O "inciso III" é uma parte do artigo 155 da Constituição que lista quais impostos os Estados podem criar. No caso, o inciso III fala do imposto que os Estados cobram quando alguém herda bens (como dinheiro ou imóveis) ou recebe uma doação. Esse imposto é conhecido como ITCMD.

O "inciso III" mencionado nesse parágrafo se refere a um item específico do artigo 155 da Constituição Federal. Esse artigo determina quais impostos os Estados e o Distrito Federal podem criar. O inciso III trata do imposto sobre a transmissão de bens por herança ou doação, chamado ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Ou seja, sempre que alguém recebe um bem por herança ou doação, esse imposto pode ser cobrado pelo Estado.

O "inciso III" citado refere-se ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). O parágrafo mencionado regula aspectos específicos desse tributo.

O "inciso III" aludido no § 6º do artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reporta-se ao dispositivo que outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, consagrado como ITCMD. Tal exegese se faz necessária para a correta hermenêutica do sistema tributário nacional, mormente no que tange à repartição constitucional de competências tributárias delineadas no texto magno.

A lei diz que o imposto citado pode ter regras sobre como ele deve ser cobrado, quem deve pagar, quando deve ser pago e em quais situações ele se aplica. Essas regras servem para deixar claro como o imposto funciona e evitar dúvidas ou injustiças.

No caso do imposto mencionado, a Constituição permite que sejam detalhadas regras como: quem está obrigado a pagar, quais produtos ou situações estão sujeitos ao imposto, quais são as alíquotas (percentuais) aplicadas, se existem isenções (ou seja, casos em que não precisa pagar), como será feita a cobrança e até mesmo como o dinheiro arrecadado deve ser usado. Por exemplo, pode-se definir que certas mercadorias têm uma alíquota maior ou menor, ou que determinados grupos têm direito à isenção.

O § 6º do art. 155 da CF/88 permite que sejam estabelecidas normas específicas acerca do imposto previsto no inciso III, especialmente quanto à definição do fato gerador, base de cálculo, alíquotas, hipóteses de isenção, não incidência, substituição tributária, repartição de receitas e eventuais limitações constitucionais ao poder de tributar, observando-se os princípios constitucionais tributários.

Nos termos do § 6º do artigo 155 da Magna Carta, exsurge a possibilidade de o legislador infraconstitucional delinear, com acuidade, as balizas normativas atinentes ao imposto previsto no inciso III, precipuamente no que tange à delimitação do seu fato gerador, à fixação de alíquotas ad valorem ou específicas, à estipulação de hipóteses de isenção ou imunidade, à disciplina da substituição tributária, bem como à partilha federativa das receitas, tudo em estrita observância aos cânones constitucionais e aos princípios reitores do direito tributário pátrio, notadamente os da legalidade, anterioridade e isonomia.