A palavra "facultado" quer dizer que o Senado pode fazer algo se quiser, mas não é obrigado. Ou seja, é uma opção, não uma regra que precisa seguir sempre.

No contexto da lei, "facultado" significa que o Senado Federal tem a liberdade de decidir se vai ou não tomar determinada ação. Não é uma obrigação ou dever, mas sim uma permissão. Por exemplo, se a lei diz que é facultado ao Senado aprovar uma medida, isso quer dizer que ele pode escolher aprovar ou não, conforme achar melhor. Não existe punição se o Senado decidir não agir.

O termo "facultado", no âmbito jurídico, indica que determinada prerrogativa é conferida ao Senado Federal de forma discricionária, ou seja, trata-se de uma faculdade, e não de um dever jurídico. Assim, o exercício do ato previsto é possível, mas não obrigatório, inexistindo imposição legal para sua realização.

O vocábulo "facultado", exarado no texto constitucional, consubstancia a outorga de uma prerrogativa de índole potestativa ao Senado Federal, eximindo-o de qualquer compulsoriedade ou imperatividade no exercício do mister. Trata-se, pois, de uma faculdade jurídica, insuscetível de coação, cuja concreção ou não resta adstrita ao juízo discricionário da augusta Casa Legislativa, ex vi do princípio da autonomia dos Poderes.

O Senado Federal recebe essa possibilidade porque ele é um órgão importante que representa todos os estados do Brasil. Assim, quando há assuntos que afetam todos os estados, como impostos, o Senado pode decidir sobre eles para garantir que tudo seja justo e equilibrado para o país inteiro. Não é obrigado a decidir, mas pode fazer isso quando achar necessário.

O Senado Federal tem essa possibilidade porque, na estrutura do nosso país, ele representa os interesses dos estados. Quando se trata de impostos estaduais, como o ICMS, é importante que haja um órgão que possa harmonizar decisões e evitar desigualdades entre os estados. Por isso, a Constituição permite que o Senado tome certas decisões, como fixar limites de alíquotas, se considerar necessário. Isso ajuda a manter o equilíbrio e a justiça fiscal no Brasil, mas não obriga o Senado a agir - ele pode escolher se vai intervir ou não.

O Senado Federal recebe tal competência em razão de sua função constitucional de órgão representativo dos entes federados, especialmente dos estados. A faculdade conferida ao Senado visa assegurar a uniformidade e a coordenação do sistema tributário nacional, prevenindo conflitos e distorções entre as unidades federativas. A expressão "facultado" indica que a atuação do Senado é discricionária, permitindo-lhe intervir quando julgar conveniente para o equilíbrio federativo.

A outorga da faculdade decisória ao Senado Federal, ex vi do art. 155, § 2º, inciso V, da Constituição da República, decorre de sua natureza de locus de representação dos entes federados, conferindo-lhe a potestade de harmonizar a convivência federativa em matéria tributária. Tal prerrogativa, de índole discricionária, consubstancia-se na busca do equilíbrio entre os interesses estaduais, evitando a eclosão de conflitos fiscais e promovendo a isonomia tributária intersubjetiva, ex vi do pacto federativo. Assim, o Senado, no exercício de sua competência atípica, pode, ad libitum, deliberar sobre matérias que demandem uniformização normativa, sem que tal atuação se configure como imperativo cogente.