Alíquota é o nome dado ao percentual que serve para calcular quanto de imposto você vai pagar. Por exemplo, se a alíquota de um imposto é 10%, isso quer dizer que você paga 10% do valor do produto como imposto. No caso da lei, a regra é que esse percentual deve ser igual em todo o Brasil para o mesmo produto, mas pode mudar de um produto para outro.

Alíquota, no contexto dos impostos, é o percentual que incide sobre o valor de um produto, serviço ou renda para calcular quanto será pago de imposto. Por exemplo, se um produto custa R$ 100 e a alíquota do imposto é 18%, você pagará R$ 18 de imposto sobre esse produto. O trecho da lei diz que essa porcentagem deve ser igual em todo o país para cada produto, mas pode ser diferente entre produtos distintos. Assim, o imposto sobre gasolina pode ter uma alíquota, enquanto o imposto sobre eletrônicos pode ter outra.

Alíquota, em matéria tributária, corresponde ao percentual fixado em lei que incide sobre a base de cálculo do tributo, determinando o valor a ser recolhido pelo contribuinte. No contexto do art. 155, § 4º, IV da CF/88, as alíquotas do imposto estadual devem ser uniformes nacionalmente para cada produto, podendo, contudo, ser diferenciadas conforme a natureza do produto, vedada a diferenciação entre entes federados para o mesmo produto.

Alíquota, ex vi legis, consubstancia-se na razão percentual estabelecida pelo legislador, a incidir sobre a base de cálculo do tributo, exsurgindo como elemento nuclear da quantificação do quantum debeatur tributário. No escopo do art. 155, § 4º, IV, da Magna Carta, impõe-se a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional, admitindo-se, todavia, a discriminação por espécie de produto, obstando-se, destarte, a heterogeneidade intersubjetiva entre os entes federados para idêntico produto, em estrita observância ao princípio da isonomia tributária.

A lei permite que a porcentagem do imposto mude de acordo com o tipo de produto porque alguns produtos são mais importantes ou mais perigosos que outros. Por exemplo, produtos de luxo ou que fazem mal à saúde podem ter impostos maiores, enquanto produtos essenciais, como comida, podem ter impostos menores. Assim, o governo consegue incentivar ou desincentivar o consumo de certos produtos.

A diferenciação da alíquota por produto existe porque diferentes produtos têm impactos diferentes na sociedade. Por exemplo, bens essenciais, como arroz e feijão, costumam ter alíquotas menores para não pesar no bolso das pessoas. Já produtos supérfluos, como joias, ou prejudiciais, como cigarros, podem ter alíquotas maiores para desestimular o consumo. Isso permite que a política tributária seja usada como ferramenta para promover justiça social e saúde pública, além de arrecadar recursos de forma mais equilibrada.

A possibilidade de diferenciação de alíquotas por produto visa conferir flexibilidade à política fiscal, permitindo que o legislador atribua tratamento tributário distinto conforme a natureza e a essencialidade dos bens ou serviços. Tal prerrogativa possibilita, por exemplo, a aplicação de alíquotas reduzidas a produtos de primeira necessidade e majoradas a produtos supérfluos ou nocivos, em consonância com princípios constitucionais como a seletividade e a capacidade contributiva, sem violar a uniformidade federativa prevista na Constituição.

A ratio essendi da permissibilidade constitucional de diferenciação de alíquotas ad valorem por produto reside na busca pela efetivação dos princípios da seletividade e da capacidade contributiva, consagrados no Texto Magno. Tal discrímen, delineado no art. 155, § 2º, XII, "h" e § 4º, IV, da Carta Republicana, propicia ao legislador infraconstitucional a adoção de critérios de justiça fiscal, de modo a onerar de forma mais gravosa bens de luxo ou de potencial lesivo à coletividade, e desonerar, por outro lado, produtos de reconhecida essencialidade, sem que se configure afronta à uniformidade tributária nacional, porquanto a diferenciação opera-se intra legem, e não inter entia federativa.

Quando a lei diz "uniformes em todo o território nacional", ela quer dizer que a regra deve ser igual para todo o Brasil. Ou seja, não importa em que estado você esteja, a taxa do imposto para o mesmo produto será a mesma. Só pode mudar se for para produtos diferentes.

A expressão "uniformes em todo o território nacional" significa que a alíquota, ou seja, o percentual do imposto, deve ser igual em todos os estados do Brasil para o mesmo produto. Por exemplo, se a alíquota do imposto sobre gasolina for 10% em São Paulo, ela também deve ser 10% no Rio de Janeiro, Bahia, etc. Isso garante que não haja competição desleal entre os estados. No entanto, a lei permite que produtos diferentes tenham alíquotas diferentes. Por exemplo, a alíquota de gasolina pode ser diferente da alíquota de álcool.

A expressão "uniformes em todo o território nacional" refere-se à obrigatoriedade de que as alíquotas do tributo em questão, quando definidas por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, sejam idênticas em todos os entes federativos para o mesmo produto. Admite-se, contudo, a diferenciação das alíquotas de acordo com a natureza do produto, vedando-se, assim, a fixação de alíquotas diversas entre os Estados para o mesmo produto.

A locução "uniformes em todo o território nacional", constante do texto constitucional, consubstancia a imposição de isonomia tributária horizontal entre os entes federados, de sorte que as alíquotas do imposto, ex vi legis, deverão ostentar idêntica conformação em todos os Estados-membros e no Distrito Federal, para cada produto específico, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de diferenciação alíquotária interprodutos. Tal desiderato visa obstar a guerra fiscal e assegurar a harmonia federativa, em consonância com os princípios da legalidade e da igualdade tributária, exarados no ordenamento pátrio.

Essa regra serve para que todos os estados do Brasil cobrem o mesmo percentual de imposto sobre o mesmo produto. Assim, ninguém paga mais caro ou mais barato só porque mora em um estado diferente. Isso ajuda a evitar brigas entre estados e torna tudo mais justo para quem compra ou vende produtos.

A regra de uniformidade das alíquotas existe para garantir que todos os estados apliquem o mesmo percentual de imposto sobre o mesmo produto. Imagine que você compra um refrigerante em São Paulo e outro no Rio de Janeiro: a ideia é que o imposto cobrado sobre esse refrigerante seja igual nos dois lugares. Isso evita que um estado tente atrair empresas ou consumidores cobrando menos imposto, o que poderia prejudicar outros estados e criar uma competição desleal. No entanto, a lei permite que produtos diferentes tenham alíquotas diferentes, como cigarros e arroz, por exemplo.

A regra de uniformidade das alíquotas visa impedir a guerra fiscal entre os entes federativos, promovendo isonomia tributária e evitando distorções concorrenciais no mercado interno. Ao determinar que as alíquotas sejam uniformes em todo o território nacional para cada produto, a Constituição assegura tratamento igualitário e impede que estados utilizem a tributação como instrumento de competição desleal. A diferenciação de alíquotas por produto é permitida, desde que observada a uniformidade para cada item específico.

A ratio essendi da uniformidade das alíquotas, consoante preconiza o art. 155, § 4º, IV, da Constituição da República, reside na preservação do equilíbrio federativo e na salvaguarda da isonomia fiscal intersubjetiva entre os entes subnacionais. Tal comando normativo obsta a eclosão de odiosa guerra fiscal, interditando a adoção de alíquotas díspares para idênticos produtos em distintos estados-membros, ex vi do princípio da neutralidade tributária. Ressalve-se, todavia, a possibilidade de discrímen legítimo entre produtos diversos, desde que a diferenciação observe os ditames constitucionais e a deliberação interestadual.

As alíquotas, que são os percentuais do imposto, normalmente são iguais em todo o país. Mas elas podem mudar de acordo com o tipo de produto. Por exemplo, a alíquota do imposto pode ser uma para gasolina e outra para arroz. O que não pode é ter uma alíquota diferente para o mesmo produto em estados diferentes.

A lei diz que a porcentagem do imposto (a alíquota) deve ser a mesma em todo o Brasil, para evitar desigualdades entre os estados. No entanto, existe uma exceção: essa porcentagem pode ser diferente para cada tipo de produto. Por exemplo, pode-se cobrar uma alíquota maior sobre cigarros e uma menor sobre alimentos básicos. O importante é que, para o mesmo produto, a alíquota seja igual em todos os estados, mas produtos diferentes podem ter alíquotas diferentes.

Nos termos do art. 155, § 4º, IV, da CF/88, as alíquotas do imposto estadual devem ser uniformes em todo o território nacional, vedada a diferenciação por unidade federativa. Contudo, admite-se a diferenciação de alíquotas por produto, de modo que produtos distintos possam ter alíquotas distintas, desde que, para cada produto, a alíquota seja uniforme em todo o país.

Ex vi do disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, da Constituição da República, as alíquotas concernentes ao imposto em tela hão de ostentar uniformidade em âmbito nacional, não se admitindo discrímen entre as diversas unidades federativas. Destarte, a ratio legis permite, todavia, a diferenciação das alíquotas secundum genus rerum, ou seja, consoante a natureza do produto, resguardando-se, contudo, a isonomia tributária para cada espécie de bem em todo o território pátrio.