Normas de saúde, higiene e segurança no trabalho são regras que servem para proteger quem trabalha. Elas garantem que o lugar onde as pessoas trabalham seja limpo, seguro e não faça mal à saúde. Por exemplo, usar equipamentos de proteção, manter o ambiente limpo e evitar situações perigosas.

Normas de saúde, higiene e segurança no trabalho são um conjunto de regras criadas para proteger os trabalhadores de acidentes, doenças e situações perigosas no ambiente de trabalho. Por exemplo, elas exigem que as empresas forneçam equipamentos de proteção, como capacetes e luvas, e mantenham o local limpo e organizado. Também determinam que máquinas perigosas tenham proteção e que produtos químicos sejam usados com cuidado. O objetivo é garantir que todos possam trabalhar sem correr riscos desnecessários.

Normas de saúde, higiene e segurança no trabalho constituem um conjunto de disposições legais e regulamentares destinadas a prevenir acidentes e doenças ocupacionais, bem como a promover condições ambientais adequadas no ambiente laboral. Tais normas impõem obrigações ao empregador quanto à adoção de medidas preventivas, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, além de assegurar condições sanitárias e ambientais compatíveis com a dignidade do trabalhador, conforme previsto em legislação específica, como a CLT e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.

As normas de saúde, higiene e segurança no labor, consoante preceitua o inciso XXII do art. 7º da Constituição da República, consubstanciam-se em um plexo normativo voltado à mitigação dos riscos laborais, mediante a imposição de obrigações erga omnes aos empregadores, no sentido de propiciar condições laborativas que resguardem a integridade física e psíquica do trabalhador. Tais preceitos, de índole cogente, encontram respaldo tanto na legislação infraconstitucional - notadamente na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho - quanto nos princípios maiores da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, constituindo-se em verdadeiro corolário do Estado Democrático de Direito.

Reduzir os riscos no trabalho é importante para proteger a saúde e a vida das pessoas que trabalham. Assim, elas ficam menos expostas a acidentes e doenças. Isso faz com que o trabalho seja mais seguro e que todos possam voltar para casa bem no final do dia.

Reduzir os riscos no ambiente de trabalho é fundamental porque garante que os trabalhadores estejam protegidos contra acidentes e doenças que podem acontecer durante suas atividades. Por exemplo, se uma empresa usa máquinas perigosas, é preciso ter regras e equipamentos de proteção para evitar machucados. Além disso, ambientes mais seguros deixam os trabalhadores mais tranquilos, melhorando a qualidade de vida e a produtividade. Assim, todos ganham: o trabalhador fica saudável e a empresa evita problemas.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, prevista no art. 7º, XXII, da CF/88, constitui direito fundamental do trabalhador, visando à proteção da integridade física e mental do empregado. A implementação de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho busca prevenir acidentes e doenças ocupacionais, promovendo condições laborais adequadas e resguardando o empregador de eventuais responsabilidades civis, administrativas e penais.

A imperatividade da redução dos riscos laborais, consoante preconiza o inciso XXII do art. 7º da Constituição da República, insere-se no escopo dos direitos sociais fundamentais, erigindo-se como corolário da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Tal desiderato impõe ao empregador o dever jurídico de implementar normas assecuratórias de saúde, higiene e segurança, mitigando, ex ante, eventuais infortúnios laborais, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, de modo a resguardar a integridade biopsicossocial do trabalhador, ex vi legis.

Quem verifica se as regras de segurança e saúde no trabalho estão sendo seguidas é um órgão do governo chamado Ministério do Trabalho. Eles têm pessoas, chamadas fiscais, que vão até as empresas para ver se tudo está certo e seguro para os trabalhadores.

A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho é do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Inspeção do Trabalho. Os fiscais do trabalho visitam empresas, verificam se as regras estão sendo seguidas e podem aplicar multas se encontrarem problemas. Além disso, órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária também podem fiscalizar algumas questões de saúde no ambiente de trabalho, dependendo do caso.

A fiscalização do cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho compete primordialmente à Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 626 da CLT. Além disso, órgãos de vigilância sanitária e, em situações específicas, o Ministério Público do Trabalho, também podem atuar na fiscalização e responsabilização dos infratores.

A fiscalização do cumprimento das normas concernentes à segurança e saúde do labor incumbe precipuamente à Auditoria-Fiscal do Trabalho, órgão integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, ex vi do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, não se exclui a atuação subsidiária de entes como a Vigilância Sanitária e o Parquet Laboral, mormente quando se vislumbra lesão a interesses difusos ou coletivos, em consonância com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais insculpidos no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República.