O § 4º do art. 39 da Constituição diz que o salário dos servidores públicos, como os policiais, deve ser fixado por uma lei específica chamada "lei de iniciativa do Poder Executivo". Isso significa que só o governo pode propor essa lei, e ela vai definir como os salários serão pagos.

O § 4º do art. 39 da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de uma lei feita pelo Poder Executivo, ou seja, pelo governo. Essa lei é que vai dizer como os salários desses servidores serão organizados, pagos e ajustados. Por exemplo, se o governo quiser aumentar o salário dos policiais, precisa propor uma lei específica para isso, que depois será aprovada pelo Legislativo.

O § 4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada ou alterada exclusivamente por lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, observada a iniciativa reservada. Assim, a fixação da remuneração dos servidores policiais, conforme o § 9º do art. 144, deve obedecer a essa regra.

Nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, X e XI." Destarte, a fixação da remuneração dos servidores policiais, ex vi do § 9º do art. 144, subordina-se à disciplina constitucional supramencionada, devendo ser objeto de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, consoante o princípio da legalidade estrita e da reserva de iniciativa.

No caso dos policiais, "remuneração" quer dizer o dinheiro que eles recebem pelo trabalho. Isso inclui o salário principal e outros valores que possam receber juntos, como gratificações e adicionais. Não é só o salário base, mas tudo o que eles ganham oficialmente pelo serviço.

Quando falamos em "remuneração" dos servidores policiais, estamos nos referindo ao valor total que eles recebem pelo trabalho. Isso não é só o salário fixo, mas também pode incluir outros pagamentos, como gratificações, adicionais por tempo de serviço, ou benefícios previstos em lei. A Constituição determina que essa remuneração deve ser definida seguindo regras específicas, para garantir justiça e transparência no pagamento dos policiais, assim como acontece com outros servidores públicos.

No contexto dos servidores policiais, "remuneração" corresponde ao conjunto de parcelas pecuniárias percebidas em razão do cargo, englobando o vencimento básico e eventuais vantagens permanentes estabelecidas em lei. Conforme o § 4º do art. 39 da CF/88, a remuneração deve ser fixada exclusivamente por lei específica, vedada a vinculação ou equiparação, e composta por parcela única, sendo proibidos adicionais ou gratificações fora das hipóteses legais.

No âmbito da hermenêutica constitucional, a expressão "remuneração", consoante o disposto no § 9º do art. 144 c/c o § 4º do art. 39 da Carta Magna, abarca o quantum pecuniário percebido pelos servidores policiais, compreendendo o vencimento básico acrescido das vantagens de caráter permanente, ex vi legis. Ressalte-se que tal estipêndio deverá ser fixado em parcela única, vedada a percepção de adicionais ou gratificações extralegais, em estrita observância ao princípio da legalidade e da impessoalidade, de modo a obstar qualquer equiparação ou vinculação remuneratória, nos moldes preconizados pelo diploma constitucional vigente.

A Constituição determina uma forma específica para definir o salário dos policiais para garantir que tudo seja feito de maneira justa e igual para todos. Assim, evita-se que cada órgão decida de um jeito diferente, o que poderia causar injustiças ou privilégios. Dessa forma, os salários seguem regras claras e iguais, dando mais transparência e controle.

A Constituição estabelece um jeito específico de fixar o salário dos policiais para garantir organização, justiça e transparência no serviço público. Se cada órgão pudesse decidir de qualquer forma, haveria risco de desigualdade e confusão. Por isso, existe uma regra geral para todos os servidores públicos, incluindo os policiais, que determina como os salários devem ser definidos e reajustados. Isso ajuda a evitar privilégios indevidos e garante que todos sejam tratados de forma semelhante, respeitando o princípio da isonomia (igualdade).

A Constituição determina forma específica para a fixação da remuneração dos servidores policiais visando assegurar uniformidade, transparência e respeito ao princípio da legalidade. Ao remeter ao § 4º do art. 39, exige que a remuneração seja estabelecida exclusivamente por lei específica, vedando a vinculação ou equiparação com quaisquer outras remunerações e proibindo adicionais, gratificações ou vantagens não previstas em lei. Tal medida previne distorções remuneratórias e assegura controle fiscal e administrativo.

A ratio essendi da determinação constitucional de que a remuneração dos servidores policiais seja fixada ad strictum na forma do § 4º do art. 39 da Carta Magna reside na necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, evitando-se, destarte, a proliferação de regimes remuneratórios díspares e a concessão de vantagens pecuniárias heterodoxas. Tal comando normativo visa obstar a adoção de critérios discricionários ou arbitrários, impondo a submissão da matéria à reserva legal, ex vi do postulado da moralidade administrativa e do equilíbrio das contas públicas, em consonância com o desiderato republicano de transparência e controle social.