"Instituir impostos" quer dizer criar um novo imposto. É quando o governo decide que vai começar a cobrar dinheiro das pessoas ou empresas sobre alguma coisa, como comprar produtos ou ter propriedades. Só quem pode fazer isso são os governos (União, Estados, Municípios), e eles precisam seguir regras para não exagerar ou cobrar de quem não pode.

Quando falamos em "instituir impostos", estamos nos referindo ao ato de criar oficialmente um imposto. Ou seja, o governo faz uma lei dizendo que, a partir daquele momento, um determinado valor será cobrado das pessoas ou empresas sobre algo específico, como renda, produtos ou propriedades. Por exemplo, quando foi criado o Imposto de Renda, o governo instituiu esse imposto. A Constituição coloca limites para evitar abusos, protegendo os cidadãos de cobranças injustas.

Instituir impostos significa exercer a competência tributária para criar, por meio de lei, uma obrigação tributária principal, consistente no pagamento de quantia em dinheiro ao ente federativo competente. Tal ato é privativo dos entes federados, observando-se os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.

A expressão "instituir impostos" consubstancia o exercício da competência tributária originária conferida aos entes federativos, nos estritos termos do pacto federativo delineado pela Constituição da República. Trata-se do ato legislativo inaugural, mediante o qual se positiva, ex lege, a exação tributária de natureza impositiva, observando-se, ad litteram, as balizas principiológicas e as limitações constitucionais ao poder de tributar, notadamente aquelas insculpidas no art. 150 da Carta Magna.

A Constituição coloca limites na criação de impostos para proteger as pessoas de cobranças injustas ou exageradas. Isso impede que o governo cobre impostos de qualquer jeito ou de todo mundo, em qualquer situação. Assim, as pessoas têm mais segurança e sabem que existem regras para o governo cobrar impostos.

A Constituição limita a criação de impostos para evitar abusos por parte do governo. Imagine se o governo pudesse inventar qualquer imposto, a qualquer momento, sobre qualquer coisa: isso poderia prejudicar as pessoas e empresas, tornando a vida difícil e insegura. Por isso, a Constituição cria regras e restrições, dizendo claramente quando e sobre quem os impostos podem ser cobrados. Dessa forma, protege-se o cidadão e garante-se justiça e previsibilidade na cobrança de tributos.

A Constituição Federal de 1988 impõe limitações ao poder de tributar, especialmente no art. 150, para assegurar direitos fundamentais dos contribuintes, evitar o confisco, garantir segurança jurídica e promover justiça fiscal. Essas restrições visam impedir a criação arbitrária de tributos e proteger interesses sociais e econômicos relevantes, resguardando princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.

A Magna Carta de 1988, em sua excelsa sabedoria, erigiu balizas intransponíveis ao poder de tributar, consubstanciadas no art. 150, como corolário da proteção do cidadão contra o arbítrio estatal. Tais limitações, expressas e implícitas, visam resguardar direitos fundamentais, assegurar a observância dos princípios da legalidade, anterioridade, isonomia e vedação ao confisco, constituindo-se em verdadeiro freio ao ímpeto fiscalista do Estado, em prol da segurança jurídica e do equilíbrio federativo.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios são diferentes partes do governo do Brasil. A União é o governo do país inteiro. Os Estados são como grandes regiões, cada um com seu próprio governo. O Distrito Federal é onde fica Brasília, a capital do Brasil, e tem um governo parecido com o dos Estados. Os Municípios são as cidades, cada uma com seu prefeito e vereadores.

No Brasil, o poder público é dividido em diferentes níveis para organizar melhor o país. A União é o governo federal, responsável por todo o território nacional. Os Estados são divisões regionais, como São Paulo, Minas Gerais, Bahia, cada um com seu próprio governo. O Distrito Federal é uma área especial onde está Brasília, a capital, e tem funções parecidas com as de um Estado e de um Município ao mesmo tempo. Já os Municípios são as cidades, como Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre, cada uma com sua prefeitura. Todos esses entes têm poderes próprios, inclusive para criar e cobrar impostos, mas dentro de limites definidos pela Constituição.

No contexto constitucional, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são os entes federativos que compõem a Federação Brasileira, cada qual dotado de autonomia política, administrativa e financeira. A União refere-se ao governo federal; os Estados, às unidades federadas; o Distrito Federal, à entidade autônoma que acumula competências estaduais e municipais; e os Municípios, às subdivisões territoriais dotadas de governo próprio. Todos possuem competência tributária delimitada pela Constituição Federal.

No escopo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios consubstanciam-se nos entes federados, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos exatos termos do pacto federativo. A União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno de âmbito nacional, detém competência legislativa e tributária de caráter residual e supletivo; os Estados-membros, por sua vez, exercem competências delimitadas pela Carta Magna, notadamente no que tange à competência tributária concorrente; o Distrito Federal, sui generis, acumula prerrogativas estaduais e municipais, ex vi do art. 32 da CF/88; e, finalmente, os Municípios, entes federativos de terceiro grau, possuem autonomia para legislar e tributar nos limites constitucionais, consoante o princípio federativo e a repartição de competências estabelecida no texto constitucional.

Essas proibições servem para impedir que o governo cobre impostos em situações que podem ser injustas ou prejudiciais para as pessoas. Assim, o governo não pode criar qualquer imposto sobre tudo o que quiser. Isso ajuda a proteger os direitos das pessoas e evita que o governo abuse do seu poder de cobrar dinheiro da população.

Essas proibições existem para garantir que o governo não exagere ao criar impostos e não prejudique direitos importantes dos cidadãos. Por exemplo, a Constituição impede que sejam cobrados impostos sobre templos religiosos, livros ou certos tipos de renda, justamente para proteger a liberdade religiosa, o acesso à cultura e outros valores fundamentais. É como se a lei colocasse limites para que o governo não possa ultrapassar certas linhas vermelhas na hora de arrecadar dinheiro, protegendo assim a sociedade de possíveis abusos.

As proibições de instituir impostos previstas no art. 150, VI, da CF/88, constituem limitações constitucionais ao poder de tributar, com o objetivo de resguardar direitos fundamentais, garantir a segurança jurídica e evitar a tributação de situações, pessoas ou bens considerados essenciais ou protegidos pelo ordenamento jurídico. Tais vedações visam impedir a incidência tributária sobre determinadas hipóteses, preservando valores constitucionais como liberdade religiosa, acesso à educação e cultura, entre outros.

As vedações insculpidas no art. 150, inciso VI, da Constituição da República, consubstanciam limitações ao poder de tributar, erigidas como garantias do cidadão contra o arbítrio fiscal do Estado. Tais restrições, de natureza cogente, visam resguardar direitos fundamentais e bens jurídicos tutelados, obstando a incidência de exações tributárias sobre situações, pessoas ou objetos dotados de especial proteção constitucional, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, constituindo, assim, verdadeira cláusula pétrea no sistema tributário pátrio.

Se algum governo tentar criar um imposto que a Constituição proíbe, essa cobrança não vale. Ou seja, ninguém é obrigado a pagar esse imposto. Se o governo insistir, a pessoa pode reclamar na Justiça, que provavelmente vai cancelar o imposto.

Quando a Constituição proíbe a criação de certos impostos, ela está protegendo os cidadãos e algumas situações especiais. Se um governo (seja federal, estadual ou municipal) tentar criar um imposto que não pode ser criado por causa dessa proibição, esse imposto é considerado ilegal. Isso significa que as pessoas ou empresas afetadas podem ir à Justiça para não pagar esse imposto, e os juízes podem cancelar a cobrança. Por exemplo, se um município tentar cobrar imposto sobre livros, o cidadão pode recorrer ao Judiciário para impedir essa cobrança.

A instituição de imposto vedado pelo art. 150, inciso VI, da CF/88 configura flagrante inconstitucionalidade. O tributo criado em afronta à referida limitação não possui eficácia jurídica, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade, tanto em sede difusa quanto concentrada. O contribuinte pode pleitear a inexigibilidade do tributo e a restituição de valores eventualmente pagos, nos termos do art. 165 do CTN.

Caso qualquer ente federativo venha a instituir exação tributária em descompasso com as vedações insculpidas no art. 150, VI, da Constituição da República, tal ato normativo padece de inconstitucionalidade formal e material, carecendo de presunção de validade e eficácia. Exsurge, destarte, a possibilidade de arguição de controle de constitucionalidade, seja pela via difusa (exceptio inconstitucionalitatis), seja pela via concentrada (ação direta de inconstitucionalidade), restando ao administrado o direito de opor exceptio inadimplenti contractus e pleitear, ex tunc, a repetição do indébito tributário, consoante preconiza o art. 165 do Código Tributário Nacional.