Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
A polícia federal é um órgão criado por lei, que existe de forma permanente, organizado e mantido pelo governo federal (União) e possui uma estrutura de carreira própria. Ela tem funções específicas definidas em lei.
🤖
A IA pode cometer erros.
🤔
Relaxa IA! Errar é humano!
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas:
Explicação do Trecho
Explicação
A polícia federal é um órgão criado por lei, que existe de forma permanente, organizado e mantido pelo governo federal (União) e possui uma estrutura de carreira própria. Ela tem funções específicas definidas em lei.
Perguntas
O que significa a polícia federal ser um órgão "permanente"?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
Quando a lei diz que a polícia federal é um órgão "permanente", isso quer dizer que ela existe o tempo todo. Não é algo que aparece só de vez em quando ou para resolver problemas temporários. A polícia federal faz parte do governo e está sempre funcionando, sem data para acabar.
Dizer que a polícia federal é um órgão "permanente" significa que ela foi criada para existir de forma contínua, sem interrupções ou prazo para terminar. Ou seja, ela não é um grupo criado só para resolver um problema específico, como acontece com algumas comissões temporárias. A polícia federal sempre vai existir, porque sua função é essencial para o país, como investigar crimes federais e proteger a ordem pública. Assim, ela faz parte da estrutura fixa do governo.
A expressão "órgão permanente", conforme utilizada no § 1º do art. 144 da CF/88, indica que a polícia federal integra a estrutura administrativa da União de modo estável e contínuo, não se tratando de órgão transitório ou de existência condicionada a situações excepcionais. Sua criação, manutenção e funcionamento são previstos em lei, com atribuições institucionais perenes, vinculadas à persecução de interesses públicos federais.
A qualificação da polícia federal como órgão "permanente", ex vi do disposto no § 1º do art. 144 da Constituição da República, revela sua natureza institucional de ente estatal dotado de perenidade, cuja existência não se subordina a casuísticas ou a eventuais necessidades ad hoc, mas, antes, decorre de mandamento constitucional expresso, conferindo-lhe estabilidade e continuidade no desempenho de suas funções típicas, ex lege, no âmbito da segurança pública e da persecução penal federal, em consonância com o desiderato de resguardar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
O que quer dizer a polícia federal ser "organizada e mantida pela União"?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
Quando se diz que a polícia federal é "organizada e mantida pela União", isso quer dizer que ela é criada, controlada e paga pelo governo do Brasil (governo federal), e não pelos governos dos estados ou das cidades. Ou seja, quem manda e quem paga as contas da polícia federal é o governo federal.
A expressão "organizada e mantida pela União" significa que a polícia federal é planejada, administrada e financiada pelo governo federal, ou seja, pelo governo central do Brasil, chamado de União. Diferente das polícias estaduais, que são responsabilidade dos governos dos estados, a polícia federal depende do governo federal para sua estrutura, funcionamento e pagamento dos seus funcionários. Por exemplo, quem decide quantos policiais federais haverá, como será o treinamento e de onde vem o dinheiro para pagar salários e equipamentos é a União, não os estados.
A expressão "organizada e mantida pela União" indica que a Polícia Federal integra a administração pública federal, sendo sua estrutura, funcionamento e custeio de competência exclusiva da União, nos termos do art. 144, § 1º, da CF/88. Assim, compete à União legislar, administrar, prover recursos financeiros e definir a organização interna da Polícia Federal, não havendo ingerência dos entes estaduais ou municipais.
A assertiva de que a Polícia Federal é "organizada e mantida pela União" consubstancia a atribuição exclusiva à União Federal do mister de estruturar, disciplinar, prover recursos e garantir a operacionalidade do órgão, ex vi do art. 144, § 1º, da Carta Magna de 1988. Tal prerrogativa afasta qualquer competência concorrente ou suplementar dos entes subnacionais, reafirmando o caráter centralizado e unitário da Polícia Federal, cuja gênese, sustento e direção residem adstritas ao âmbito da Administração Pública Federal, sob a égide do princípio federativo e da repartição constitucional de competências.
O que significa ser "estruturado em carreira"?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
Ser "estruturado em carreira" quer dizer que, dentro da Polícia Federal, as pessoas entram por concurso público e seguem um caminho de crescimento no trabalho, com cargos e funções bem definidos. Ou seja, existe uma ordem para subir de posição, ganhar promoções e ter salários maiores, tudo de acordo com regras claras.
Quando a lei diz que a Polícia Federal é "estruturada em carreira", significa que seus membros entram por concurso público e, ao longo do tempo, podem crescer dentro da instituição, passando por diferentes cargos e funções. Por exemplo, uma pessoa pode começar como agente e, depois de alguns anos, pode ser promovida a cargos mais altos, conforme sua experiência, tempo de serviço e desempenho. Isso é diferente de empregos em que não há um caminho definido para crescer ou mudar de função.
A expressão "estruturado em carreira" refere-se à organização funcional da Polícia Federal por meio de cargos escalonados em classes ou padrões, com ingresso exclusivamente por concurso público e possibilidade de progressão funcional e promoção, conforme critérios estabelecidos em lei. Tal estrutura visa garantir a profissionalização, estabilidade e desenvolvimento funcional dos servidores.
A expressão "estruturado em carreira", ex vi do disposto no art. 144, §1º, da Constituição Federal, denota a conformação orgânica da Polícia Federal sob a égide de um regime jurídico de cargos públicos escalonados em classes hierárquicas, com ingresso mediante certame público e ascensão funcional pautada em critérios objetivos de antiguidade e merecimento, em consonância com os princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência, consagrando, assim, a estabilidade e a profissionalização do corpo funcional da referida corporação.