Uma lei complementar é um tipo de lei criada para explicar ou detalhar regras importantes da Constituição. Ela serve para completar o que a Constituição diz, trazendo mais detalhes sobre como certas coisas devem funcionar. Para ser aprovada, precisa de mais votos do que uma lei comum.

A lei complementar é uma lei especial, prevista na própria Constituição, que serve para regular assuntos que precisam de mais detalhes e regras específicas. Por exemplo, a Constituição pode dizer que os municípios podem cobrar um imposto, mas deixa para a lei complementar definir exatamente como isso vai funcionar, como os limites das alíquotas. Para ser aprovada, uma lei complementar precisa de maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores, ou seja, mais da metade dos membros de cada casa do Congresso Nacional, o que é diferente das leis ordinárias, que precisam apenas da maioria dos presentes na votação.

Lei complementar é espécie normativa prevista no art. 59, II, da Constituição Federal de 1988, destinada a regulamentar matérias específicas expressamente reservadas pelo texto constitucional, exigindo, para sua aprovação, quórum qualificado de maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional, conforme art. 69 da CF/88. Distingue-se da lei ordinária tanto pelo procedimento legislativo quanto pelo objeto.

A lei complementar, ex vi do disposto no art. 59, II, c/c art. 69, ambos da Constituição da República, consubstancia-se em diploma normativo de hierarquia infraconstitucional, porém dotado de especialidade e reserva material, destinando-se à integração e complementação do texto constitucional nas hipóteses taxativamente elencadas pelo constituinte originário. Sua aprovação demanda quórum qualificado de maioria absoluta, em contraste com a lex ordinaria, sendo-lhe vedada a disciplina de matérias não expressamente reservadas à sua espécie normativa.

Alíquotas máximas e mínimas são os limites de porcentagem que podem ser cobrados de um imposto. A alíquota mínima é o menor valor permitido, e a máxima é o maior valor permitido. Assim, a lei diz qual é o mínimo e o máximo que pode ser cobrado, para evitar exageros ou injustiças.

Alíquotas máximas e mínimas são como limites de velocidade para impostos. A alíquota é o percentual que será cobrado sobre um valor (por exemplo, sobre o preço de um imóvel). A lei complementar diz qual é o menor percentual (mínimo) e qual é o maior (máximo) que os municípios podem usar para cobrar o imposto. Isso impede que um município cobre muito pouco ou muito caro, trazendo equilíbrio e justiça na cobrança para todos.

Alíquotas máximas e mínimas referem-se aos limites percentuais estabelecidos por lei complementar para a exação tributária, em especial no contexto do art. 156, § 3º, da CF/88. Tais limites vinculam os entes municipais, impedindo-os de instituir alíquotas inferiores ao mínimo ou superiores ao máximo fixados, garantindo uniformidade e evitando distorções na tributação municipal.

As alíquotas máximas et mínimas, ex vi do art. 156, § 3º, da Constituição da República, consubstanciam-se em parâmetros normativos vinculantes, estabelecidos por lei complementar, que delimitam, ad normam legis, o espectro de discricionariedade dos entes municipais na fixação das exações tributárias. Tal mecanismo visa obstar eventuais abusos ou disparidades exacerbadas na tributação, resguardando, destarte, a isonomia e a segurança jurídica no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

É importante ter limites para os percentuais dos impostos porque isso impede que as cidades cobrem valores muito altos ou muito baixos. Assim, ninguém paga imposto demais e também não há injustiça entre cidades diferentes. Esses limites ajudam a manter tudo mais equilibrado e justo para todo mundo.

Estabelecer limites para as alíquotas dos impostos é importante porque garante que os municípios não cobrem impostos exageradamente altos, o que poderia prejudicar os moradores e as empresas. Por outro lado, também impede que cobrem valores muito baixos, o que poderia causar desigualdade entre cidades e prejudicar a arrecadação necessária para serviços públicos. Imagine se uma cidade cobrasse um imposto muito maior que outra próxima: isso poderia afastar empresas e moradores dali. Por isso, a lei define um valor mínimo e máximo para que todas as cidades sigam regras parecidas e justas.

A fixação de alíquotas mínimas e máximas por lei complementar visa uniformizar a tributação municipal, prevenindo abusos de poder tributário, evitando a guerra fiscal entre entes federados e assegurando a razoabilidade e a capacidade contributiva dos contribuintes. Tal medida confere segurança jurídica, previsibilidade e isonomia na cobrança do tributo, em conformidade com os princípios constitucionais tributários.

A estipulação de alíquotas máximas e mínimas, ex vi legis complementar, revela-se corolário do desiderato de coibir o arbítrio fiscal e a odiosa guerra tributária intermunicipal, resguardando, destarte, os cânones da segurança jurídica, da isonomia fiscal e da capacidade contributiva, nos estritos termos do art. 156, § 3º, da Constituição da República. Tal providência normativa visa, pois, harmonizar o exercício da competência tributária municipal com os postulados maiores do sistema constitucional tributário pátrio, evitando distorções e assegurando a justiça fiscal.

Quem decide os limites das porcentagens que os municípios podem cobrar de imposto é uma lei feita pelo Congresso Nacional, chamada de lei complementar. Ou seja, não é cada cidade que escolhe; existe uma regra geral para todos, feita em Brasília.

Na prática, os limites mínimo e máximo das alíquotas do imposto municipal são definidos por uma lei complementar, que é um tipo de lei aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Isso significa que os próprios municípios não têm liberdade total para escolher qualquer valor de alíquota: eles precisam seguir o que essa lei determina. Por exemplo, se a lei disser que a alíquota deve ficar entre 2% e 5%, o município só pode escolher um valor dentro desse intervalo.

Os limites mínimos e máximos das alíquotas do imposto municipal previsto no art. 156, III, da Constituição Federal são fixados por lei complementar, de competência do Congresso Nacional, conforme o disposto no § 3º do referido artigo. Os municípios devem observar esses limites ao instituírem e regulamentarem o imposto em questão.

Ex vi do art. 156, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incumbência à lei complementar, emanada do Poder Legislativo federal, a fixação das alíquotas máximas e mínimas concernentes ao imposto municipal de que trata o inciso III do caput. Destarte, compete ao legislador federal, por meio de diploma normativo com status de lei complementar, estabelecer os parâmetros vinculantes a serem observados pelos entes municipais, adstritos à estrita legalidade tributária e ao princípio federativo.