Bens materiais são coisas que a gente pode ver e tocar, como uma cadeira, um carro ou um celular. Bens imateriais são coisas que não dá para pegar, como uma música, um programa de computador, uma marca ou o direito de usar uma invenção. A diferença é que os materiais têm forma física, e os imateriais existem só como ideias, direitos ou criações.

Bens materiais são os objetos físicos, como livros, roupas, casas ou carros - tudo aquilo que ocupa um espaço e pode ser tocado. Já bens imateriais são aqueles que não têm existência física, mas ainda assim têm valor e podem ser negociados. Exemplos de bens imateriais incluem softwares, direitos autorais, marcas, patentes e até mesmo o direito de usar uma música em um comercial. A principal diferença é que os bens materiais são palpáveis, enquanto os bens imateriais são intangíveis, ou seja, não podem ser tocados, mas têm importância econômica e jurídica.

Bens materiais são aqueles dotados de corporeidade, ou seja, possuem existência física e podem ser apreendidos pelos sentidos. Já bens imateriais são destituídos de substância corpórea, consistindo em criações do intelecto ou em direitos, como propriedade intelectual, marcas, patentes e softwares. A distinção fundamental reside na natureza física dos bens materiais e na natureza abstrata dos bens imateriais, ambos suscetíveis de valoração econômica.

Os bens imateriais, hodiernamente reconhecidos no âmbito do Direito Civil e Empresarial, consubstanciam-se em entes destituídos de corporeidade, cuja existência se perfaz no plano ideal ou jurídico, a exemplo dos direitos autorais, das marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual. Divergem, pois, dos bens materiais, que se caracterizam pela tangibilidade e pela presença física no mundo fenomênico, sendo suscetíveis de apreensão sensorial. Assim, a diferença fulcral reside na ausência de substrato físico dos bens imateriais, em contraposição à concretude dos bens materiais, ambos, todavia, aptos a integrar o patrimônio jurídico do sujeito de direito, nos termos do art. 82 do Código Civil pátrio.

No trecho da lei, "direitos" quer dizer coisas que uma pessoa pode ter ou usar, mesmo que não sejam objetos. Por exemplo, o direito de usar uma música, uma marca ou uma patente. Não é algo que você pega com a mão, mas é algo que tem valor e pode ser vendido ou transferido para outra pessoa.

Quando a lei fala em "direitos", ela está se referindo a situações em que alguém possui um benefício ou permissão que pode ser negociado, vendido ou transferido. Por exemplo, imagine que uma empresa tem o direito exclusivo de usar uma marca ou uma invenção (patente). Esse direito pode ser vendido para outra empresa. Assim, além de produtos físicos e serviços, o imposto também incide sobre essas operações envolvendo direitos, porque eles têm valor econômico e podem ser objeto de negociação.

No contexto da incidência do imposto previsto no artigo 156-A da CF/88, "direitos" referem-se a ativos intangíveis que conferem prerrogativas ou faculdades jurídicas a seus titulares, suscetíveis de cessão, transferência ou negociação onerosa. Exemplificativamente, incluem-se direitos autorais, direitos de uso de marcas, patentes, licenças, concessões e quaisquer outros direitos que possam ser objeto de operações onerosas.

No escopo do artigo 156-A da Constituição Federal, a expressão "direitos" abrange, em acepção lata, os bens incorpóreos dotados de valor econômico, suscetíveis de alienação, cessão ou transferência inter vivos, tais como direitos creditórios, direitos de propriedade intelectual (patentes, marcas, direitos autorais), concessões e demais prerrogativas jurídicas que, ex vi legis, possam integrar o patrimônio do sujeito passivo, sendo, portanto, passíveis de incidência tributária adstrita à materialidade do imposto ora instituído.

O imposto inclui tanto bens quanto serviços porque, hoje em dia, as pessoas não compram só coisas físicas, como roupas ou carros. Elas também pagam por serviços, como cortar o cabelo ou usar um aplicativo. Para o governo, tanto bens quanto serviços são formas de movimentar dinheiro e gerar riqueza, então faz sentido cobrar imposto dos dois jeitos.

O imposto abrange bens e serviços porque a economia moderna não se resume apenas à compra e venda de produtos físicos. Muitas vezes, o que movimenta dinheiro são serviços, como transporte, streaming de filmes ou consultorias. Além disso, existem bens que não são palpáveis, como softwares ou direitos autorais. Ao incluir tudo isso, a lei garante que todas essas transações contribuam para a arrecadação pública, evitando brechas e tornando o sistema mais justo e abrangente.

A inclusão de bens, sejam eles materiais ou imateriais, e serviços na hipótese de incidência do imposto visa abranger a totalidade das operações econômicas relevantes, considerando a evolução dos modelos de negócios e a crescente importância dos ativos intangíveis e da prestação de serviços na economia contemporânea. Dessa forma, busca-se evitar lacunas de tributação e assegurar a efetividade da arrecadação tributária, em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.

A ratio essendi da incidência do imposto sobre operações envolvendo tanto bens, materiais ou imateriais, quanto serviços, reside na necessidade de abarcar a miríade de manifestações de riqueza que permeiam o tecido econômico hodierno, notadamente diante da crescente desmaterialização dos ativos e da preponderância dos serviços na dinâmica mercantil. Tal amplitude hermenêutica visa obstar eventuais lacunas exegéticas que poderiam ensejar evasão fiscal, prestigiando, assim, os princípios da universalidade da tributação e da vedação ao enriquecimento sem causa, em estrita consonância com os cânones constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional.