O princípio da neutralidade, quando falamos de impostos, quer dizer que o imposto não deve atrapalhar nem ajudar ninguém em especial. Ele deve ser igual para todos, sem criar vantagens ou desvantagens para empresas, pessoas ou setores. Assim, o imposto não muda a forma como as pessoas ou empresas fazem seus negócios.

O princípio da neutralidade nos impostos significa que o objetivo do tributo é apenas arrecadar dinheiro para o governo, sem interferir nas decisões das pessoas ou empresas. Por exemplo, se um imposto é neutro, ele não faz uma empresa preferir um produto ou serviço em vez de outro só por causa do imposto. Assim, as escolhas continuam sendo feitas pelo que é melhor para cada um, e não por causa de vantagens ou desvantagens criadas pelo imposto. Isso ajuda a manter a concorrência justa e o mercado funcionando normalmente.

O princípio da neutralidade tributária determina que a incidência do imposto não deve distorcer as decisões econômicas dos agentes, de modo a não interferir na alocação eficiente de recursos. No contexto do art. 156-A da CF/88, a neutralidade implica que o imposto sobre bens e serviços deve ser estruturado de forma a não criar incentivos ou desincentivos artificiais, preservando a livre concorrência e evitando discriminações entre setores, produtos ou agentes econômicos.

O princípio da neutralidade, insculpido no §1º do art. 156-A da Carta Magna, consubstancia-se na premissa de que o tributo não deve ensejar distorções na dinâmica econômica, abstendo-se de influenciar, de modo iníquo, as escolhas dos agentes econômicos. Tal postulado visa resguardar a isonomia concorrencial e a eficiência alocativa dos fatores de produção, de sorte que o imposto, em sua tessitura normativa, não se preste a fomentar privilégios ou onerar desproporcionalmente determinados setores, em estrita observância ao desiderato arrecadatório e à neutralidade fiscal.

É importante que o imposto siga regras específicas para que todo mundo saiba como ele funciona. Assim, ninguém é tratado de forma diferente ou injusta. As regras claras ajudam a evitar confusões, facilitam o pagamento e impedem que o governo cobre o imposto de qualquer jeito.

O imposto precisa seguir regras específicas para garantir justiça e transparência. Imagine se cada pessoa ou empresa pagasse um valor diferente, sem critério: seria confuso e injusto. As regras definem, por exemplo, quem deve pagar, quanto deve pagar e em que situações. Isso evita privilégios, protege os contribuintes e ajuda o governo a arrecadar de forma organizada. Além disso, seguir princípios como a neutralidade impede que o imposto beneficie ou prejudique alguém em especial, tornando o sistema mais equilibrado para todos.

A observância de regras específicas na instituição do imposto visa assegurar segurança jurídica, isonomia tributária e previsibilidade na relação fisco-contribuinte. Tais regras delimitam a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquotas e sujeitos passivos, evitando arbitrariedades e assegurando o respeito aos princípios constitucionais, como legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e neutralidade. O atendimento a esses parâmetros é essencial para a legitimidade e efetividade da tributação.

A imperiosidade de que o imposto atenda a regras específicas decorre do desiderato de salvaguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, em estrita observância aos cânones constitucionais, notadamente o princípio da legalidade (nullum tributum sine lege), da isonomia, da anterioridade e da capacidade contributiva. Ademais, a adoção do princípio da neutralidade visa obstar distorções econômicas e assegurar que o tributo não se converta em instrumento de favorecimento ou detrimento de determinados setores, resguardando, assim, a equidade e a justiça fiscal no âmbito do sistema tributário nacional.

Quem faz essas regras é uma lei especial, chamada de lei complementar. Essa lei é criada e aprovada pelos deputados e senadores no Congresso Nacional. Ou seja, são os representantes do povo que decidem como o imposto deve funcionar, seguindo o que está escrito na Constituição.

No caso desse imposto sobre bens e serviços, a Constituição determina que as regras detalhadas - como ele deve ser cobrado, quem paga, como funciona o princípio da neutralidade, entre outros pontos - serão definidas por uma lei complementar. Uma lei complementar é um tipo de lei que precisa de mais votos para ser aprovada e serve justamente para tratar de assuntos mais complexos ou importantes. Portanto, quem define essas regras é o Congresso Nacional, por meio da aprovação dessa lei complementar.

As regras que disciplinam o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 156-A da CF/88, serão estabelecidas por lei complementar. A competência para editar essa lei é do Congresso Nacional, conforme o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A definição das normas disciplinadoras atinentes ao imposto sobre bens e serviços, cuja competência é partilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, ex vi do art. 156-A da Constituição da República, compete à lei complementar, a ser editada pelo Poder Legislativo federal, consoante o rito estabelecido no art. 69 da Carta Magna. Assim, a lex complementaris, emanada do Parlamento nacional, é o instrumento normativo apto a veicular os preceitos regulamentadores do tributo em comento, observando-se, destarte, o princípio da legalidade estrita tributária.