No trecho, "imposto previsto no inciso II" quer dizer o segundo tipo de imposto que a lei diz que os municípios podem cobrar. No caso do artigo 156 da Constituição, esse imposto é o ISS, que é cobrado sobre serviços feitos por empresas ou pessoas.

Quando o texto fala em "imposto previsto no inciso II", ele está se referindo ao segundo item da lista de impostos que os municípios podem criar, segundo o artigo 156 da Constituição. Esse imposto é chamado de ISS (Imposto Sobre Serviços). Por exemplo, quando você paga por um serviço, como um corte de cabelo ou uma consulta médica, parte desse valor pode ir para a prefeitura como ISS. O parágrafo citado vai trazer regras detalhadas sobre como esse imposto deve ser cobrado.

A expressão "imposto previsto no inciso II" refere-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme disposto no inciso II do art. 156 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de competência tributária municipal para instituir e arrecadar o ISS, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar.

O vocábulo "imposto previsto no inciso II", in casu, alude ao tributo de competência municipal consagrado no inciso II do art. 156 da Carta Magna de 1988, qual seja, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Trata-se de exação cuja matriz constitucional encontra-se delineada no referido dispositivo, sendo ulteriormente regulamentada por legislação infraconstitucional, notadamente a Lei Complementar nº 116/2003, que elenca os serviços sujeitos à incidência do mencionado imposto.

É preciso ter um parágrafo só para esse imposto porque ele tem situações e detalhes diferentes dos outros. Assim, a lei pode explicar melhor como ele deve ser cobrado e evitar confusões. Isso ajuda a deixar tudo mais claro para quem paga e para quem cobra o imposto.

A Constituição separa um parágrafo específico para tratar desse imposto porque cada tipo de imposto pode ter particularidades importantes. Por exemplo, o imposto sobre serviços (ISS), que é o do inciso II do artigo 156, envolve situações diferentes dos outros impostos municipais. Ao criar um parágrafo só para ele, a lei pode detalhar regras especiais, esclarecer dúvidas e evitar interpretações erradas. É como se fosse um manual de instruções extra para garantir que todos entendam exatamente como aquele imposto deve funcionar.

A existência de um parágrafo específico para o imposto previsto no inciso II do art. 156 da CF/88 se justifica pela necessidade de disciplinar situações peculiares relativas à sua incidência, fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos, que não se aplicam aos demais impostos municipais. Dessa forma, o legislador constitucional busca conferir maior precisão normativa e segurança jurídica na aplicação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A ratio legis subjacente à previsão de um parágrafo ad hoc para o imposto contemplado no inciso II do art. 156 da Carta Magna reside na imperiosa necessidade de se delinear, de forma minudente e exauriente, as especificidades atinentes à exação em tela, mormente no que tange à sua materialidade, hipótese de incidência e delimitação do campo de competência tributária municipal. Tal providência visa obstar ambiguidades hermenêuticas e assegurar a observância dos princípios constitucionais tributários, notadamente o da legalidade estrita e o da segurança jurídica, consagrando, assim, a mais lídima técnica legislativa.

Normalmente, parágrafos como esse explicam detalhes sobre como o imposto deve ser cobrado ou quem deve pagar. Eles podem dizer, por exemplo, em quais situações o imposto vale, se há alguma exceção, ou como calcular o valor. Servem para deixar tudo mais claro e evitar dúvidas sobre a lei.

Parágrafos como esse costumam trazer regras mais específicas sobre o imposto citado. Por exemplo, eles podem explicar quem exatamente deve pagar o imposto, quando ele deve ser pago, se existe alguma situação em que a pessoa não precisa pagar, ou como calcular o valor devido. Imagine que o artigo principal fala que existe um imposto sobre a venda de imóveis; o parágrafo pode detalhar se isso vale para qualquer imóvel, se há descontos ou isenções, ou como funciona em casos especiais. Assim, a lei fica mais clara e fácil de aplicar.

Parágrafos dessa natureza geralmente disciplinam aspectos específicos da hipótese de incidência, base de cálculo, sujeitos passivos, isenções, imunidades, limitações ao poder de tributar, ou procedimentos de arrecadação e fiscalização do imposto previsto no inciso correspondente. Tais dispositivos complementam o caput e os incisos, conferindo maior precisão normativa à aplicação do tributo.

Os parágrafos adjetos ao dispositivo principal, notadamente em matéria tributária, consubstanciam-se em normas de integração e complementação, destinando-se a aclarar, restringir, excepcionar ou especificar a incidência, a sujeição passiva, a base de cálculo, bem como eventuais imunidades, isenções ou hipóteses de não incidência do tributo. Destarte, tais regramentos visam conferir exegese mais acurada ao preceito normativo, evitando ambiguidades hermenêuticas e propiciando a efetividade do mandamento constitucional.