Uma lei complementar é um tipo de lei que serve para explicar melhor o que está escrito na Constituição. Ela traz mais detalhes sobre assuntos importantes, como impostos. Por exemplo, ela diz exatamente quem deve pagar certos impostos.

A lei complementar é uma lei criada para detalhar e explicar pontos que a Constituição Federal deixa em aberto ou determina que precisam de mais regras. Ela é chamada de "complementar" porque complementa a Constituição, trazendo informações mais específicas sobre temas importantes, como quem deve pagar determinados impostos. Por exemplo, a Constituição diz que os estados podem cobrar certos impostos, mas é a lei complementar que vai dizer exatamente quem são os contribuintes, ou seja, quem tem a obrigação de pagar esse imposto.

Lei complementar é espécie normativa prevista no art. 59, II, da CF/88, destinada a regulamentar matérias específicas expressamente reservadas pela Constituição, exigindo, para sua aprovação, maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa. No contexto do art. 155, §2º, XII, da CF/88, a lei complementar tem a função de definir os contribuintes do imposto estadual, estabelecendo critérios objetivos para identificação dos sujeitos passivos da obrigação tributária.

A lei complementar, ex vi do art. 59, II, da Constituição da República, consubstancia-se em espécie legislativa de hierarquia normativa intermediária, destinada precipuamente à integração e complementação do texto constitucional, notadamente nos casos de reserva de lei complementar. Sua aprovação demanda quorum qualificado de maioria absoluta, conforme preceitua o art. 69 da Magna Carta. No escopo do art. 155, §2º, XII, da CF/88, compete à lei complementar delinear, com precisão, o conceito de contribuinte, delimitando o sujeito passivo da exação tributária, em consonância com os cânones do direito tributário pátrio.

É importante dizer quem são os contribuintes de um imposto para que todos saibam quem precisa pagar. Assim, ninguém fica em dúvida se deve ou não pagar aquele imposto. Isso evita confusão e garante que o governo receba o dinheiro certo.

Definir quem são os contribuintes de um imposto é fundamental para que fique claro quem tem a obrigação de pagar. Imagine se uma lei criasse um imposto, mas não dissesse quem deve pagá-lo: pessoas e empresas ficariam sem saber se precisam contribuir, e o governo teria dificuldade para cobrar. Por isso, a lei complementar detalha quem é considerado contribuinte, trazendo segurança para todos e evitando injustiças ou cobranças erradas.

A definição dos contribuintes de um imposto é essencial para delimitar, de forma objetiva, o sujeito passivo da obrigação tributária. Tal definição confere segurança jurídica, possibilita a correta identificação dos responsáveis pelo recolhimento do tributo e previne litígios decorrentes de interpretações divergentes quanto à sujeição passiva. Trata-se de requisito indispensável à legalidade e à efetividade da arrecadação tributária.

Imperiosa se faz a definição dos contribuintes de determinado imposto, ex vi do princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica, para que reste inequívoca a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ex lege. A ausência de tal definição ensejaria incertezas hermenêuticas e potencializaria litígios, vulnerando a higidez do sistema tributário nacional. Destarte, a lei complementar, ao delinear os contornos subjetivos da relação jurídico-tributária, propicia estabilidade e previsibilidade ao universo fiscal, em consonância com os cânones constitucionais.

Ser contribuinte de um imposto significa ser a pessoa ou empresa que tem a obrigação de pagar esse imposto ao governo. Ou seja, é quem deve dar dinheiro para o governo por causa de uma lei.

Quando falamos que alguém é contribuinte de um imposto, estamos dizendo que essa pessoa, empresa ou organização é quem tem o dever de pagar esse imposto ao governo. Por exemplo, se você compra um carro, normalmente quem paga o imposto sobre a propriedade do carro é você, o dono. Assim, você é o contribuinte desse imposto. A lei diz exatamente quem deve pagar cada tipo de imposto, para não haver dúvidas.

Contribuinte de um imposto é o sujeito passivo da obrigação tributária principal, definido em lei como aquele que possui relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo. Em conformidade com o artigo 121 do Código Tributário Nacional, é contribuinte aquele que realiza o fato imponível e, por isso, está vinculado ao dever legal de recolher o imposto aos cofres públicos.

Consoante o disposto na legislação pátria, notadamente à luz do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária principal, qualificado pela lei como aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Destarte, a definição do contribuinte, ex vi legis, é prerrogativa da lei complementar, a qual, nos termos do artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, detém competência para delinear os contornos subjetivos da obrigação tributária, estabelecendo quem, in concreto, ostenta a condição de sujeito passivo ad causam do tributo.