Uma lei complementar é um tipo de lei especial, que serve para explicar ou detalhar assuntos importantes da Constituição. Ela precisa de mais votos para ser aprovada do que uma lei normal. Por isso, é usada para temas que exigem mais cuidado, como regras sobre impostos.

A lei complementar é uma lei criada para tratar de assuntos que a própria Constituição considera mais complexos ou importantes. Ao contrário das leis comuns, ela precisa de um número maior de votos dos deputados e senadores para ser aprovada (maioria absoluta). Por exemplo, quando a Constituição diz que um imposto só pode ser criado seguindo regras de uma lei complementar, significa que essas regras precisam ser discutidas e aprovadas com mais cuidado, garantindo maior consenso entre os parlamentares.

A lei complementar é espécie normativa prevista no art. 59, II, da CF/88, destinada a regular matérias específicas expressamente reservadas pela Constituição. Sua aprovação exige maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme art. 69 da CF/88, diferenciando-se das leis ordinárias, que exigem maioria simples. No contexto tributário, a lei complementar fixa normas gerais, limitações ao poder de tributar e outros temas de competência constitucionalmente reservada.

A lei complementar, ex vi do art. 59, II, da Carta Magna, consubstancia-se em espécie legislativa dotada de quórum qualificado para sua aprovação, qual seja, maioria absoluta das Casas do Congresso Nacional, consoante preceitua o art. 69 do Diploma Maior. Destina-se, precipuamente, à regulamentação de matérias cuja reserva constitucional assim o exige, notadamente no âmbito do Direito Tributário, onde se lhe atribui a função de veicular normas gerais e estabelecer balizas à competência tributária dos entes federados, em estrita observância ao princípio da legalidade estrita e da hierarquia normativa.

A lei complementar precisa passar por mais etapas e exige mais votos dos deputados e senadores para ser aprovada do que uma lei comum. Isso acontece porque ela trata de assuntos mais importantes e delicados, como regras gerais sobre impostos. Assim, a lei complementar só é aprovada quando há mais consenso entre os políticos, garantindo mais segurança e cuidado nas decisões.

A lei complementar tem um processo de aprovação mais rigoroso porque ela serve para regular temas considerados mais sensíveis ou complexos, como o funcionamento do sistema tributário. Para ser aprovada, ela precisa do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, enquanto a lei comum exige apenas a maioria simples dos presentes. Isso significa que é necessário um maior acordo entre os parlamentares para aprovar uma lei complementar, o que ajuda a garantir que mudanças importantes sejam feitas com mais reflexão e responsabilidade.

A lei complementar possui um processo legislativo mais rigoroso que a lei ordinária porque exige, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, conforme o art. 69 da CF/88, enquanto a lei ordinária exige apenas maioria simples dos presentes. Tal exigência decorre da necessidade de conferir maior estabilidade e consenso às normas que tratam de matérias reservadas à lei complementar, como a definição de normas gerais em matéria tributária.

A lei complementar, nos termos do art. 69 da Constituição Federal de 1988, demanda, para sua aprovação, o quórum qualificado de maioria absoluta dos membros da respectiva Casa do Congresso Nacional, ao contrário da lei ordinária, que se submete ao quórum de maioria simples dos presentes. Tal rigor procedimental decorre da ratio legis de conferir maior densidade normativa e estabilidade às matérias de especial relevância e complexidade, notadamente aquelas atinentes à estruturação do sistema tributário nacional, cuja regulação reclama maior consenso e ponderação do Poder Legislativo, em consonância com os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Exigir que a criação do imposto siga uma lei complementar serve para dar mais segurança e clareza. Isso significa que as regras para criar esse imposto precisam ser bem discutidas e aprovadas de uma forma mais difícil, para evitar mudanças rápidas ou decisões feitas sem cuidado. Assim, fica mais difícil criar ou mudar esse imposto de qualquer jeito.

A exigência de uma lei complementar para regular a criação de certos impostos existe para garantir maior estabilidade e segurança jurídica. Uma lei complementar precisa de um processo de aprovação mais rigoroso no Congresso, exigindo maioria absoluta dos votos. Isso impede que mudanças importantes sobre impostos sejam feitas de forma apressada ou sem amplo debate. Por exemplo, se fosse possível criar ou alterar impostos importantes apenas com uma lei comum, haveria mais risco de decisões precipitadas, afetando a vida das pessoas e das empresas. Portanto, a lei complementar funciona como uma proteção extra para todos.

A exigência de lei complementar para a instituição de determinados impostos visa assegurar a observância de um procedimento legislativo mais rigoroso, conferindo maior estabilidade e segurança jurídica à disciplina tributária. A lei complementar, nos termos do art. 69 da CF/88, demanda maioria absoluta para sua aprovação, o que dificulta alterações casuísticas e garante uniformidade normativa, especialmente em matérias sensíveis como a tributação.

A imposição constitucional de que a instituição de determinados tributos seja regulada por lei complementar consubstancia verdadeira cláusula de rigidez normativa, ex vi do art. 155, §1º, da CF/88, em consonância com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Tal exigência visa resguardar a segurança jurídica e a estabilidade do sistema tributário nacional, por meio de procedimento legislativo qualificado - quorum de maioria absoluta -, obstando alterações intempestivas e preservando a harmonia federativa, notadamente no concernente à repartição de competências tributárias. Trata-se, pois, de instrumento de tutela do pacto federativo e da proteção do contribuinte contra o arbítrio fiscal.