Isenção de tributos quer dizer que uma pessoa ou empresa não precisa pagar determinado imposto. É como se o governo desse uma "desculpa" para alguém não pagar aquele valor. No caso da lei, o governo federal não pode dar essa "desculpa" para impostos que são dos Estados ou das cidades.

Isenção de tributos significa que alguém é liberado de pagar um imposto que normalmente seria obrigatório. Por exemplo, imagine que existe um imposto sobre carros, mas o governo decide que pessoas com deficiência não precisam pagar esse imposto. Isso é uma isenção. No trecho da lei, fica claro que o governo federal (União) não pode decidir sobre isenções de impostos que pertencem aos Estados ou Municípios. Cada um tem o direito de controlar seus próprios impostos.

Isenção de tributos consiste na dispensa legal do pagamento de determinado tributo, conferida pelo ente federativo competente, em situações específicas previstas em lei. O artigo 151, III, da CF/88, veda à União instituir isenções relativas a tributos cuja competência seja atribuída aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, preservando, assim, a autonomia tributária destes entes.

A isenção de tributos, ex vi legis, configura-se como hipótese de exclusão do crédito tributário, exarada pelo ente competente, nos estritos termos da legislação de regência, consoante preconiza o artigo 175, I, do Código Tributário Nacional. À luz do artigo 151, inciso III, da Constituição da República, veda-se à União Federativa a instituição de isenções concernentes a exações cuja competência tributária seja atribuída aos Estados-membros, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia financeira dos entes subnacionais.

É importante porque cada parte do governo (União, Estados e Municípios) precisa cuidar do seu próprio dinheiro para funcionar bem. Se a União pudesse decidir que as pessoas não precisam pagar impostos dos Estados ou Municípios, ela estaria tirando o dinheiro deles. Isso seria injusto e dificultaria o trabalho desses governos locais, que usam esses impostos para pagar escolas, hospitais e outros serviços.

A Constituição separa os poderes e responsabilidades entre União, Estados e Municípios para garantir que cada um possa cuidar das suas próprias necessidades. Se a União pudesse dar isenção de impostos que pertencem aos Estados ou Municípios, ela estaria tirando a principal fonte de renda dessas regiões, prejudicando sua autonomia. Por exemplo, imagine se o governo federal resolvesse que ninguém mais precisa pagar IPTU (imposto municipal). As cidades perderiam dinheiro e não conseguiriam manter serviços como coleta de lixo ou manutenção de praças. Por isso, a regra existe: para proteger a independência financeira de cada ente federativo.

A vedação prevista no art. 151, III, da CF/88, objetiva resguardar a autonomia financeira dos entes federativos subnacionais, impedindo que a União interfira na competência tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal limitação evita que a União, ao instituir isenções sobre tributos de competência alheia, comprometa as receitas e a capacidade de autoadministração desses entes, em consonância com o princípio federativo consagrado no art. 1º da Constituição.

A ratio essendi do inciso III do art. 151 da Constituição da República reside na salvaguarda da autonomia federativa, consectário lógico do pacto federativo, erigido à condição de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF/88). A vedação à União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios visa obstar a mitigação da esfera de competência tributária destes entes subnacionais, preservando-lhes a integralidade da arrecadação e, por conseguinte, a capacidade de autogoverno e autoadministração, elementos sine qua non para a manutenção do equilíbrio federativo e da descentralização político-administrativa.

"Tributos da competência" de cada ente federativo são os impostos, taxas e contribuições que cada governo (União, Estado, Distrito Federal ou Município) tem o direito de cobrar. Por exemplo, só o governo federal pode cobrar o imposto de renda, só os Estados podem cobrar o IPVA, e só os Municípios podem cobrar o IPTU. Cada um tem seus próprios tributos e só pode mexer nos deles.

Quando falamos em "tributos da competência" de cada ente federativo, estamos nos referindo aos impostos, taxas e contribuições que cada nível de governo tem o direito de criar e cobrar. Por exemplo, a União (governo federal) é responsável por tributos como o imposto de renda; os Estados cuidam de tributos como o ICMS e o IPVA; já os Municípios ficam com tributos como o IPTU e o ISS. Isso é importante porque cada governo tem autonomia para decidir sobre seus próprios tributos, e um não pode interferir no tributo do outro. Assim, a União não pode, por exemplo, dar isenção de IPTU, porque esse imposto é do Município.

Tributos da competência de cada ente federativo são aqueles cuja instituição, arrecadação e fiscalização são atribuídas, pela Constituição Federal, à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, conforme a repartição constitucional de competências tributárias. Cada ente federativo possui competência privativa para instituir e gerir seus próprios tributos, vedada a interferência de outro ente, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição.

Os tributa da competência de cada ente federativo, consoante a repartição constitucional de competências tributárias delineada nos arts. 153 a 156 da Magna Carta, consubstanciam-se naqueles tributos cuja instituição, arrecadação e fiscalização são reservadas, de forma privativa, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ex vi do pacto federativo. Tal delimitação visa resguardar a autonomia financeira dos entes federativos, vedando-se, por conseguinte, a ingerência de um ente sobre a seara tributária de outro, salvo hipóteses excepcionais expressamente autorizadas pelo texto constitucional.

Esse impedimento vale para todos os tipos de tributos que são responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, o governo federal não pode dar isenção em nenhum imposto, taxa ou contribuição que pertença a esses outros governos. Só pode mexer nos tributos que são dele mesmo.

O impedimento mencionado no artigo 151, inciso III, da Constituição, abrange todos os tributos que pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Isso significa que a União não pode conceder isenção de nenhum tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria, etc.) cuja competência para instituir seja desses entes federativos. Por exemplo, a União não pode isentar alguém de pagar o ICMS (que é estadual) ou o IPTU (que é municipal). Cada esfera de governo tem autonomia sobre seus próprios tributos, e a União só pode criar isenções sobre tributos federais.

O impedimento previsto no art. 151, III, da CF/88, aplica-se a todos os tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o art. 145 da CF/88. A vedação visa resguardar a autonomia tributária dos entes federativos subnacionais, impedindo a União de instituir isenções sobre tributos cuja competência não lhe pertence.

A ratio essendi do art. 151, inciso III, da Magna Carta de 1988, reside na salvaguarda da autonomia federativa, vedando à União a instituição de isenções in pejus em relação a quaisquer tributações cuja competência advenha dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal vedação abrange, in totum, todos os gêneros tributários previstos no art. 145 da Constituição, a saber: impostos, taxas e contribuições de melhoria, não se restringindo a uma espécie tributária específica, mas alcançando a integralidade do espectro tributário subnacional.