"Vedado" nesse trecho quer dizer "proibido". Ou seja, a lei está dizendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fazer certas coisas quando cobram impostos. Eles têm limites e não podem agir de qualquer jeito.

No contexto desse artigo, "vedado" significa que algo está proibido, não é permitido. A Constituição está dizendo que existem certas ações que o governo, em qualquer nível (federal, estadual, distrital ou municipal), não pode tomar quando cobra impostos dos cidadãos. Por exemplo, é como se a lei colocasse placas de "não pode" em algumas atitudes do governo para proteger as pessoas de cobranças injustas ou abusivas.

No contexto do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, o termo "vedado" significa que é expressamente proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios praticar determinados atos relacionados à tributação. Trata-se de uma vedação constitucional, ou seja, uma proibição imposta diretamente pela Constituição, com o objetivo de limitar o poder de tributar dos entes federativos.

No âmbito do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a expressão "vedado" consubstancia verdadeira interdição normativa, erigida em sede constitucional, a obstar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pratiquem determinados atos no exercício do poder de tributar. Trata-se de proibição ex vi legis, cuja inobservância acarreta flagrante afronta às limitações constitucionais ao poder de tributar, resguardando, assim, o contribuinte contra eventuais excessos do Fisco.

Contribuintes são as pessoas que pagam impostos para o governo. Isso pode ser qualquer pessoa ou empresa que tenha que dar dinheiro ao governo por causa de algum imposto.

No contexto desse artigo, contribuintes são todas as pessoas físicas (como você, eu, qualquer cidadão) e pessoas jurídicas (empresas, organizações) que têm a obrigação de pagar tributos, como impostos, taxas e contribuições, para o governo. Por exemplo, quando você compra um produto e paga imposto, ou quando uma empresa recolhe impostos sobre seus lucros, todos esses são contribuintes. O artigo protege essas pessoas e empresas de cobranças injustas ou abusivas.

Contribuinte, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal, é o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa física ou jurídica que, em razão de situação definida em lei, tem o dever legal de pagar tributos aos entes federativos. Abrange tanto o contribuinte de fato quanto o contribuinte de direito.

Consoante o disposto no art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reputa-se contribuinte o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seja pessoa natural ou jurídica, a quem a lei atribui a obrigação ex lege de adimplir prestações pecuniárias compulsórias em favor do Erário, ex vi do princípio da legalidade estrita tributária, restando-lhe asseguradas as limitações ao poder de tributar como garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

É importante limitar o poder do governo de cobrar impostos para proteger as pessoas. Se o governo pudesse cobrar qualquer valor, isso poderia prejudicar quem trabalha, tem empresa ou compra coisas. As regras servem para garantir que o governo não exagere e seja justo ao pedir dinheiro da população.

Limitar o poder de tributar do governo é fundamental para proteger os cidadãos e empresas contra cobranças exageradas ou injustas de impostos. Imagine se o governo pudesse criar ou aumentar impostos a qualquer momento, sem regras: isso poderia dificultar a vida das pessoas, prejudicar negócios e até desestimular o crescimento econômico. Por isso, a Constituição impõe limites e condições para que a cobrança de tributos seja feita de forma equilibrada, transparente e previsível, garantindo segurança para todos.

As limitações constitucionais ao poder de tributar visam assegurar a proteção do contribuinte contra eventuais abusos do Estado, preservando princípios como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. Tais restrições garantem que a instituição e majoração de tributos observem o devido processo legal, promovendo segurança jurídica e previsibilidade nas relações tributárias.

A ratio essendi das limitações constitucionais ao poder de tributar reside na necessidade de obstar o arbítrio estatal, preservando o equilíbrio entre o interesse arrecadatório do Fisco e as garantias fundamentais do contribuinte. Exsurge, pois, do art. 150 da Constituição da República, um verdadeiro sistema de freios e contrapesos, consubstanciado em princípios basilares, tais como a legalidade estrita, a anterioridade tributária, a vedação ao confisco e a isonomia fiscal, todos voltados a assegurar a segurança jurídica e a proteção do patrimônio dos administrados frente ao jus imperii estatal.

Quando a lei fala em "outras garantias asseguradas ao contribuinte", ela está dizendo que, além das regras que aparecem nesse artigo, existem outras proteções para quem paga impostos. Ou seja, o cidadão tem mais direitos para se defender de cobranças injustas ou abusivas do governo, não só os que estão listados ali, mas também outros que aparecem em outras partes da lei.

A expressão "outras garantias asseguradas ao contribuinte" significa que, além das limitações ao poder de cobrar impostos que estão listadas nesse artigo, existem outros direitos e proteções para quem paga tributos. Por exemplo, o contribuinte tem direito à ampla defesa, ao contraditório, ao sigilo de suas informações fiscais, entre outros. Essas garantias estão espalhadas em outros artigos da Constituição e em leis específicas. Assim, o artigo 150 não esgota todas as proteções; ele apenas reforça que há um conjunto maior de direitos para proteger o cidadão contra possíveis abusos do Estado na hora de cobrar impostos.

A expressão "outras garantias asseguradas ao contribuinte" refere-se ao conjunto de direitos e prerrogativas previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional que visam proteger o contribuinte contra eventuais arbitrariedades do Fisco. Entre tais garantias, incluem-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito ao sigilo fiscal, a vedação ao confisco, a legalidade tributária, a anterioridade tributária, entre outros dispositivos que limitam o poder de tributar do Estado e asseguram direitos aos sujeitos passivos da obrigação tributária.

A locução "outras garantias asseguradas ao contribuinte", constante do caput do art. 150 da Constituição da República, alude ao plexo de direitos e prerrogativas de índole constitucional e infraconstitucional, que visam resguardar o administrado contra a sanha arrecadatória do Estado, em observância aos princípios do devido processo legal (due process of law), do contraditório e da ampla defesa, do non bis in idem, do sigilo fiscal, da vedação ao confisco, bem como das cláusulas pétreas da legalidade e da anterioridade tributária, entre outros cânones que compõem o arcabouço protetivo do contribuinte no âmbito do Direito Tributário pátrio. Trata-se, pois, de uma referência genérica e abrangente a todas as salvaguardas jurídicas que limitam o poder de tributar e resguardam o cidadão contra eventuais excessos do Fisco.