"Incolumidade das pessoas e do patrimônio" quer dizer proteger a vida das pessoas e os seus bens, como casas, carros e dinheiro. Ou seja, as polícias civis ajudam a garantir que ninguém se machuque e que ninguém tenha suas coisas roubadas ou destruídas.

Quando a Constituição fala em "incolumidade das pessoas e do patrimônio", ela está dizendo que a polícia civil existe para garantir que as pessoas estejam seguras e que seus bens estejam protegidos. Imagine que alguém comete um crime, como um roubo: a polícia civil investiga para descobrir quem fez isso e evitar que aconteça de novo, protegendo tanto as pessoas quanto o que elas possuem. "Incolumidade" é um jeito formal de dizer "não sofrer dano" ou "ficar ileso".

No contexto do art. 144 da CF/88, "incolumidade das pessoas e do patrimônio" refere-se à proteção da integridade física e moral dos indivíduos, bem como à salvaguarda dos bens materiais e imateriais pertencentes a particulares e ao Estado. Compete às polícias civis a apuração de infrações penais, excetuadas as militares, visando assegurar a ordem pública e a incolumidade mencionadas.

A expressão "incolumidade das pessoas e do patrimônio", exarada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se na tutela jurídica da integridade física, psíquica e patrimonial dos indivíduos e da coletividade, erigindo-se como escopo precípuo da atuação das polícias civis. Tais corporações, no exercício de sua competência investigativa, visam à persecução penal e à manutenção da ordem pública, resguardando, assim, a inviolabilidade dos direitos fundamentais atinentes à segurança e ao patrimônio, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito.

A polícia civil e a polícia militar são diferentes porque cada uma tem um trabalho específico. A polícia civil investiga crimes, procura provas e descobre quem fez algo errado. Já a polícia militar faz o patrulhamento das ruas, mantém a ordem e age rapidamente quando acontece algum problema, como roubos ou brigas. Ou seja, uma cuida das investigações e a outra da segurança nas ruas.

A diferença entre a polícia civil e a polícia militar está nas funções que cada uma exerce. A polícia civil é responsável por investigar crimes, reunir provas, ouvir testemunhas e tentar descobrir quem cometeu o crime. Eles trabalham mais nos bastidores, dentro das delegacias, e ajudam o juiz e o promotor a entender o que aconteceu. Por outro lado, a polícia militar é quem faz o patrulhamento das ruas, previne crimes, atende ocorrências e mantém a ordem pública. Se pensarmos em uma peça de teatro, a polícia militar está no palco, agindo diretamente, enquanto a polícia civil trabalha nos bastidores, investigando e organizando as informações.

A distinção entre polícia civil e polícia militar decorre da Constituição Federal de 1988, art. 144. A polícia civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, atuando predominantemente na investigação criminal e na coleta de provas. Já a polícia militar é responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, exercendo função preventiva e repressiva imediata. Ambas são órgãos estaduais, porém com atribuições constitucionais distintas e complementares.

A dicotomia entre as polícias civil e militar, consagrada no art. 144 da Constituição da República, radica-se na especialização funcional de cada corporação. A polícia civil, órgão de polícia judiciária estadual, exerce a persecução penal na fase pré-processual, incumbindo-lhe a apuração das infrações penais e a colheita de elementos probatórios, ex vi legis, ressalvadas as competências da justiça militar. Por sua vez, à polícia militar compete a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atuando, portanto, na seara da prevenção e repressão imediata dos delitos, em consonância com o princípio da especialidade. Trata-se, pois, de repartição funcional que visa à eficiência e à racionalidade do sistema de segurança pública, cada qual com atribuições delineadas pelo texto constitucional.

A polícia civil investiga crimes para descobrir o que aconteceu, encontrar provas e ajudar a prender quem cometeu delitos. Eles não ficam patrulhando as ruas, mas trabalham para entender como e por que os crimes aconteceram.

A atuação investigativa da polícia civil serve principalmente para descobrir quem cometeu um crime e como ele aconteceu. Imagine que alguém foi roubado. A polícia civil vai conversar com testemunhas, buscar imagens de câmeras, coletar objetos e juntar informações para entender o caso. Eles fazem um trabalho parecido com o de um detetive, reunindo provas para que a Justiça possa julgar e punir os responsáveis. Assim, ajudam a manter a ordem e a segurança da sociedade.

A atuação investigativa da polícia civil tem por finalidade apurar infrações penais, excetuadas as de natureza militar, mediante a instauração e condução de inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios. Visa à coleta de elementos probatórios que subsidiem a persecução penal, identificando autores e circunstâncias do delito, em conformidade com o disposto no art. 144, § 4º, da CF/88.

A atuação investigativa da polícia civil consubstancia-se na apuração das infrações penais, ad exceptis das de natureza militar, mediante a instauração do inquérito policial, instrumento inquisitorial de natureza administrativa, destinado à colheita de elementos de convicção indispensáveis à formação da opinio delicti do Parquet. Tal mister decorre do mandamento constitucional insculpido no art. 144, § 4º, da Carta Magna, conferindo à polícia judiciária estadual a missão precípua de elucidar a autoria e materialidade delitivas, em prol da manutenção da ordem pública e da efetividade da persecução penal.

O delegado de polícia civil é a pessoa que comanda a investigação dos crimes. Ele decide o que precisa ser feito para descobrir quem cometeu um crime, como ouvir testemunhas e pedir exames. Ele também pode prender suspeitos e encaminhar tudo para a Justiça. O trabalho dele é descobrir a verdade sobre o que aconteceu.

O delegado de polícia civil é o responsável por chefiar a investigação de crimes dentro de um estado. Ele coordena a equipe de investigadores e escrivães, decide quais passos devem ser tomados, como ouvir testemunhas, analisar provas e pedir perícias. Por exemplo, se ocorre um roubo, o delegado vai ouvir as pessoas envolvidas, analisar câmeras de segurança e juntar todas as informações para descobrir quem foi o autor. Depois, ele encaminha o caso para a Justiça, para que o criminoso seja julgado. O delegado não faz patrulhamento nas ruas, mas trabalha principalmente dentro da delegacia, organizando e liderando as investigações.

O delegado de polícia civil é a autoridade policial responsável pela presidência do inquérito policial, conduzindo a investigação criminal no âmbito estadual. Compete-lhe instaurar e presidir procedimentos investigatórios, requisitar diligências, expedir mandados de prisão (quando cabível), formalizar autos de prisão em flagrante, colher depoimentos, representar por medidas cautelares e encaminhar o inquérito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Sua atuação é administrativa e investigativa, não exercendo funções ostensivas ou de policiamento preventivo.

O delegado de polícia civil, na qualidade de autoridade policial de carreira, exerce a presidência do inquérito policial, instrumento inquisitivo de natureza administrativa, destinado à apuração da autoria e materialidade das infrações penais de competência da Justiça estadual, ex vi do art. 144, § 4º, da Constituição Federal. Compete-lhe, ad exemplum, a lavratura de autos de prisão em flagrante, a requisição de perícias, a oitiva de testemunhas e indiciados, bem como a representação por medidas cautelares junto ao juízo competente, tudo visando à colheita de elementos probatórios aptos a subsidiar a persecutio criminis in judicio. Ressalte-se que sua atuação se circunscreve ao âmbito investigativo, não se confundindo com o policiamento ostensivo, de atribuição das polícias militares.