A "alíquota máxima" é o maior valor que pode ser cobrado como porcentagem em um imposto. No caso desse trecho, quer dizer que existe um limite, decidido pelo Senado, para quanto os Estados podem cobrar desse imposto. Eles não podem passar desse valor.

Alíquota máxima significa o percentual mais alto que pode ser cobrado como imposto sobre algo. Por exemplo, se a alíquota máxima for 20%, nenhum Estado pode cobrar mais do que isso daquele imposto específico. O Senado Federal define esse limite para evitar que cada Estado cobre valores muito diferentes e para proteger as pessoas e empresas de impostos exagerados.

Alíquota máxima, no contexto mencionado, refere-se ao percentual máximo estabelecido pelo Senado Federal que os Estados e o Distrito Federal podem aplicar na cobrança do imposto previsto no art. 155, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Trata-se de um teto normativo, vinculante, que visa uniformizar e limitar a carga tributária estadual incidente sobre determinada hipótese de incidência tributária.

A expressão "alíquota máxima", hodiernamente consagrada no texto constitucional, denota o quantum ad valorem supremo que pode ser exigido a título de exação tributária pelos entes subnacionais, consoante deliberação do Senado Federal, ex vi do art. 155, § 1º, IV, da Constituição da República. Tal prerrogativa senatorial visa obstar a exacerbada voracidade fiscal dos Estados-membros, conferindo-lhes balizas normativas e resguardando o princípio federativo e a isonomia tributária inter-regional.

O Senado Federal define o valor máximo que os Estados podem cobrar de imposto para evitar exageros. Assim, nenhum Estado pode aumentar demais esse imposto e prejudicar as pessoas ou empresas. Isso ajuda a manter uma certa igualdade entre os Estados.

O papel do Senado Federal ao fixar o limite máximo das alíquotas é garantir que os Estados e o Distrito Federal não possam cobrar impostos acima de um certo valor. Imagine se cada Estado pudesse escolher qualquer valor: alguns poderiam cobrar muito mais do que outros, criando desigualdade e até incentivando empresas e pessoas a mudarem de lugar só por causa do imposto. Então, o Senado funciona como um árbitro, colocando um teto para proteger todos e manter o equilíbrio entre os Estados.

A fixação das alíquotas máximas pelo Senado Federal visa uniformizar e limitar a carga tributária incidente sobre determinados fatos geradores, evitando a guerra fiscal entre os entes federativos e prevenindo abusos na instituição de alíquotas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Trata-se de um mecanismo de controle federativo previsto na Constituição para assegurar a harmonia e o equilíbrio no sistema tributário nacional.

A atribuição conferida ao Senado Federal de fixar as alíquotas máximas dos impostos estaduais, nos termos do art. 155, §1º, IV, da CF/88, consubstancia-se em verdadeira cláusula de salvaguarda do pacto federativo, visando obstar a exacerbada autonomia tributária dos entes subnacionais e coibir práticas deletérias de guerra fiscal. Tal competência normativa, de natureza vinculante, propicia a harmonização do sistema tributário, resguardando o equilíbrio federativo e a isonomia fiscal inter-regional, em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva.

Se um Estado tentar cobrar um percentual acima do limite que o Senado Federal permite, essa cobrança é ilegal. Isso quer dizer que as pessoas ou empresas podem reclamar na Justiça e não precisar pagar esse valor extra. O Estado pode ser obrigado a devolver o dinheiro cobrado a mais.

Quando o Senado Federal fixa um teto para a alíquota de um imposto estadual, nenhum Estado pode cobrar mais do que esse limite. Se algum Estado tentar cobrar uma alíquota maior, essa cobrança será considerada inconstitucional, ou seja, contrária à Constituição. Por exemplo, se o Senado diz que o máximo é 18% e o Estado cobra 20%, esse valor extra não pode ser exigido. O contribuinte pode recorrer à Justiça para pagar apenas o valor correto e, se já tiver pago a mais, pode pedir a devolução do que foi cobrado indevidamente.

A cobrança de alíquota superior ao máximo fixado pelo Senado Federal caracteriza violação ao art. 155, § 2º, IV, da CF/88, resultando em inconstitucionalidade da lei estadual que institui tal majoração. O contribuinte tem legitimidade para pleitear, judicialmente, a inexigibilidade do valor excedente, bem como a repetição do indébito tributário, caso já tenha ocorrido o pagamento.

A tentativa de exação por parte de ente federativo subnacional, em patamar superior àquele estipulado ad referendum pelo Senado Federal, consubstancia flagrante afronta ao pacto federativo e à repartição de competências tributárias delineada na Lex Fundamentalis, notadamente no art. 155, § 2º, IV. Tal conduta enseja a declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional exarada pelo Estado-membro, com a consequente possibilidade de manejo de ação judicial pelo contribuinte, visando à tutela de seu direito subjetivo à restitutio in integrum do quantum indebitamente recolhido, ex vi do princípio da legalidade estrita e da vedação ao confisco.