O Capítulo III - Da Segurança Pública serve para organizar e reunir, dentro da Constituição, as regras e princípios específicos sobre a segurança pública no Brasil. Essa divisão facilita a localização dos temas relacionados ao assunto e garante que todos os pontos importantes estejam agrupados de forma clara. Assim, o texto legal fica mais compreensível e acessível para quem consulta a lei.