"Inciso I" é como um item de uma lista. No artigo 155 da Constituição, tem uma lista de impostos que os Estados podem cobrar. O "inciso I" é o primeiro item dessa lista. Então, quando o texto fala do imposto do "inciso I", está falando do primeiro imposto citado nessa lista do artigo.

Na Constituição, os artigos podem trazer listas de situações ou itens, e cada item recebe um número romano, chamado de "inciso". No artigo 155, há uma lista de impostos que os Estados e o Distrito Federal podem criar. O "inciso I" é o primeiro item dessa lista. Por exemplo, se no artigo está escrito: "I - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)", então "inciso I" se refere ao ICMS. Assim, quando o parágrafo fala do imposto previsto no "inciso I", está se referindo ao ICMS.

O termo "inciso I" refere-se ao primeiro inciso do caput do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, que elenca os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal. No caso, o inciso I do art. 155 trata do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Portanto, "imposto previsto no inciso I" corresponde ao ICMS.

O vocábulo "inciso I", consoante a técnica legislativa pátria, alude à subdivisão enumerativa do caput do artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que discrimina, de modo taxativo, as espécies tributárias de competência dos entes estaduais e distrital. Destarte, o "imposto previsto no inciso I" reporta-se, in casu, ao tributo denominado ICMS, qual seja, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ex vi do disposto no mencionado dispositivo constitucional.

Os parágrafos nos artigos de lei servem para explicar melhor ou detalhar uma parte específica do que está escrito no artigo. Eles acrescentam informações, regras ou exceções para situações especiais, ajudando a deixar a lei mais clara e completa.

Os parágrafos dentro dos artigos de lei funcionam como complementos. Imagine que o artigo é uma regra geral, e os parágrafos são pequenas explicações ou detalhes extras sobre partes dessa regra. Por exemplo, se o artigo fala sobre um imposto, o parágrafo pode explicar como esse imposto deve ser cobrado em casos específicos, trazendo mais clareza e precisão para a aplicação da lei.

Os parágrafos nos artigos de lei têm a finalidade de especificar, detalhar, limitar ou excepcionar a regra geral estabelecida no caput do artigo. Eles disciplinam hipóteses particulares, condições, restrições ou procedimentos aplicáveis à matéria tratada no dispositivo principal, conferindo maior precisão normativa e evitando ambiguidades na interpretação e aplicação da lei.

Os parágrafos, insertos nos artigos da legislação pátria, consubstanciam instrumentos exegéticos destinados a aclarar, restringir, ampliar ou particularizar o comando normativo veiculado no caput. Destarte, visam conferir densidade semântica à norma, mediante a estipulação de condições, exceções ou especificidades, em consonância com o princípio da taxatividade e da segurança jurídica, propiciando, assim, hermenêutica mais acurada e teleológica do ordenamento jurídico.

Um parágrafo como esse pode trazer regras que explicam melhor como o imposto deve funcionar. Por exemplo, pode dizer quem precisa pagar, quando deve ser pago, se há alguma exceção ou desconto, ou como o governo deve cobrar esse imposto. Serve para deixar claro detalhes importantes que não estão no texto principal.

No Direito, os parágrafos servem para detalhar e explicar pontos específicos de um artigo. No caso do § 1º do artigo 155, ele pode trazer regras sobre a forma de cobrança do imposto, quem são os contribuintes, quais operações estão incluídas ou excluídas, possíveis isenções, alíquotas diferenciadas, ou até limitações para evitar cobranças indevidas. Por exemplo, pode dizer que certos produtos não pagam esse imposto ou que ele só incide em determinadas situações. Assim, o parágrafo complementa e esclarece o que está no inciso do artigo.

Parágrafos como o § 1º do art. 155 da CF/88 destinam-se a estabelecer normas específicas, condições, exceções, limitações ou procedimentos aplicáveis ao imposto previsto no inciso I. Tais dispositivos podem versar sobre hipóteses de incidência e não incidência, sujeitos passivos, base de cálculo, alíquotas, imunidades, isenções, repartição de receitas, e demais aspectos operacionais ou restritivos à competência tributária conferida aos Estados e ao Distrito Federal.

O parágrafo em tela, à guisa de exegese sistemática, consubstancia-se em locus normativo apto a veicular disposições de matiz específica, condizentes com a hermenêutica do inciso I do art. 155 da Carta Magna. Destarte, pode albergar preceitos atinentes à delimitação da hipótese de incidência tributária, exclusões, imunidades subjetivas ou objetivas, critérios diferenciadores de alíquotas, bem como condições, vedações e restrições ao exercício da competência tributária estadual e distrital, tudo em consonância com o desiderato de conferir efetividade e segurança jurídica ao plexo normativo constitucional.