"Alíquota mínima" é o menor valor de porcentagem que pode ser cobrado de imposto. Ou seja, é o mínimo que você vai pagar, nunca menos do que isso. Quem decide esse valor é o Senado Federal, e os Estados não podem cobrar menos do que ele.

A expressão "alíquota mínima" significa o menor percentual que pode ser cobrado de imposto sobre determinado produto, serviço ou operação. Por exemplo, se o Senado Federal define que a alíquota mínima de um imposto é 10%, nenhum Estado pode cobrar menos do que isso. Eles podem cobrar 10% ou mais, mas nunca menos. Isso serve para evitar que haja uma "guerra fiscal" entre os Estados, tentando atrair empresas cobrando impostos muito baixos.

Alíquota mínima refere-se ao percentual mínimo estabelecido pelo Senado Federal para a incidência de determinado imposto, nos termos do art. 155, § 6º, da Constituição Federal. Os Estados e o Distrito Federal ficam vinculados a esse limite inferior, não podendo fixar alíquotas abaixo do patamar definido pelo Senado, sob pena de inconstitucionalidade.

A expressão "alíquota mínima", consoante o disposto no art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição da República, consubstancia-se no quantum ad valorem mínimo, fixado ad referendum pelo Senado Federal, a que se submete a exação tributária estadual ou distrital, vedando-se, destarte, a estipulação de percentuais inferiores àquele parâmetro normativo, sob pena de vulneração ao pacto federativo e à isonomia fiscal intersubjetiva.

O Senado Federal define um valor mínimo para o imposto para evitar que os Estados cobrem um valor muito baixo. Isso serve para que todos sigam uma regra parecida e não haja uma competição desleal entre eles, onde um Estado tenta atrair empresas ou pessoas só porque cobra menos imposto.

O Senado Federal fixa uma alíquota mínima para garantir que todos os Estados e o Distrito Federal cobrem pelo menos um valor básico de imposto. Isso impede que alguns Estados reduzam demais a cobrança para tentar atrair empresas ou investimentos, prejudicando outros Estados. Assim, o Senado ajuda a manter um equilíbrio e uma concorrência justa entre as regiões do país.

A fixação de alíquota mínima pelo Senado Federal tem por finalidade uniformizar a tributação interestadual, prevenindo a chamada "guerra fiscal" entre os entes federativos. Ao estabelecer um piso para a alíquota, o Senado limita a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, evitando que adotem percentuais demasiadamente baixos para atrair investimentos em detrimento dos demais, promovendo, assim, a harmonia do pacto federativo.

A competência atribuída ao Senado Federal para a fixação de alíquotas mínimas, ex vi do art. 155, § 6º, da Constituição da República, visa obstar práticas deletérias à isonomia federativa, mormente a nefasta guerra fiscal, mediante a instituição de um parâmetro vinculante que impede a adoção de alíquotas inferiores pelos entes subnacionais. Trata-se de mecanismo de tutela do equilíbrio federativo e da moralidade tributária, conferindo efetividade ao princípio da solidariedade entre os Estados-membros e o Distrito Federal, em consonância com os ditames do pacto federativo consagrado na Carta Magna.

Os Estados não podem cobrar uma porcentagem menor de imposto do que a que o Senado decide porque existe uma regra para evitar que um Estado cobre muito menos imposto que outro. Isso serve para manter uma certa igualdade entre os Estados e evitar que um Estado tente atrair empresas ou pessoas só porque cobra menos imposto.

O Senado Federal define um valor mínimo para a alíquota de certos impostos estaduais para evitar uma "guerra fiscal" entre os Estados. Se cada Estado pudesse escolher livremente uma alíquota muito baixa, poderia tentar atrair empresas e investimentos apenas oferecendo impostos menores, prejudicando os demais Estados. Por isso, a Constituição deu ao Senado o poder de fixar esse mínimo, garantindo uma competição mais justa e equilibrada entre os Estados.

A vedação à fixação de alíquotas inferiores ao mínimo estabelecido pelo Senado decorre do art. 155, § 6º, I, da CF/88, que atribui ao Senado Federal a competência privativa para fixar alíquotas mínimas em determinados impostos estaduais. Tal medida visa uniformizar a tributação interestadual, evitando a guerra fiscal e promovendo a harmonia federativa.

Ex vi do disposto no art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição da República, compete ao Senado Federal a fixação das alíquotas mínimas concernentes aos impostos estaduais, obstando, destarte, que as unidades federadas estipulem percentuais inferiores ao estabelecido pelo órgão senatorial. Tal prerrogativa visa coibir a malsinada guerra fiscal, resguardando o equilíbrio federativo e a isonomia tributária intersubjetiva, em consonância com os princípios basilares do pacto federativo e da harmonia entre os entes federados.

Se um Estado cobrar uma porcentagem de imposto menor do que o valor mínimo que o Senado mandou, isso está errado. O Estado não pode fazer isso. Se cobrar menos, pode ser obrigado a corrigir e cobrar o valor certo, além de ter problemas legais.

Quando o Senado Federal define uma alíquota mínima para um imposto, os Estados são obrigados a seguir esse valor. Se algum Estado cobrar uma alíquota menor do que o mínimo, essa cobrança é considerada ilegal. Isso pode fazer com que o Estado tenha que ajustar a alíquota para o valor correto e, em alguns casos, devolver ou cobrar a diferença do imposto. Além disso, pode sofrer sanções e questionamentos na Justiça, porque está descumprindo uma regra nacional.

A cobrança de alíquota inferior ao mínimo fixado pelo Senado Federal configura inconstitucionalidade formal, pois viola o art. 155, § 6º, I, da CF/88. Tal conduta pode ensejar a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, além de eventual responsabilização do ente federativo, obrigando-o a adequar a legislação estadual ao parâmetro federal e, se for o caso, a promover o recolhimento da diferença tributária não exigida.

A inobservância, por parte do ente federativo estadual, da alíquota mínima estabelecida pelo Senado Federal, ex vi do art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição da República, consubstancia flagrante afronta ao pacto federativo e à repartição constitucional de competências tributárias. Tal conduta enseja a nulidade do ato normativo estadual que institui alíquota aquém do patamar mínimo, podendo, inclusive, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos ex tunc, ad referendum do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo das consequências pecuniárias atinentes à recomposição do erário.