Significa que, para os trabalhadores domésticos, as regras para pagar impostos e cumprir as obrigações com o governo devem ser mais fáceis e menos complicadas. Isso serve para ajudar tanto quem trabalha quanto quem emprega, já que o trabalho doméstico tem suas próprias características e, muitas vezes, acontece em casas de família. Assim, o governo procura não criar muita burocracia para essas pessoas.

A expressão "simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias" quer dizer que, no caso dos trabalhadores domésticos, o governo deve criar maneiras mais fáceis para que os empregadores cumpram suas obrigações legais, como pagar impostos, registrar o empregado e recolher contribuições para a previdência social. Por exemplo, o sistema eSocial Doméstico foi criado justamente para facilitar esse processo, reunindo tudo em uma única plataforma, com menos burocracia e etapas. Isso reconhece que, muitas vezes, o empregador doméstico não é uma empresa, mas uma pessoa comum, então as regras precisam ser mais simples para não desestimular a formalização.

A "simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias" para os trabalhadores domésticos refere-se à necessidade de adoção de procedimentos menos complexos e burocráticos para o recolhimento de tributos e cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas inerentes à relação de emprego doméstico. Tal simplificação visa facilitar o cumprimento de deveres legais por parte dos empregadores domésticos, considerando as peculiaridades dessa relação de trabalho, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, da CF/88, e regulamentado por instrumentos como o eSocial Doméstico.

A expressão "simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias", insertada no parágrafo único do art. 7º da Carta Magna, consubstancia a diretriz constitucional de que, no âmbito da relação de emprego doméstico, devem ser observados mecanismos que atenuem a complexidade procedimental atinente ao adimplemento das obrigações ex lege impostas ao empregador, sejam elas de natureza principal (pagamento de tributos) ou acessória (declarações, registros, informações fiscais). Tal desiderato visa assegurar a efetividade dos direitos sociais, sem olvidar das peculiaridades inerentes à seara doméstica, promovendo, destarte, a desburocratização e a facilitação do acesso à formalidade laboral, em consonância com os princípios da razoabilidade e da isonomia material.

Alguns direitos para trabalhadores domésticos só valem se existirem regras específicas porque o trabalho na casa de alguém é diferente de trabalhar em uma empresa. Por exemplo, quem contrata uma empregada doméstica normalmente é uma pessoa comum, não uma empresa grande. Então, a lei precisa criar regras especiais para facilitar a vida de quem contrata e de quem trabalha, tornando tudo mais simples e justo para os dois lados.

A razão para que certos direitos dos trabalhadores domésticos dependam de condições estabelecidas em lei está ligada às particularidades desse tipo de trabalho. Diferente de empresas, o empregador doméstico geralmente é uma pessoa física, que não tem estrutura administrativa para lidar com todas as obrigações trabalhistas complexas. Por isso, a Constituição permite que algumas regras sejam adaptadas por leis específicas, tornando o cumprimento dessas obrigações mais simples e adequado à realidade do trabalho doméstico. Por exemplo, o pagamento de FGTS e INSS pode seguir um sistema mais simplificado, facilitando tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Determinados direitos dos trabalhadores domésticos estão condicionados à regulamentação infraconstitucional em razão das peculiaridades inerentes à relação de emprego doméstico. O empregador doméstico, geralmente pessoa física, não dispõe da mesma estrutura administrativa de uma empresa, o que demanda a simplificação das obrigações tributárias e trabalhistas. Assim, a Constituição, ao assegurar direitos mediante condições estabelecidas em lei, visa compatibilizar a proteção ao trabalhador com a viabilidade de cumprimento das obrigações pelo empregador doméstico, observando as especificidades do setor.

A ratio subjacente à exigência de que determinados direitos dos trabalhadores domésticos estejam adstritos a condições estabelecidas em lei reside na singularidade da relação jurídica doméstica, cujo locus se dá no âmbito residencial e cujo empregador, ordinariamente, é pessoa física destituída da estrutura organizacional empresarial. Destarte, o constituinte originário, cônscio das vicissitudes e peculiaridades do labor doméstico, condicionou a fruição de certos direitos à regulamentação infralegal, de modo a viabilizar a simplificação das obrigações tributárias e acessórias, ex vi do parágrafo único do art. 7º da CF/88, harmonizando, assim, a tutela laboral com a factibilidade do adimplemento das obrigações pelo empregador doméstico.

"Incisos" são como itens de uma lista dentro de um artigo da lei. Eles servem para organizar e separar os diferentes direitos ou regras que estão sendo falados. No trecho, os incisos são citados para mostrar exatamente quais direitos os trabalhadores domésticos têm, já que nem todos os direitos do artigo 7º valem para eles. Assim, fica claro o que se aplica e o que não se aplica.

Na lei, "incisos" são como pequenos tópicos ou partes numeradas dentro de um artigo. Imagine uma lista de direitos, cada um com um número romano (IV, VI, VII, etc.) - esses são os incisos. Eles ajudam a dividir e organizar o texto, deixando mais fácil de entender e consultar. No trecho citado, os incisos são mencionados para indicar, de forma precisa, quais direitos do artigo 7º da Constituição se aplicam aos trabalhadores domésticos. Por exemplo, se o inciso IV fala do direito ao salário mínimo, ao citar o inciso IV, a lei está dizendo que esse direito também vale para os domésticos.

Incisos são subdivisões de artigos em normas jurídicas, identificados por numerais romanos, e têm a finalidade de discriminar de forma detalhada os comandos normativos. No contexto do artigo 7º da CF/88, os incisos elencam direitos específicos dos trabalhadores. A menção aos incisos no parágrafo único visa delimitar, de maneira taxativa, quais direitos do artigo 7º são estendidos aos trabalhadores domésticos, haja vista que nem todos os direitos previstos nesse artigo lhes são aplicáveis, em razão das peculiaridades da categoria.

Os incisos, enquanto elementos estruturantes do texto normativo, consubstanciam-se em fragmentos autônomos de um artigo, identificados por algarismos romanos, e destinam-se à pormenorização das hipóteses normativas ali insertas. No excerto colacionado, a referência aos incisos do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 opera como técnica de remissão normativa, delimitando, ex vi legis, o espectro de direitos sociais constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. Tal hermenêutica se faz necessária ante a ratio legis de conferir tratamento jurídico diferenciado, em virtude das especificidades laborais do labor doméstico, sem olvidar a observância do princípio da isonomia material.

Quando a lei fala em "integração à previdência social" para o trabalhador doméstico, quer dizer que esse trabalhador passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, assim como outros trabalhadores. Para isso, o patrão precisa fazer o cadastro e pagar mensalmente o INSS do empregado doméstico. Assim, o trabalhador doméstico fica protegido se ficar doente, se aposentar ou se acontecer algum acidente.

A expressão "integração à previdência social" significa que o trabalhador doméstico passa a ser incluído no sistema oficial de proteção social do Brasil, chamado INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso garante a ele direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros benefícios. Por exemplo, se uma empregada doméstica fica doente e não pode trabalhar, ela pode receber um auxílio do INSS. Para isso, o empregador deve registrar o trabalhador e recolher mensalmente a contribuição previdenciária. Dessa forma, o trabalhador doméstico tem a mesma proteção social que outros trabalhadores formais.

A "integração à previdência social" prevista para o trabalhador doméstico implica sua inclusão obrigatória no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado empregado. Tal integração assegura ao doméstico o acesso aos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91, desde que cumpridos os requisitos legais, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, conforme disciplinado pela legislação específica (Lei Complementar nº 150/2015 e Decreto nº 10.410/2020).

A expressão "integração à previdência social", no contexto do art. 7º da Carta Magna, consubstancia a submissão do trabalhador doméstico ao plexo normativo do Regime Geral de Previdência Social, ex vi legis, na qualidade de segurado obrigatório, nos termos do art. 12, I, "a", da Lei nº 8.212/91. Tal integração, hodiernamente regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015, implica o adimplemento das obrigações contributivas, propiciando ao laborista doméstico o acesso aos benefícios previdenciários, em consonância com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, insculpido no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal.