"Facultada" quer dizer que é permitido, mas não obrigatório. Ou seja, a prefeitura pode escolher cobrar essa contribuição junto com a conta de luz, mas não precisa fazer isso se não quiser.

No contexto do trecho da lei, "facultada" significa que a cobrança da contribuição na fatura de energia elétrica é uma possibilidade, não uma obrigação. Isso quer dizer que o município tem a liberdade de decidir se vai ou não incluir esse valor na conta de luz dos moradores. Por exemplo, a prefeitura pode optar por cobrar essa taxa de outra forma, se achar melhor. O importante é que a lei permite essa opção, mas não exige que ela seja seguida.

No contexto apresentado, "facultada" indica que a cobrança da contribuição mencionada no caput, por meio da fatura de consumo de energia elétrica, é uma faculdade do ente municipal, e não uma imposição legal. Trata-se, portanto, de uma prerrogativa conferida ao Município ou ao Distrito Federal, que poderá adotar ou não tal modalidade de cobrança, conforme sua conveniência administrativa.

A expressão "facultada", consoante o escólio hermenêutico, consubstancia-se em verdadeira faculdade jurídica atribuída ao ente federativo municipal, ex vi do parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal. Destarte, a cobrança da contribuição de iluminação pública por intermédio da fatura de consumo de energia elétrica ostenta caráter potestativo, não se revestindo de obrigatoriedade, mas sim de mera permissão legal, a critério discricionário da Administração Pública local, ad nutum.

A cobrança pode ser feita junto com a conta de luz porque isso facilita para todo mundo: fica mais fácil para a prefeitura receber e para as pessoas pagarem, já que tudo vem em um só boleto. Não precisa mandar outro papel separado, o que evita confusão e trabalho extra. A lei permite essa opção para simplificar as coisas.

A lei permite que a taxa de iluminação pública seja cobrada junto com a conta de energia elétrica para tornar o processo mais prático e eficiente. Imagine se cada pessoa tivesse que receber e pagar dois boletos diferentes todo mês: um da luz e outro da iluminação pública. Isso aumentaria o risco de atrasos e dificultaria o controle para a prefeitura. Ao incluir a cobrança na própria fatura de energia, o pagamento fica mais simples e a arrecadação mais garantida. No entanto, essa forma de cobrança não é obrigatória; o município pode escolher se quer ou não usar esse método.

A legislação faculta aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de realizar a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública diretamente na fatura de consumo de energia elétrica. Tal faculdade visa otimizar a arrecadação, aproveitando a estrutura já existente das concessionárias de energia, reduzindo custos administrativos e mitigando inadimplências. Não há imposição legal para cobrança em boleto separado, sendo a inserção na fatura de energia uma alternativa legalmente prevista.

Ex vi do parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal, resta facultado ao ente municipal ou distrital proceder à cobrança da exação atinente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública por intermédio da fatura de consumo de energia elétrica. Tal permissivo normativo visa, precipuamente, a conferir maior eficiência arrecadatória, valendo-se da capilaridade e da estrutura logística das concessionárias de serviço público de energia elétrica, em consonância com os princípios da economicidade e da praticidade administrativa, afastando, destarte, a necessidade de emissão autônoma de boletos para tal fim.