A "base de cálculo" é o valor usado para saber quanto de imposto você vai pagar. Por exemplo, se você compra algo, a base de cálculo pode ser o preço desse produto. O imposto é uma porcentagem desse valor. No trecho da lei, diz que às vezes o imposto entra nesse cálculo também, ou seja, o imposto é cobrado em cima dele mesmo.

A base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do imposto para descobrir quanto será pago. Imagine que você comprou um produto que custa R$ 100 e o imposto é de 10%. A base de cálculo normalmente seria os R$ 100, e você pagaria R$ 10 de imposto. Mas, em alguns casos, como diz o trecho da lei, o imposto é calculado "por dentro", ou seja, ele já está incluído no preço do produto. Assim, o imposto é cobrado sobre um valor que já inclui o próprio imposto, o que faz com que o valor final do imposto seja um pouco maior.

Base de cálculo é o valor econômico sobre o qual incide a alíquota do tributo para determinação do montante devido. No caso do ICMS, a Constituição autoriza que a lei complementar estabeleça a inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo, caracterizando a sistemática de cálculo "por dentro", inclusive nas operações de importação de bens, mercadorias ou serviços.

A base de cálculo, in casu, consubstancia-se no elemento quantificável da obrigação tributária, sobre o qual incide a exação fiscal, consoante preceitua o art. 155, §2º, XII, alínea "i", da Carta Magna. Cumpre salientar que, por expressa disposição constitucional, faculta-se à lei complementar a fixação da base de cálculo de modo a integrar o quantum do imposto ao próprio valor tributável, mormente nas hipóteses de importação, consagrando, destarte, o método de cálculo "por dentro", em consonância com a hermenêutica tributária pátria.

Calcular o imposto "por dentro" significa que, quando você vai descobrir quanto deve pagar de imposto, o valor do próprio imposto já está incluído no preço do produto ou serviço. Ou seja, o imposto faz parte do total que você paga, e não é somado depois. Por exemplo, se um produto custa R$ 100 já com imposto "por dentro", esse valor de R$ 100 já inclui o imposto.

Quando falamos que o imposto é calculado "por dentro", isso quer dizer que o valor do imposto já faz parte do preço final do produto ou serviço. Imagine que você vai comprar um produto por R$ 100 e o imposto é de 18%. Se fosse "por fora", você pagaria R$ 100 + R$ 18 = R$ 118. Mas, "por dentro", os R$ 100 já incluem o imposto. Então, para saber quanto é o imposto, você faz um cálculo diferente: o imposto é 18% de R$ 100 dividido por 1,18, ou seja, cerca de R$ 15,25. O restante é o valor do produto sem o imposto. Assim, o imposto está "embutido" no preço.

O cálculo do imposto "por dentro" implica que o montante do imposto integra a própria base de cálculo. Assim, para apurar o valor do tributo, utiliza-se a fórmula: Base de Cálculo = Valor Total da Operação / (1 + alíquota). O valor do imposto corresponde à diferença entre o valor total e a base líquida. Esse método é adotado, por exemplo, no ICMS, conforme determina o art. 13, §1º, I, da Lei Complementar nº 87/96.

A sistemática de apuração do imposto "por dentro" consubstancia-se na inclusão do quantum tributário na própria base de cálculo do tributo, em consonância com o disposto no art. 155, §2º, XII, "i", da Constituição Federal, e regulamentado pela legislação infraconstitucional pertinente, notadamente a Lei Complementar nº 87/1996. Tal metodologia, hodiernamente denominada "gross-up", enseja que o valor do imposto seja computado no montante global da operação, ex vi do princípio da non-cumulatividade, de sorte que a exação incide sobre o valor total, já compreendido o tributo, afastando-se, destarte, o cálculo "por fora", que consagraria a incidência apenas sobre o valor líquido da operação.

Quando um produto ou serviço vem de outro país para o Brasil, o imposto é calculado de um jeito que ele mesmo faz parte do valor sobre o qual será cobrado. Isso é importante porque garante que o governo arrecade o valor certo e evita que haja confusão ou que o imposto seja cobrado a menos. Assim, todo mundo paga o mesmo, de forma justa.

Incluir o imposto na própria base de cálculo, especialmente na importação, significa que o valor do imposto entra no próprio cálculo do imposto. Por exemplo, se você importa um produto, o imposto não é cobrado só sobre o preço dele, mas também sobre o valor do imposto que será pago. Isso é importante porque iguala a forma de cobrança entre produtos nacionais e importados, evitando que um seja favorecido em relação ao outro. Além disso, facilita a fiscalização e impede que empresas tentem pagar menos imposto, já que o cálculo fica padronizado e transparente.

A inclusão do imposto na própria base de cálculo, especialmente nas operações de importação, visa assegurar a isonomia tributária entre produtos nacionais e importados, evitando distorções concorrenciais. Tal sistemática, denominada "cálculo por dentro", impede a redução artificial da base de cálculo e, consequentemente, do valor devido, promovendo a arrecadação efetiva do tributo conforme previsto na legislação. Ademais, tal metodologia está em consonância com o princípio da legalidade e com a estrutura do ICMS, conforme disciplinado pela Constituição Federal e pela legislação complementar.

A integração do quantum tributandi ao próprio cômputo da base de cálculo, mormente nas hipóteses de importação de bens, mercadorias ou serviços, consubstancia-se em mecanismo jurídico destinado a preservar a paridade fiscal entre operações internas e externas, obstando a ocorrência de bis in idem ou de eventuais subterfúgios que possam mitigar a arrecadação estatal. Tal hermenêutica, consagrada no art. 155, §2º, XII, "i", da Carta Magna, e regulamentada por legislação infraconstitucional, visa conferir efetividade ao princípio da isonomia tributária e à vedação ao tratamento desigual, ex vi do art. 150, II, da CF/88, garantindo, destarte, a justa incidência do tributo em consonância com os cânones do sistema tributário pátrio.

Uma "lei complementar" é um tipo especial de lei. Ela serve para explicar e detalhar regras importantes da Constituição. Só pode ser criada quando a própria Constituição diz que é necessária. Para ser aprovada, precisa de mais votos do que uma lei comum. No caso do imposto citado, essa lei complementar vai explicar exatamente como calcular o valor do imposto.

A lei complementar é uma espécie de lei prevista pela Constituição para tratar de assuntos que precisam de regras mais detalhadas ou específicas. Diferente de uma lei comum, ela exige um número maior de votos para ser aprovada no Congresso. No contexto do imposto estadual (como o ICMS), a Constituição determina que certos detalhes - como a forma de calcular o imposto, incluindo o próprio imposto na base de cálculo - só podem ser definidos por meio de uma lei complementar. Ou seja, ela funciona como um manual mais detalhado, criado especialmente para esclarecer pontos importantes que a Constituição não detalha.

Lei complementar, nos termos do art. 59, II, da CF/88, é espécie normativa hierarquicamente superior à lei ordinária, exigindo para sua aprovação maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional (art. 69, CF/88). Sua edição é reservada à regulamentação de matérias expressamente previstas na Constituição, como ocorre no art. 155, §2º, XII, CF/88, que atribui à lei complementar a definição de normas gerais relativas à base de cálculo do imposto estadual, inclusive quanto à inclusão do próprio imposto na base de cálculo, inclusive nas operações de importação.

A lei complementar, ex vi do art. 59, II, da Magna Carta, constitui espécie normativa dotada de quórum qualificado para sua aprovação, qual seja, maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas, conforme preconiza o art. 69 da Constituição Federal de 1988. Sua competência material é restrita às hipóteses taxativamente elencadas no texto constitucional, a exemplo do disposto no art. 155, §2º, inciso XII, que lhe comete a disciplina de normas gerais atinentes à definição da base de cálculo do imposto estadual, inclusive quanto à técnica do cálculo "por dentro", abrangendo operações de importação, exarando, destarte, diretrizes vinculantes para a legislação infraconstitucional.