Quando a lei diz que o imposto "incidirá" sobre um bem ou serviço, ela quer dizer que o imposto vai ser cobrado sobre aquilo. No trecho, está dizendo que essa cobrança só pode acontecer uma vez para cada bem ou serviço, e não várias vezes.

No Direito, quando falamos que um imposto "incide" sobre um bem ou serviço, significa que ele é aplicado ou cobrado sobre aquilo. Por exemplo: se você compra um produto, o imposto incide sobre essa compra, ou seja, você paga o imposto por esse produto. No trecho da lei, está dizendo que esse imposto só pode ser cobrado uma vez para cada bem ou serviço, evitando que ele seja cobrado de novo em outras etapas, como na fabricação e depois na venda ao consumidor. Isso é para evitar que o mesmo imposto seja cobrado várias vezes sobre o mesmo item.

No contexto tributário, "incidir" significa que o fato gerador do imposto recai sobre determinado bem ou serviço, tornando-o sujeito à tributação. O dispositivo legal em questão estabelece que a incidência do imposto ocorrerá uma única vez sobre o bem ou serviço, vedando a cumulatividade e, consequentemente, a bitributação sobre o mesmo fato gerador.

No âmbito do Direito Tributário pátrio, a expressão "incidir" consubstancia a ocorrência do fato gerador, ensejando a subsunção do caso concreto à hipótese normativa tributária, de sorte que o tributo correspondente se torna ex lege exigível. O preceito constitucional ora analisado consagra o princípio da não-cumulatividade, determinando que a exação tributária recaia una tantum sobre o bem ou serviço, obstando, destarte, a incidência múltipla e a consequente oneração excessiva do contribuinte, em estrita observância ao postulado da vedação ao bis in idem.

É importante cobrar o imposto só uma vez para não aumentar o preço do produto ou serviço de forma injusta. Se o imposto fosse cobrado várias vezes, toda vez que o produto mudasse de dono ou fosse vendido, ele ficaria cada vez mais caro. Isso seria ruim para quem compra e para quem vende. Cobrar uma vez só deixa tudo mais justo e evita que o consumidor pague mais do que deveria.

A cobrança única do imposto sobre um bem ou serviço é importante para evitar o chamado "efeito cascata". Imagine que um produto passa por várias etapas antes de chegar ao consumidor: fábrica, distribuidor, loja. Se o imposto fosse cobrado em cada etapa, o valor final ficaria muito alto, porque cada empresa pagaria imposto sobre o imposto já pago antes. Isso encarece o produto e prejudica o consumidor. Por isso, a lei determina que o imposto só pode ser cobrado uma vez, tornando o sistema mais justo e transparente.

A incidência única do imposto sobre o bem ou serviço visa evitar a cumulatividade tributária, assegurando que não haja bitributação ou incidência em cascata no decorrer das operações. Tal previsão garante neutralidade fiscal, transparência e segurança jurídica ao contribuinte, além de preservar o princípio da capacidade contributiva e evitar distorções econômicas no mercado.

A ratio essendi do comando normativo que impõe a singularidade da incidência tributária sobre o bem ou serviço reside na necessidade de obstar a cumulatividade exaustiva, vedando a sobreposição de exações sobre o mesmo fato gerador em distintas fases negociais. Tal desiderato resguarda os princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica e da capacidade contributiva, evitando o fenômeno da bitributação e promovendo a higidez do sistema tributário pátrio, em consonância com o postulado da não-cumulatividade consagrado no Texto Magno.

Se essa regra não existisse, o governo poderia cobrar o mesmo imposto várias vezes sobre o mesmo produto ou serviço. Por exemplo, poderiam cobrar o imposto quando o produto é fabricado, depois quando ele é vendido para uma loja, e de novo quando a loja vende para o cliente. Assim, o preço ficaria muito mais alto porque o imposto seria cobrado várias vezes sobre a mesma coisa.

Imagine que você compra um celular. Sem essa regra, o governo poderia cobrar imposto quando a fábrica termina o celular, depois quando a loja compra da fábrica, e novamente quando você compra da loja. Isso faria com que o mesmo celular tivesse imposto cobrado várias vezes, em cada etapa da venda. Com a regra, o imposto só pode ser cobrado uma vez, evitando que o preço final fique muito mais alto por causa de impostos em cascata.

Na ausência da vedação à incidência múltipla do imposto sobre o mesmo bem ou serviço, haveria o risco de bitributação ou cumulatividade tributária. Isso ocorreria, por exemplo, nas operações de circulação de mercadorias, em que o imposto poderia incidir em todas as etapas da cadeia produtiva e comercial, onerando excessivamente o contribuinte final. A regra visa garantir a não-cumulatividade e evitar a sobreposição de incidências tributárias sobre o mesmo fato gerador.

Caso inexistisse o comando normativo que veda a incidência múltipla do tributo sobre o mesmo bem ou serviço, restaria patente a possibilidade de exação reiterada, consubstanciando verdadeira bis in idem fiscal. Tal permissivo ensejaria a cumulatividade in pejus, com incidência do imposto em cada fase da cadeia negocial, desde a produção até a circulação final, em flagrante afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, consagrados no Texto Magno.