Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Explicação

A "Seção III - Dos Impostos da União" serve para separar e detalhar, dentro da Constituição, quais são os impostos de responsabilidade exclusiva do governo federal. Essa divisão facilita a organização do texto legal, deixando claro o que cabe à União arrecadar e administrar. Assim, evita confusões entre as competências dos diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios).
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