A "Seção V - Dos Impostos dos Municípios" serve para separar e detalhar quais são os impostos que os municípios podem criar e cobrar. Essa divisão facilita a compreensão e organização das regras, deixando claro o que compete a cada ente federativo. Assim, evita conflitos e garante que cada esfera de governo saiba seus limites e responsabilidades tributárias.