"Renúncia fiscal" significa abrir mão de receber dinheiro de impostos. No trecho da lei, isso quer dizer que, mesmo que o município passe a cobrar o imposto, ele não pode dar descontos, perdões ou deixar de cobrar parte desse imposto. O valor a ser cobrado deve ser o mesmo, sem nenhum tipo de benefício que faça o município arrecadar menos.

Renúncia fiscal, nesse contexto, é quando o governo deixa de arrecadar parte dos impostos que poderia receber, seja dando descontos, isenções, anistias ou perdão de dívidas fiscais. O trecho da lei deixa claro que, se o município optar por fiscalizar e cobrar o imposto federal, ele não pode criar situações em que o valor arrecadado seja menor do que deveria ser. Por exemplo, não pode dar descontos especiais, perdoar dívidas ou criar benefícios fiscais que reduzam a arrecadação.

No contexto apresentado, "renúncia fiscal" refere-se à abdicação, total ou parcial, da arrecadação tributária devida, por meio de concessão de benefícios fiscais, tais como isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, moratórias, ou quaisquer mecanismos que reduzam o montante do imposto a ser arrecadado. O dispositivo constitucional veda que a opção municipal pela fiscalização e cobrança do imposto implique diminuição da base de cálculo, do valor do tributo ou concessão de benefícios que resultem em redução da receita tributária originalmente devida à União.

A expressão "renúncia fiscal", no contexto do preceptivo constitucional, consubstancia-se na abdicação, pelo ente federativo competente, do direito de exigir o quantum tributário ex lege estabelecido, mediante concessão de benesses fiscais tais quais isenções, remissões, anistias, moratórias, subsídios, créditos presumidos ou quaisquer outras formas que, direta ou indiretamente, importem em decréscimo da arrecadação tributária devida. Destarte, a norma veda que a delegação da competência fiscalizatória e arrecadatória ao Município implique, a qualquer título, em diminuição do gravame fiscal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária e da repartição constitucional de receitas.

A lei não deixa diminuir o imposto quando a fiscalização passa para os municípios porque o objetivo é garantir que o governo continue recebendo o mesmo dinheiro. Se os municípios pudessem cobrar menos ou dar descontos, o país teria menos recursos para pagar serviços públicos. Assim, a regra existe para evitar que o imposto fique menor só porque mudou quem fiscaliza.

A exigência de não haver redução do imposto ao transferir a fiscalização para os municípios serve para proteger a arrecadação pública. Imagine que o imposto é uma quantia importante para manter escolas, hospitais e outros serviços. Se cada município pudesse diminuir esse valor ao assumir a fiscalização, o governo teria menos dinheiro para essas áreas. Por isso, a lei determina que a cobrança deve continuar igual, mesmo que mude quem faz a fiscalização, evitando perdas para o orçamento público.

A vedação à redução do imposto ou à concessão de renúncia fiscal quando da transferência da fiscalização aos municípios visa preservar a integridade da arrecadação tributária e evitar a ocorrência de guerra fiscal. Tal restrição impede que entes municipais, ao assumirem a fiscalização e cobrança, promovam diminuição da base de cálculo, alíquotas ou concedam benefícios fiscais não previstos em lei federal, o que comprometeria a receita pública e a uniformidade do sistema tributário nacional.

A ratio essendi da vedação à redução do quantum tributário, bem como de qualquer modalidade de renúncia fiscal, quando da assunção da fiscalização e cobrança do imposto pelos entes municipais, reside na salvaguarda da harmonia federativa e na preservação da arrecadação tributária, ex vi do princípio da legalidade estrita e da vedação ao tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Tal comando normativo visa obstar a ocorrência de benesses fiscais heterodoxas, que poderiam ensejar desequilíbrios orçamentários e violações ao pacto federativo, em consonância com os cânones constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional.

A expressão "na forma da lei" quer dizer que tudo deve ser feito seguindo as regras que já existem ou que forem criadas em leis. Ou seja, os municípios só podem fiscalizar e cobrar esse imposto se seguirem exatamente o que está escrito nas leis sobre isso.

Quando a Constituição diz "na forma da lei", ela está dizendo que aquela ação - no caso, a fiscalização e cobrança do imposto pelos municípios - só pode ser feita conforme as regras que uma lei específica determinar. Isso significa que não basta o município querer; ele precisa seguir procedimentos, limites e condições que estejam previstos em alguma lei criada para regular esse assunto. Por exemplo, pode haver uma lei federal ou municipal detalhando como deve ser essa fiscalização e cobrança, e o município deve obedecer a essas regras.

A expressão "na forma da lei" indica que a fiscalização e a cobrança do imposto pelos Municípios, caso optem por exercê-las, deverão observar os parâmetros, procedimentos e condições previamente estabelecidos em legislação específica. Ou seja, a atuação municipal está condicionada ao estrito cumprimento das normas legais pertinentes, não podendo se dar de forma discricionária ou à margem da legislação aplicável.

A locução "na forma da lei", inserta no texto constitucional, consubstancia verdadeira cláusula de legalidade estrita, vinculando a atuação dos entes municipais à observância dos preceitos normativos previamente estabelecidos pelo legislador competente. Destarte, a faculdade conferida aos Municípios para fiscalizar e cobrar o tributo em questão exsurge condicionada à existência de disciplina legal específica, que delimite os contornos, procedimentos e balizas a serem observados, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.