Uma lei complementar é um tipo de lei que serve para explicar ou detalhar assuntos importantes da Constituição. Para ser aprovada, ela precisa de mais votos do que uma lei comum. A lei comum trata de temas do dia a dia e precisa de menos votos para passar. Então, a lei complementar é mais difícil de aprovar e só pode ser usada em casos especiais que a Constituição manda.

A lei complementar é uma lei especial, criada para tratar de assuntos que a própria Constituição diz que precisam desse tipo de lei. Ela serve para detalhar regras mais importantes ou complexas, como impostos e organização do governo. Para ser aprovada, precisa do voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, ou seja, mais da metade dos membros de cada casa do Congresso. Por outro lado, a lei comum (também chamada de lei ordinária) trata de temas mais gerais e precisa de menos votos para ser aprovada (maioria simples dos presentes na votação). Por isso, a lei complementar tem um papel mais restrito e importante.

Lei complementar é espécie normativa prevista na Constituição Federal, destinada a regulamentar matérias específicas expressamente determinadas pelo texto constitucional. Sua aprovação exige maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme art. 69 da CF/88. A lei ordinária, por sua vez, regula matérias de competência residual e é aprovada por maioria simples dos presentes. A principal diferença reside tanto no quorum de aprovação quanto na matéria regulamentada.

A lei complementar, ex vi do art. 59, II, c/c art. 69 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em espécie normativa de hierarquia infraconstitucional, porém dotada de maior rigidez procedimental, eis que demanda, para sua aprovação, o quorum qualificado de maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Distingue-se da lei ordinária, que, conquanto igualmente infraconstitucional, submete-se ao rito procedimental menos rigoroso, bastando-lhe a maioria simples dos presentes. A lei complementar, destarte, é instrumento normativo reservado à disciplina de matérias que a própria Carta Magna expressamente lhe comete, não se confundindo, pois, com a legislação ordinária, de aplicação residual e subsidiária.

"Redução uniforme" das alíquotas quer dizer diminuir o percentual do imposto ou contribuição do mesmo jeito para todo mundo envolvido naquela situação. Não é uma redução só para alguns, mas sim igual para todos os casos que a lei citar.

Quando a lei fala em "redução uniforme" das alíquotas, ela está dizendo que, se for decidido diminuir o valor do imposto (a alíquota), essa diminuição deve ser igual para todos os que fazem aquela operação. Por exemplo, se a alíquota de um imposto é 10% e for reduzida para 5%, essa nova alíquota de 5% valerá para todos, sem exceções ou tratamentos diferentes. Isso evita privilégios ou discriminações entre os contribuintes da mesma situação.

No contexto do § 1º do art. 149-C da CF/88, "redução uniforme" das alíquotas significa que eventual diminuição das alíquotas dos tributos mencionados deverá ocorrer de maneira igualitária, isto é, aplicando-se o mesmo percentual de redução a todos os sujeitos passivos das operações abrangidas, sem distinções ou discriminações entre eles. Tal redução depende de autorização em lei complementar.

A expressão "redução uniforme" das alíquotas, ex vi do § 1º do art. 149-C da Carta Magna, consubstancia a imposição de que qualquer diminuição das exações tributárias incidentes sobre as operações elencadas deva operar-se de forma isonômica e indistinta a todos os contribuintes alcançados pela hipótese de incidência, vedando-se, destarte, qualquer discrímen ou tratamento diferenciado. Tal desiderato encontra respaldo no princípio da legalidade estrita e da igualdade tributária, sendo a redução condicionada à edição de lei complementar ad hoc.

Permitir a redução das alíquotas por meio de lei complementar serve para que o governo possa diminuir o valor dos impostos cobrados nessas operações, mas só se houver uma lei especial autorizando isso. Essa regra existe para garantir que a decisão de baixar impostos seja bem pensada, discutida e igual para todos os envolvidos.

A exigência de uma lei complementar para reduzir as alíquotas serve para dar mais segurança e controle a esse processo. Uma lei complementar exige mais discussão e aprovação do que uma lei comum, então a decisão de diminuir impostos não pode ser feita de forma apressada ou sem consenso. Além disso, garantir que a redução seja uniforme evita privilégios e trata todos de forma igual. Por exemplo, se o governo quiser diminuir o imposto cobrado em contratos com órgãos públicos, isso só poderá ser feito para todos ao mesmo tempo e com uma lei complementar aprovada pelo Congresso.

A previsão de redução de alíquotas mediante lei complementar visa conferir maior rigidez procedimental e segurança jurídica à alteração dos percentuais tributários incidentes sobre as operações referidas. A exigência de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88, impede alterações casuísticas e assegura tratamento uniforme, evitando discricionariedade excessiva do legislador ordinário e promovendo isonomia entre os contribuintes.

A ratio essendi da exigência de lei complementar para a redução uniforme das alíquotas, consoante o disposto no § 1º do art. 149-C da CF/88, reside na necessidade de observância ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, bem como à segurança jurídica e à isonomia fiscal. A lei complementar, por sua natureza especial e quórum qualificado, obsta alterações ad hoc e propicia estabilidade normativa, resguardando o pactum federativo e evitando odiosas discriminações entre os entes subnacionais e os administrados.