A "Seção I - Dos Princípios Gerais" serve para apresentar as regras básicas e fundamentais que orientam todo o sistema tributário nacional. Essa divisão organiza o texto legal ao separar os princípios essenciais das regras específicas, facilitando a compreensão do que é mais importante. Assim, garante que os detalhes posteriores respeitem esses princípios gerais estabelecidos logo no início.