"Legislação única e uniforme" quer dizer que vai existir só uma lei igual para todo o Brasil sobre esse imposto. Não importa em qual cidade ou estado você esteja, as regras vão ser as mesmas para todos, sem diferença. Só pode ter exceção se outra regra da própria lei permitir.

Quando a Constituição fala em "legislação única e uniforme", ela está dizendo que haverá uma só lei, válida para o país inteiro, para regular esse imposto sobre bens e serviços. Isso significa que todos os estados e municípios vão seguir as mesmas regras, sem criar normas diferentes entre si. Por exemplo, se você comprar um produto em São Paulo ou na Bahia, a lei sobre esse imposto será igual. Só pode haver diferença se a própria Constituição permitir em algum caso específico, como mencionado no inciso V.

O termo "legislação única e uniforme" refere-se à necessidade de edição de uma lei complementar de abrangência nacional, disciplinando de maneira padronizada a incidência, fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e demais aspectos do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada, vedando a edição de normas distintas por entes federativos, salvo as exceções expressamente previstas no inciso V do mesmo artigo.

A expressão "legislação única e uniforme", constante do inciso IV do §1º do art. 156-A da CF/88, consubstancia a imposição de que a normatização atinente ao imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios seja veiculada mediante lei complementar de caráter nacional, dotada de isonomia e homogeneidade normativa, de modo a obstar a proliferação de diplomas legislativos díspares no âmbito dos entes federativos, salvo as hipóteses excepcionadas adiante, nos estritos termos do inciso V, em consonância com o desiderato de uniformização do sistema tributário pátrio.

A lei diz que deve ser igual para todo o Brasil, mas pode haver uma exceção se outra parte da lei (o inciso V) permitir uma diferença. Ou seja, a regra geral é ser igual, mas se o inciso V falar que pode ser diferente em algum caso, aí pode.

A Constituição prevê que a legislação desse imposto deve ser a mesma em todo o país, para garantir igualdade e evitar confusão. No entanto, ela já antecipa que pode existir uma situação especial, prevista no inciso V, que permita algum tipo de diferença. Isso acontece porque, às vezes, é necessário adaptar a lei para situações específicas, e o inciso V vai detalhar quando e como isso pode acontecer. Assim, a exceção serve para dar flexibilidade à regra geral, quando for realmente necessário.

A exceção à legislação única e uniforme prevista no inciso IV decorre da ressalva expressa ao disposto no inciso V, que autoriza tratamento diferenciado em hipóteses específicas ali previstas. Trata-se de técnica legislativa para compatibilizar a uniformidade normativa nacional com eventuais necessidades de diferenciação, conforme autorizado pelo próprio texto constitucional.

A ratio essendi da ressalva consignada no inciso IV, ad litteram, consubstancia-se na permissão, ex vi do inciso V, de mitigação à uniformidade legislativa, em homenagem à principiologia federativa e à necessidade de adequação normativa a situações excepcionais previstas no diploma constitucional. Destarte, a legislação única cede espaço, em caráter excepcionalíssimo, às hipóteses delineadas pelo inciso subsequente, em consonância com o postulado da especialidade normativa e da competência concorrente.

Um inciso é como um "item" ou "ponto" dentro de um artigo de lei. Ele serve para dividir o texto em partes menores, facilitando a leitura e a organização das ideias. Por exemplo, quando um artigo tem várias regras diferentes, cada uma pode ficar em um inciso, geralmente marcados por números romanos (I, II, III, IV...).

O inciso é uma subdivisão de um artigo na lei. Imagine que o artigo é um grande parágrafo, e os incisos são como tópicos ou itens numerados dentro dele. Eles ajudam a separar diferentes regras ou situações que o artigo quer tratar. Por exemplo, se uma lei diz que "é proibido fazer X, Y e Z", ela pode colocar cada proibição em um inciso diferente, facilitando a compreensão. Os incisos são sempre indicados por números romanos.

Inciso é a subdivisão de um artigo legal, utilizada para discriminar, de forma ordenada e sequencial, diferentes hipóteses, situações ou comandos normativos previstos em um mesmo dispositivo. Identifica-se pelo uso de números romanos e serve para estruturar e sistematizar o texto normativo, conferindo clareza e precisão à redação legislativa.

O inciso, enquanto elemento estrutural do texto normativo, consubstancia-se em espécie de divisão interna do artigo, notadamente identificada por algarismos romanos, destinando-se à discriminação pormenorizada de comandos, hipóteses ou exceções jurídicas. Sua função precípua é conferir exegese sistemática e hermenêutica adequada ao preceito legal, propiciando, destarte, a devida tessitura lógica e coesão formal ao diploma legislativo.