"Alíquotas diferenciadas" quer dizer que a porcentagem do imposto não é sempre a mesma para tudo. Dependendo do tipo de produto, do preço, de como ele é usado ou se faz bem ou mal para o meio ambiente, o valor do imposto pode mudar. Assim, algumas coisas pagam mais imposto e outras pagam menos.

Alíquotas diferenciadas significam que o imposto cobrado pode variar de acordo com certas características do produto ou serviço. Por exemplo, imagine que o governo cobre imposto sobre carros. Um carro mais caro pode ter uma alíquota (porcentagem do imposto) maior do que um carro mais barato. Ou então, um produto que polui mais pode pagar mais imposto do que um produto ecológico. Assim, o governo pode incentivar ou desincentivar certos comportamentos, ajustando a porcentagem do imposto conforme o tipo, valor, uso ou impacto ambiental do produto.

Alíquotas diferenciadas referem-se à possibilidade de estabelecer percentuais distintos de incidência tributária sobre a base de cálculo, conforme critérios objetivos previamente definidos em lei, tais como o tipo de bem ou serviço, seu valor, destinação/utilização e impacto ambiental. Essa diferenciação visa adequar a carga tributária às peculiaridades dos fatos geradores, respeitando os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade e da isonomia tributária.

A expressão "alíquotas diferenciadas" consubstancia a faculdade conferida ao ente tributante de modular, em sede legislativa, os percentuais incidentes sobre a base de cálculo do tributo, em consonância com critérios valorativos, teleológicos e ambientais, ex vi do disposto no § 6º do art. 155 da Constituição da República. Tal discrímen normativo, longe de afrontar o princípio da igualdade, visa à realização do postulado da justiça fiscal, permitindo a adequação da exação tributária às especificidades do fato gerador, notadamente quanto à natureza, valor venal, destinação e repercussão ambiental do bem ou serviço tributado.

O impacto ambiental influencia no valor do imposto porque o governo quer incentivar as pessoas e empresas a poluir menos. Se um produto ou atividade causa mais poluição, o imposto pode ser maior. Se causa menos, pode ser menor. Assim, quem prejudica mais o meio ambiente paga mais imposto.

O impacto ambiental é levado em conta no valor do imposto porque o governo usa os tributos também como uma forma de proteger o meio ambiente. Por exemplo, se uma empresa fabrica algo que polui muito, ela pode pagar mais imposto do que outra que produz de forma mais limpa. Isso serve para desestimular práticas que prejudicam a natureza e incentivar comportamentos mais sustentáveis. É como se o imposto funcionasse como um "empurrãozinho" para que todos cuidem melhor do planeta.

O impacto ambiental influencia o valor do imposto em razão do princípio da seletividade e da extrafiscalidade tributária, permitindo que o Estado utilize alíquotas diferenciadas para desestimular condutas lesivas ao meio ambiente. Assim, produtos ou atividades com maior potencial poluidor podem ser tributados com alíquotas superiores, conforme autorizado pelo art. 155, § 6º, II, da CF/88, visando internalizar custos ambientais e promover políticas públicas ambientais.

A ratio subjacente à permissão constitucional de alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental, conforme preconizado no art. 155, § 6º, II, da Carta Magna, reside na consagração do princípio da extrafiscalidade tributária, bem como na observância ao postulado do poluidor-pagador. Destarte, a tributação adquire feição instrumental, transcorrendo para além da mera arrecadação, almejando induzir comportamentos socialmente desejáveis e coibir práticas deletérias ao meio ambiente, em consonância com o desiderato constitucional de tutela ambiental e desenvolvimento sustentável.

Isso serve para que produtos diferentes paguem impostos diferentes, de acordo com suas características. Por exemplo, um produto caro pode pagar mais imposto que um barato. Um produto que polui muito pode pagar mais do que um que não polui. Assim, o governo pode incentivar ou desincentivar o consumo de certos produtos.

A ideia de considerar o tipo, valor e utilização do produto ao definir a alíquota do imposto é permitir que o governo ajuste quanto cada produto deve pagar de imposto, levando em conta suas características. Por exemplo, produtos de luxo podem ter alíquotas maiores, porque são consumidos por pessoas com maior poder aquisitivo. Produtos essenciais, como alimentos básicos, podem ter alíquotas menores para não pesar no bolso da população. Além disso, produtos que prejudicam o meio ambiente podem ser mais taxados para desestimular seu uso. Assim, o sistema tributário fica mais justo e pode ajudar a proteger o meio ambiente e a economia.

A diferenciação de alíquotas em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental do produto visa conferir flexibilidade ao legislador estadual para adequar a carga tributária à natureza e destinação dos bens ou serviços tributados. Tal medida permite a adoção de critérios de seletividade e extrafiscalidade, promovendo justiça fiscal, equidade e possíveis incentivos ou desincentivos econômicos e ambientais, conforme as diretrizes constitucionais.

A ratio essendi da previsão constitucional que autoriza a diferenciação de alíquotas ad valorem, secundum genus, valor, destinação e impacto ambiental do produto, reside na possibilidade de o ente federativo, ex vi do art. 155, § 6º, da Magna Carta, exercer discricionariedade técnica na fixação da carga tributária, observando os princípios da seletividade e da capacidade contributiva, bem como promovendo a utilização do tributo como instrumento de indução de comportamentos socialmente desejáveis, em consonância com os postulados da justiça fiscal e da proteção ambiental, consoante os cânones do Direito Tributário contemporâneo.

Quem decide quais critérios usar para diferenciar as alíquotas são os próprios Estados e o Distrito Federal. Eles escolhem, dentro das opções que a lei permite, como vão cobrar impostos diferentes para cada situação.

A decisão sobre quais critérios usar para diferenciar as alíquotas é feita pelos Estados e pelo Distrito Federal. A Constituição permite que eles criem regras próprias para cobrar impostos, desde que sigam as opções previstas (tipo, valor, uso e impacto ambiental). Por exemplo, um Estado pode decidir cobrar mais imposto sobre produtos que poluem mais, ou menos imposto sobre produtos essenciais. Cada Estado pode escolher os critérios que achar mais adequados para sua realidade.

A competência para estabelecer os critérios de diferenciação das alíquotas do imposto referido no art. 155, § 6º, inciso II, da CF/88, é atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de sua autonomia tributária, observados os limites constitucionais e legais pertinentes.

Ex vi do disposto no artigo 155, § 6º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete precipuamente aos entes federativos estaduais e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa plena, a definição dos critérios para a diferenciação das alíquotas, adstritos aos parâmetros constitucionais e às balizas normativas infraconstitucionais, em estrita observância ao pacto federativo e ao princípio da legalidade tributária.