Efeitos regressivos na tributação acontecem quando pessoas mais pobres acabam pagando, em relação ao que ganham, uma parte maior de impostos do que as pessoas mais ricas. Ou seja, o imposto pesa mais para quem tem menos dinheiro.

Os efeitos regressivos na tributação ocorrem quando um imposto atinge mais fortemente quem tem menor renda. Por exemplo, imagine um imposto sobre produtos básicos: tanto uma pessoa rica quanto uma pessoa pobre pagam o mesmo valor de imposto ao comprar arroz, mas para a pessoa pobre esse valor representa uma parte maior do seu salário. Assim, a carga tributária pesa mais para quem tem menos, o que é chamado de efeito regressivo.

Efeitos regressivos na tributação referem-se à característica de determinados tributos, especialmente os indiretos, de incidirem proporcionalmente de forma mais onerosa sobre os contribuintes de menor capacidade contributiva. Em sistemas regressivos, a alíquota efetiva do tributo diminui à medida que a renda do contribuinte aumenta, contrariando o princípio da capacidade contributiva.

Os efeitos regressivos, no âmbito da tributação, consubstanciam-se na incidência fiscal que, em manifesta afronta ao postulado da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88), onera de maneira desproporcional os estratos sociais de menor poder aquisitivo. Tal fenômeno, notadamente verificado em tributos de natureza indireta, implica que o ônus fiscal, em termos relativos, é mais gravoso aos hipossuficientes, em detrimento dos princípios da justiça fiscal e da equidade tributária, devendo, pois, ser mitigado pelas alterações legislativas, consoante o desiderato constitucional.

É importante diminuir os efeitos regressivos nos impostos porque, quando isso não acontece, as pessoas mais pobres acabam pagando, proporcionalmente, mais do que as pessoas ricas. Ou seja, quem tem menos dinheiro sente mais o peso do imposto. Diminuir esse efeito ajuda a tornar o sistema de impostos mais justo para todos.

Atenuar os efeitos regressivos significa tornar o sistema de impostos mais justo. Impostos regressivos são aqueles em que pessoas com menor renda acabam pagando, em relação ao que ganham, mais do que as pessoas com renda maior. Por exemplo, se todos pagam o mesmo valor de imposto sobre um produto, isso pesa mais para quem ganha pouco. Por isso, a lei orienta que, ao mudar regras de impostos, o governo tente diminuir essa desigualdade, para que o peso dos impostos seja mais equilibrado entre ricos e pobres.

A atenuação dos efeitos regressivos na legislação tributária é fundamental para promover justiça fiscal e equidade. Impostos regressivos oneram proporcionalmente mais os contribuintes de menor capacidade contributiva, contrariando o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF/88. Assim, buscar a atenuação desses efeitos visa alinhar o sistema tributário aos princípios constitucionais de justiça social e redução das desigualdades.

A mitigação dos efeitos regressivos na seara tributária revela-se imperiosa à luz do desiderato constitucional de concretização dos princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal, insculpidos no art. 145, § 1º, da Constituição da República. A regressividade, ao impor ônus tributário desproporcional aos hipossuficientes, afronta os cânones do Estado Democrático de Direito e a busca pela equidade fiscal. Destarte, o comando normativo que impõe a atenuação de tais efeitos consubstancia verdadeira diretriz hermenêutica para o legislador ordinário, de modo a evitar iniquidades e promover a justiça distributiva no âmbito da tributação.

Quando mudam as leis sobre impostos, é possível fazer com que pessoas mais pobres paguem menos, em comparação com pessoas mais ricas. Assim, a alteração na lei pode ajudar a diminuir a situação em que quem tem menos dinheiro acaba pagando, proporcionalmente, mais impostos do que quem tem muito dinheiro.

A regressividade dos tributos acontece quando pessoas com menor renda acabam pagando, proporcionalmente, mais impostos do que as pessoas com maior renda. Uma alteração na legislação pode ajudar a reduzir esse problema, por exemplo, criando isenções ou descontos para quem ganha menos, ou aumentando impostos para quem ganha mais. Imagine uma loja que cobra o mesmo valor de ingresso para todos, independentemente da renda: isso pesa mais para quem tem pouco dinheiro. Se a lei mudar e criar descontos para quem ganha menos, o peso do imposto fica mais justo.

A alteração legislativa pode mitigar a regressividade tributária ao adotar medidas como a ampliação de faixas de isenção, a elevação de alíquotas para contribuintes de maior capacidade contributiva, a concessão de créditos tributários ou a implementação de mecanismos de restituição para hipossuficientes. Tais mudanças visam alinhar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte, em consonância com o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF/88.

A modificação da legislação tributária, consoante o desiderato insculpido no § 4º do art. 145 da Carta Magna, propende a atenuar os efeitos regressivos ínsitos a determinados exações, mormente aqueles incidentes sobre o consumo. Tal desiderato pode ser alcançado mediante a adoção de políticas fiscais que privilegiem a progressividade, seja pela majoração de alíquotas em função da capacidade contributiva, seja pela concessão de isenções, deduções ou créditos fiscais aos estratos menos favorecidos, em estrita observância ao postulado da justiça fiscal e ao princípio da vedação ao confisco, consagrados no ordenamento pátrio.