A Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar serve para estabelecer regras que impedem abusos na cobrança de tributos pelo Estado. Essa divisão organiza o texto legal ao separar, de forma clara, os direitos dos cidadãos e os limites que o governo deve respeitar ao criar impostos. Assim, facilita a compreensão e a proteção das garantias do contribuinte dentro do sistema tributário.