadual quanto municipal, perfazendo, assim, a dualidade de funções tributárias que lhe é inerente.