Entidades sem fins lucrativos são organizações que não existem para ganhar dinheiro para os donos ou sócios. Todo o dinheiro que elas recebem é usado para ajudar outras pessoas, apoiar uma causa ou prestar algum serviço importante, como educação ou assistência social. Elas não dividem lucros entre os membros.

Entidades sem fins lucrativos são organizações criadas para realizar atividades de interesse público ou social, como escolas, hospitais de caridade, ONGs e sindicatos. Diferente de empresas comuns, elas não têm o objetivo de gerar lucro para distribuir entre sócios ou donos. Todo o dinheiro que recebem é usado para manter e melhorar suas próprias atividades. Por exemplo, uma escola sem fins lucrativos usa o que arrecada para pagar professores, comprar materiais e melhorar a estrutura, e não para enriquecer alguém.

Entidades sem fins lucrativos são pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa, ou seja, não distribuem resultados, excedentes operacionais ou patrimônio a seus dirigentes, associados, instituidores ou mantenedores, destinando integralmente suas receitas e recursos à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme previsto em lei.

As entidades sem fins lucrativos, hodiernamente conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado desprovidas de escopo lucrativo, caracterizam-se pela afetação de seu patrimônio e receitas à persecução de finalidades institucionais, vedada, ad nutum, a distribuição de lucros, dividendos ou quaisquer vantagens pecuniárias a seus instituidores, administradores ou associados, consoante o disposto no ordenamento jurídico pátrio, mormente no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, e legislação infraconstitucional correlata.

Para que essas instituições não precisem pagar impostos, elas precisam seguir algumas regras. Por exemplo, não podem ter fins lucrativos, ou seja, não podem ter como objetivo ganhar dinheiro para dividir entre os donos. Também precisam usar todo o dinheiro que recebem para manter suas atividades, como educação ou assistência social. Além disso, não podem ajudar candidatos ou partidos políticos (no caso das instituições de educação e assistência social) e devem manter a contabilidade certinha, mostrando como usam o dinheiro.

Essas instituições, como escolas sem fins lucrativos ou entidades de assistência social, só conseguem a isenção de impostos se cumprirem requisitos legais. Por exemplo, elas não podem distribuir lucros entre sócios ou dirigentes, precisam aplicar todos os seus recursos em suas atividades principais, e devem manter uma contabilidade regular, mostrando transparência no uso do dinheiro. No caso das instituições de educação e assistência social, elas também não podem participar de campanhas políticas nem favorecer candidatos. Isso garante que o benefício fiscal seja usado para o bem coletivo, e não para interesses particulares.

Para usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos devem observar os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a dirigentes, mantenedores ou associados; (II) aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; (III) manter escrituração contábil regular que comprove a origem e aplicação dos recursos. Ademais, legislação infraconstitucional pode estabelecer outros requisitos específicos.

Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, a imunidade tributária conferida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais, mormente aqueles elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional. Destarte, impende salientar: (i) a vedação de distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título, a dirigentes, mantenedores ou associados; (ii) a obrigatoriedade de aplicação integral dos recursos na consecução dos objetivos institucionais, no território nacional; e (iii) a manutenção de escrituração contábil regular e idônea. Ressalte-se, ainda, que a legislação infraconstitucional pode estabelecer outras condições adjetivas para o gozo da benesse tributária, ex vi do princípio da legalidade estrita.

A lei protege essas entidades de pagar impostos porque elas fazem coisas importantes para a sociedade, como ajudar pessoas, educar ou representar trabalhadores. Se elas tivessem que pagar muitos impostos, sobraria menos dinheiro para ajudar quem precisa. Por isso, a lei dá essa vantagem para facilitar o trabalho delas.

A razão para a lei proteger partidos políticos, sindicatos e instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos do pagamento de impostos é simples: essas entidades prestam serviços que beneficiam toda a sociedade, como defender direitos, educar pessoas e ajudar quem está em situação de vulnerabilidade. Se elas fossem obrigadas a pagar impostos como empresas comuns, teriam menos recursos para cumprir suas funções sociais. Assim, a Constituição cria essa proteção para incentivar e facilitar o trabalho dessas organizações, desde que elas sigam as regras estabelecidas pela lei.

A imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, "c", da CF/88 visa resguardar entidades que desempenham funções de relevância social, como partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. O objetivo é evitar que a tributação comprometa suas atividades essenciais, reconhecendo o interesse público subjacente à atuação dessas entidades. Tal proteção está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente quanto à ausência de finalidade lucrativa e à observância das finalidades estatutárias.

A ratio essendi da imunidade tributária preconizada no art. 150, VI, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reside na tutela de entidades cuja atuação se reveste de notório interesse público e social, a saber: partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social desprovidas de finalidade lucrativa. Tal exegese visa obstar o gravame fiscal sobre o patrimônio, a renda e os serviços dessas corporações, de modo a preservar-lhes a capacidade de consecução de seus misteres institucionais, ex vi do princípio da solidariedade social e da promoção do bem comum, condicionando-se, todavia, o gozo de tão relevante prerrogativa ao estrito atendimento dos requisitos legais, sob pena de descaracterização da imunidade.

Patrimônio é tudo o que essas entidades possuem, como prédios, carros e dinheiro guardado. Renda é o dinheiro que elas ganham, por exemplo, com doações ou aluguéis. Serviços são as atividades que elas fazem para ajudar as pessoas, como dar aulas ou oferecer atendimento social. No trecho da lei, isso quer dizer que elas não precisam pagar impostos sobre essas coisas.

No contexto da lei, "patrimônio" significa todos os bens e posses que a entidade tem, como imóveis, veículos, equipamentos e dinheiro em caixa. "Renda" é o dinheiro que a entidade recebe, seja por doações, aluguéis, aplicações financeiras ou outras fontes de receita. Já "serviços" são as atividades que essas entidades realizam para cumprir seus objetivos, como oferecer cursos, assistência social, ou atividades sindicais. A Constituição proíbe que o governo cobre impostos sobre esses itens dessas entidades, porque elas têm uma função social importante e não visam lucro.

No âmbito do art. 150, VI, "patrimônio" refere-se ao conjunto de bens e direitos de titularidade das entidades mencionadas; "renda" corresponde aos acréscimos patrimoniais auferidos, independentemente da origem; e "serviços" são as prestações de fazer realizadas pelas entidades, inerentes às suas finalidades estatutárias. A imunidade tributária prevista alcança impostos incidentes sobre esses elementos, desde que observados os requisitos legais.

No escopo do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, o vocábulo "patrimônio" abrange o acervo de bens e direitos titularizados pelas entidades ali elencadas; "renda" consubstancia-se nos ingressos pecuniários ou acréscimos patrimoniais, a qualquer título percebidos; e "serviços" reportam-se às obrigações de fazer, consubstanciadas nas atividades-fim desenvolvidas pelas referidas pessoas jurídicas. A imunidade tributária, ex vi legis, incide sobre os impostos que recaiam sobre tais objetos, exsurgindo como garantia fundamental, condicionada ao estrito atendimento dos requisitos legais, sob pena de sua inoponibilidade ao Fisco.

Sim, os fundos partidários também estão protegidos. A lei diz que o dinheiro e os bens dos partidos políticos não podem ser taxados com impostos, desde que eles sigam as regras. O fundo partidário faz parte do dinheiro do partido, então essa proteção vale para ele também.

Sim, os fundos partidários estão incluídos nessa proteção. O artigo da Constituição fala que o patrimônio e a renda dos partidos políticos não podem ser tributados por impostos, desde que cumpram os requisitos legais. O fundo partidário é uma das principais fontes de renda dos partidos, então ele está protegido por essa regra. Ou seja, o dinheiro que o partido recebe do fundo partidário não pode ser cobrado de imposto, assim como outros bens ou receitas do partido.

Sim, os fundos partidários estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88. A imunidade alcança o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, o que abrange os recursos provenientes do fundo partidário, desde que observados os requisitos legais.

Outrossim, cumpre salientar que a imunidade tributária insculpida no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, abrange, in totum, o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, compreendendo, por conseguinte, os recursos advindos do fundo partidário. Tal exegese decorre do entendimento de que o fundo partidário integra a esfera patrimonial dos partidos, estando, pois, sob o manto protetivo da imunidade constitucional, ex vi legis, desde que observados os requisitos normativos pertinentes.