Justiça tributária, nesse trecho, quer dizer que os impostos devem ser cobrados de forma justa. Ou seja, quem pode pagar mais, paga mais; quem pode pagar menos, paga menos. O objetivo é não sobrecarregar ninguém e garantir que todos contribuam de maneira equilibrada para o país.

No contexto da lei, justiça tributária significa que o sistema de impostos deve ser equilibrado e tratar todos de forma justa. Por exemplo, pessoas ou empresas que ganham mais devem contribuir mais, enquanto quem tem menos condições paga menos. Isso evita desigualdades e garante que ninguém seja injustamente prejudicado. É como dividir uma pizza: quem está com mais fome (ou tem mais recursos) pode pegar um pedaço maior, enquanto quem está satisfeito (ou tem menos recursos) pega um pedaço menor, para que a divisão seja justa para todos.

Justiça tributária, no contexto do Sistema Tributário Nacional, refere-se à observância do princípio da capacidade contributiva e da equidade na distribuição da carga tributária. Implica que a tributação deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte, evitando excessos, privilégios ou discriminações, de modo a promover a isonomia fiscal e a justiça social.

A expressão "justiça tributária", insculpida no § 3º do artigo 145 da Constituição Federal, consubstancia a necessidade de observância dos cânones da equidade fiscal, da vedação ao confisco e do respeito à capacidade contributiva, ex vi do artigo 150, inciso II, e artigo 145, § 1º, do Texto Magno. Trata-se de postulado que impõe ao legislador infraconstitucional e ao intérprete a adoção de critérios distributivos que assegurem a justa repartição do ônus tributário, em consonância com os princípios maiores da dignidade da pessoa humana e da justiça social, pilares do Estado Democrático de Direito.

A defesa do meio ambiente pode ser colocada nos impostos de várias formas. Por exemplo, o governo pode cobrar mais impostos de empresas que poluem ou dar descontos para quem usa energia limpa. Assim, as pessoas e empresas são incentivadas a cuidar melhor da natureza, porque isso pode deixar os impostos mais baixos ou evitar multas.

A proteção do meio ambiente pode ser aplicada ao sistema de tributos criando regras que favoreçam comportamentos sustentáveis. Por exemplo, o governo pode cobrar impostos mais altos de quem polui muito ou dá incentivos fiscais (como descontos ou isenções) para empresas que adotam práticas ecológicas, como reciclagem ou uso de energia renovável. Dessa forma, o sistema de tributos ajuda a estimular boas práticas ambientais e desestimula ações que prejudiquem a natureza.

A defesa do meio ambiente no sistema tributário pode se concretizar por meio da adoção de instrumentos tributários extrafiscais, como a majoração de alíquotas para atividades poluidoras, concessão de benefícios fiscais para condutas ambientalmente responsáveis, e a instituição de tributos ambientais, como taxas ou contribuições específicas. Essas medidas visam internalizar custos ambientais e induzir comportamentos que promovam a sustentabilidade, em consonância com o princípio constitucional da defesa do meio ambiente.

A inserção do princípio da defesa do meio ambiente no Sistema Tributário Nacional, ex vi do § 3º do art. 145 da Carta Magna, enseja a adoção de mecanismos tributários de índole extrafiscal, aptos a fomentar a tutela ambiental. Tal desiderato pode ser alcançado mediante a instituição de tributos com finalidade indutiva, como a elevação de exações sobre atividades potencialmente poluidoras ou, reversamente, a concessão de incentivos fiscais àquelas condutas que se coadunem com a sustentabilidade ecológica, em estrita observância ao postulado do desenvolvimento sustentável e ao princípio da função socioambiental da tributação.

A transparência na cobrança de tributos é importante porque permite que as pessoas saibam exatamente quanto estão pagando, por que estão pagando e como esse dinheiro será usado. Isso evita confusões, desconfianças e injustiças. Quando tudo é claro, fica mais fácil confiar no governo e entender para onde vai o dinheiro dos impostos.

A transparência é fundamental na cobrança de tributos porque garante que todos saibam quanto e por que estão pagando impostos. Imagine se você recebesse uma conta sem saber de onde veio o valor cobrado: isso geraria dúvidas e desconfiança. Com transparência, o cidadão pode conferir se o valor está correto, entender como o dinheiro arrecadado será usado e cobrar o governo caso haja irregularidades. Assim, aumenta-se a confiança nas instituições e se promove justiça fiscal, pois todos têm acesso às informações e podem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

A transparência na cobrança de tributos é essencial para assegurar o controle social, a legitimidade da arrecadação e o respeito ao princípio da legalidade tributária. Ela permite que o contribuinte compreenda a origem, o cálculo e a destinação dos tributos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa em caso de eventuais ilegalidades. Ademais, a transparência contribui para a eficiência da administração tributária e para a redução de práticas ilícitas, como a sonegação.

A observância do princípio da transparência no âmbito da exação tributária consubstancia-se em verdadeiro corolário do Estado Democrático de Direito, propiciando ao administrado a cognoscibilidade dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal desiderato visa não apenas à publicização dos atos administrativos-fiscais, mas igualmente à tutela da segurança jurídica e à promoção da accountability estatal, em consonância com os postulados da legalidade e da moralidade administrativa, ex vi do art. 37 da Constituição da República. Destarte, a transparência emerge como vetor imprescindível à legitimação da atividade tributante e à salvaguarda dos direitos fundamentais do contribuinte.

O princípio da cooperação no sistema de impostos quer dizer que todos - governo, empresas e pessoas - devem trabalhar juntos para que os impostos funcionem melhor. Isso inclui trocar informações, ajudar uns aos outros e buscar soluções em conjunto para problemas relacionados aos impostos. O objetivo é tornar tudo mais justo e eficiente para todos.

O princípio da cooperação no sistema tributário significa que a administração pública, os contribuintes e outros envolvidos devem agir de forma colaborativa. Ou seja, não é só o governo cobrando impostos e o cidadão pagando. Todos devem buscar diálogo, compartilhar informações e resolver conflitos de maneira amigável, sempre visando o bem comum. Por exemplo, quando o governo facilita o acesso a informações sobre impostos e os contribuintes cumprem suas obrigações, ambos estão colaborando para um sistema mais justo e funcional.

O princípio da cooperação, inserido no contexto do sistema tributário nacional, impõe o dever de atuação colaborativa entre a Administração Tributária e os contribuintes, bem como entre os entes federativos. Visa promover a integração de esforços, a troca de informações e a construção de soluções consensuais, com vistas à eficiência, à efetividade e à justiça fiscal, em consonância com os demais princípios constitucionais tributários.

O princípio da cooperação, enquanto vetor hermenêutico do Sistema Tributário Nacional, consubstancia-se na necessidade de atuação sinérgica e dialógica entre Fisco e administrados, bem como entre os entes federativos, em prol da consecução do interesse público e da realização da justiça fiscal. Tal postulado, de matiz principiológica, impõe a superação de posturas antagônicas, promovendo a harmonização de interesses e a adoção de práticas concertadas, em consonância com a principiologia constitucional tributária, notadamente a boa-fé objetiva e a solidariedade social.