"Alíquota" é a porcentagem que serve para calcular quanto de imposto você vai pagar. No caso do trecho, é a soma das porcentagens que o Estado e o Município cobram sobre o produto ou serviço que chega naquele lugar.

Alíquota, nesse contexto, é a taxa em forma de porcentagem usada para calcular o valor do imposto sobre um produto ou serviço. Por exemplo, se a alíquota do Estado for 10% e a do Município for 5%, o imposto total será de 15% sobre o valor do bem ou serviço. O trecho diz que, para esse novo imposto, será considerado o valor somado dessas duas alíquotas do local para onde o produto ou serviço está sendo enviado.

No contexto do art. 156-A, §1º, VII, da CF/88, "alíquota" refere-se ao percentual fixado em lei que incide sobre a base de cálculo do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada. O dispositivo determina que a cobrança do imposto será efetuada pelo somatório das alíquotas estabelecidas pelo Estado e pelo Município de destino da operação.

A expressão "alíquota", consoante o disposto no art. 156-A, §1º, VII, da Constituição Federal, consubstancia-se no quantum percentual legalmente estabelecido, incidente sobre a respectiva base de cálculo tributária, para fins de exação do imposto sobre bens e serviços de competência concorrente. In casu, o preceito constitucional determina que a exação dar-se-á pelo somatório das alíquotas estipuladas pelo Estado e pelo Município de destino, em estrita observância ao princípio do destino e à repartição federativa de competências tributárias.

O destino da operação é importante porque o imposto vai ser calculado usando as porcentagens do lugar para onde o produto ou serviço está indo. Ou seja, se você compra algo e esse produto vai para outro estado ou cidade, o valor do imposto depende das regras desse novo lugar, não de onde saiu.

O local de destino da operação importa porque, segundo a lei, o imposto deve ser calculado com base nas alíquotas do Estado e do Município para onde o produto ou serviço está indo. Por exemplo, se uma empresa de São Paulo vende um bem para um cliente em Belo Horizonte, as alíquotas usadas para calcular o imposto serão as de Minas Gerais (Estado) e de Belo Horizonte (Município). Isso evita que haja competição desleal entre regiões e garante que o imposto beneficie o local onde o produto ou serviço será realmente utilizado.

O destino da operação é relevante para a definição do valor do imposto porque, conforme o disposto no art. 156-A, §1º, VII, da CF/88, a incidência ocorrerá pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino. Assim, a competência tributária e a arrecadação são direcionadas ao ente federativo onde ocorrerá o consumo do bem ou serviço, em consonância com o princípio do destino, evitando a guerra fiscal entre Estados e Municípios.

A preeminência do destino da operação, ex vi do art. 156-A, §1º, VII, da Constituição Federal, revela-se de suma importância para a quantificação do quantum debeatur tributário, haja vista que o cálculo do imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada, deverá observar o somatório das alíquotas fixadas pelo Estado e pelo Município de destino. Tal diretriz coaduna-se com o princípio do destino, consagrando a neutralidade fiscal e obstando práticas deletérias de competição tributária interjurisdicional, em consonância com os cânones do federalismo fiscal pátrio.

Na prática, isso quer dizer que, quando você compra um produto ou serviço, o imposto cobrado será a soma das porcentagens que o Estado e o Município do lugar para onde o produto vai estão cobrando. Por exemplo, se o Estado cobra 10% e o Município cobra 3%, você vai pagar 13% de imposto.

Funciona assim: imagine que você está comprando um produto que será entregue em uma cidade específica. O imposto sobre essa compra será calculado somando a porcentagem (alíquota) que o Estado dessa cidade cobra com a porcentagem que o Município da mesma cidade cobra. Por exemplo, se o Estado de destino tem uma alíquota de 8% e o Município tem uma alíquota de 2%, o total de imposto cobrado será de 10%. Ou seja, você não paga separadamente, mas sim o valor total já somado dessas duas partes.

O somatório das alíquotas, conforme previsto no inciso VII do §1º do art. 156-A da CF/88, implica que a base de cálculo do imposto será submetida à incidência conjunta das alíquotas fixadas pelo Estado e pelo Município do local de destino da operação. Na prática, a alíquota efetiva do tributo corresponderá à soma aritmética das alíquotas estaduais e municipais vigentes no destino, sendo o imposto recolhido em valor único.

Nos termos do art. 156-A, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, o quantum debeatur do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada advirá do somatório das alíquotas ad valorem estipuladas pelo ente estadual e pelo ente municipal do locus destinatio. Assim, exsurge a incidência cumulatória das exações, de sorte que o contribuinte submeter-se-á à exação resultante da adição das alíquotas respectivas, ex vi legis, em observância ao princípio da neutralidade e à destinação fiscal do tributo.

No trecho, "operação" quer dizer qualquer compra, venda ou troca de bens (coisas) ou serviços entre pessoas, empresas ou lugares. Por exemplo, quando alguém compra um produto de outro estado ou cidade, isso é uma operação. É o momento em que o bem ou serviço está sendo transferido de um lugar para outro.

No contexto desse artigo da Constituição, "operação" se refere ao ato de circulação de bens (como mercadorias) ou à prestação de serviços. Por exemplo, se uma empresa de São Paulo vende um produto para um cliente em Salvador, essa venda é uma operação. O mesmo vale para a contratação de um serviço: se um serviço é prestado de um município para outro, isso também é considerado uma operação. Em resumo, operação é toda vez que um bem ou serviço é transferido de um lugar para outro, envolvendo uma transação comercial.

No contexto do art. 156-A, §1º, VII, da CF/88, "operação" refere-se ao fato gerador do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada, abrangendo tanto a circulação de bens quanto a prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da transação. Trata-se do evento jurídico que enseja a incidência do tributo, sendo relevante a definição do local de destino para fins de aplicação das alíquotas estaduais e municipais.

No escólio constitucional, a expressão "operação", constante do inciso VII do §1º do art. 156-A da Magna Carta, consubstancia o fato jurídico tributário que materializa a circulação de bens ou a prestação de serviços, adrede tipificados como hipóteses de incidência do novel imposto de competência compartilhada. Tal operação, lato sensu, abrange toda e qualquer translação onerosa de titularidade ou fruição de bens e serviços, exsurgindo como elemento nuclear para a fixação da competência tributária ratione loci, mormente para fins de definição das alíquotas aplicáveis ex vi do destino da operação.