O "registro no órgão competente" quer dizer que, depois de criar um sindicato, é preciso avisar oficialmente um setor do governo, para que ele saiba que o sindicato existe. Esse registro serve só para informar e organizar, não para pedir permissão. Assim, o sindicato fica reconhecido oficialmente, mas o governo não pode mandar nele.

Quando a lei fala em "registro no órgão competente", está dizendo que, embora os trabalhadores não precisem pedir autorização do governo para criar um sindicato, eles precisam comunicar oficialmente a existência desse sindicato a uma repartição pública específica - normalmente, o cartório de registro civil de pessoas jurídicas e o Ministério do Trabalho. Isso é parecido com registrar o nascimento de uma criança: não é pedir permissão para ela existir, mas sim informar oficialmente que ela existe. Esse registro serve para dar validade formal ao sindicato, garantindo que ele possa funcionar legalmente.

O "registro no órgão competente", referido no artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, consiste na inscrição formal do estatuto do sindicato no cartório de registro civil de pessoas jurídicas e, para fins de unicidade sindical, no Ministério do Trabalho e Emprego. Tal registro é requisito para conferir personalidade jurídica à entidade sindical e garantir sua representação legal, não se confundindo com autorização estatal, vedada pela própria norma constitucional.

O aludido "registro no órgão competente", exarado no inciso I do artigo 8º da Carta Magna, consubstancia-se na formalidade ad solemnitatem consistente na inscrição do estatuto social da entidade sindical perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bem como, para fins de observância do princípio da unicidade sindical, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, ex vi legis. Tal procedimento, destituído de qualquer juízo discricionário por parte da Administração, reveste-se de natureza meramente declaratória, não se confundindo com autorização prévia, a qual encontra óbice expresso no texto constitucional, que veda a interferência e a intervenção estatal na organização sindical, em homenagem à autonomia privada coletiva e à liberdade sindical, corolários do Estado Democrático de Direito.

É importante proibir o governo de se meter nos sindicatos porque assim os trabalhadores podem se organizar livremente, sem medo de pressão ou controle. Se o governo pudesse interferir, ele poderia mandar no sindicato ou atrapalhar sua criação, tirando a força dos trabalhadores para defender seus direitos.

A proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical serve para garantir que os sindicatos sejam realmente dos trabalhadores e para os trabalhadores. Imagine se o governo pudesse escolher quem manda no sindicato ou como ele funciona: isso poderia fazer com que o sindicato defendesse mais os interesses do governo do que os dos trabalhadores. Por isso, a Constituição protege essa liberdade, permitindo que os próprios trabalhadores decidam como querem se organizar, fortalecendo a defesa dos seus direitos sem influências externas.

A vedação à interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, prevista no art. 8º, I, da CF/88, visa assegurar a autonomia sindical, elemento essencial para a efetiva representação dos interesses dos trabalhadores. Tal garantia impede que o Estado influencie, controle ou dirija a atuação sindical, preservando a independência das entidades sindicais e promovendo a liberdade sindical, em conformidade com os princípios internacionais do trabalho.

A proscrição da interferência e intervenção estatal na organização sindical, consoante preceitua o art. 8º, inciso I, da Constituição da República, consubstancia verdadeira salvaguarda da autonomia sindical, corolário do princípio da liberdade associativa. Tal vedação obsta que o Estado, por meio de seus órgãos ou agentes, imiscua-se na seara interna corporis das entidades sindicais, resguardando-lhes a independência funcional e decisória, em estrita observância aos cânones do direito internacional do trabalho, notadamente as Convenções nº 87 e 98 da OIT.